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Cade recomenda restrições à fusão entre Kroton e Anhanguera

A ação intensa da Contee contra a fusão entre as empresas Kroton Educacional S/A e Anhanguera Educacional Participações S/A surtiu efeito: a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) detectou problemas concorrenciais na fusão entre os dois grupos educacionais e recomendou que sejam aplicadas restrições à operação financeira. Trata-se de uma vitória significativa da Confederação na luta contra a financeirização e a oligopolização no ensino superior no Brasil.

No parecer publicado no dia 04 (quatro) de dezembro no Diário Oficial da União (mesmo dia em que foi mantida multa de R$ 1,5 milhão à Anhanguera por prestar informações enganosas sobre aquisições), a Superintendência-Geral do Cade considerou que a união gera concentração em alguns municípios. Em concordância com o que foi argumentado pela Contee, o órgão manifestou que, se a operação for aprovada sem restrições, há risco de prejuízo aos alunos dos cursos e dos municípios, como redução da oferta de serviços, aumento de preços e queda na qualidade de ensino.

No ofício enviado pela Contee ao Cade no dia 30 de abril deste ano, a Confederação alertou sobre como a negociação iria “prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa, com o domínio do mercado”, o que lhes permitiria “exercer de forma abusiva posição hegemônica, bem como o aumento arbitrário de lucros escorchantes”, argumento este encampado pelo Conselho em sua decisão. Além disso, a Contee também destacou que os dois grupos empresariais “jamais demonstraram qualquer preocupação com o cumprimento da função social da propriedade, que, para eles, só tem um único valor: o do lucro máximo e fácil”.

“Para consegui-lo praticam todos os atos necessários à desvalorização do trabalho, consubstanciados em demissão em massa de profissionais da educação escolar, inclusive de mestres e doutores, para a contratação de especialistas, com salários menores e condições de trabalho mais precárias, o que se caracteriza, indiscutivelmente, como dumping social; com graves reflexos na qualidade do ensino ministrado”, enfatizou a Confederação, no documento.

“A Contee cumpriu um importante papel, porque foi a única entidade a se manifestar junto ao Cade e o fez de forma legítima, uma vez que representa os trabalhadores dos estabelecimentos privados de ensino e, portanto, é conhecedora da efetiva realidade dentro das instituições e do prejuízo que representa esse ato de concentração à qualidade da educação brasileira”, ressalta a coordenadora-geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto. “Ainda que essa decisão não signifique o atendimento a todas as demandas manifestadas pela Contee, é um grande avanço, porque aponta e tenta combater os riscos provocados pela formação de oligopólio.”

Vencida esta batalha, caberá agora ao Tribunal do Cade analisar a recomendação e julgar quais devem ser as restrições impostas às companhias. O Cade tem, por lei, até 240 dias para analisar atos de concentração, prorrogáveis por mais 90 dias. No caso da fusão entre Kroton e Anhanguera, o órgão ainda tem 103 dias para tomar uma decisão, podendo ainda determinar uma prorrogação adicional. A Contee continuará envidando todos os esforços junto ao órgão para que sejam tomadas as medidas necessárias para impedir que a busca desenfreada por lucros prejudique a qualidade da educação, os estudantes e os trabalhadores.

Leia a nota da assessoria do Cade sobre a decisão

Fonte: Contee.

Audiência pública na Câmara debate a fusão entre Kroton e Anhanguera e a financeirização do ensino superior

José_Geraldo_Santana — José Geraldo de Santana Oliveira, consultor jurídico da Confederação e do Sinpro Goiás.

Ocorreu ontem (10/09) audiência pública realizada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para discutir a fusão entre as empresas Kroton Educacional e Anhanguera Educacional, e seu impacto na qualidade do ensino brasileiro. A coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Contee, Nara Teixeira de Souza, e o consultor jurídico da Confederação e do Sinpro Goiás, José Geraldo de Santana Oliveira, acompanharam o processo.

A audiência foi requerida pelos deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Jean Wyllys (todos do PSOL) e Celso Jacob (PMDB) e teve como um dos debatedores o presidente da Fepesp, Celso Napolitano, além do representante da Kroton Rodrigo Capelato, da professora da UnB Cristina Helena Almeida de Carvalho (que pesquisa a questão da financeirização do ensino superior no Brasil) e do diretor do Fórum das Entidades Representativas de Ensino Superior Particular José Roberto Covac.

O Ministério da Educação foi convidado para o debate, mas não compareceu. Em vez disso, enviou carta à Comissão de Educação alegando que o MEC não tem conhecimento oficial sobre a operação financeira, que ainda se encontra sob análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade), e que, portanto, não compete à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) se pronunciar sobre o tema.

O teor da carta foi criticado pelos deputados, que a consideram um desrespeito ao Parlamento e à educação brasileira. “A não ser que o MEC ache que a educação é para ser discutida na bolsa de valores”, ironizou o deputado Ivan Valente. “É um desrespeito à educação e aos educadores desse país.”

Em sua fala, o presidente da Fepesp tomou a justificativa do MEC como exemplo de como é importante uma maior atuação da pasta sobre as aquisições e fusões de empresas educacionais, como é proposto no projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes). “O MEC não tem a menor ingerência educacional sobre a questão das fusões e confessa isso nessa resposta”, apontou o professor Celso Napolitano. “O MEC trata a fusão entre duas empresas de educação – falando aqui sem qualquer preconceito ou discriminação – como se fosse a fusão entre a Sadia e a Perdigão; como se educar os jovens brasileiros fosse vender salsichas.”

Em sua intervenção, o presidente da Fepesp abordou todo o processo de mercantilização e financeirização da educação superior no país – citando, além da própria questão Kroton-Anhanguera, casos específicos, como o da Uniesp e o da recente compra da FMU pela Laureate –, o crescimento da educação a distância, a relação dessas empresas com programas governamentais como o ProUni e o Fies, os impactos trabalhistas como a demissão, sobretudo, de professores doutores.

“Educação no Brasil hoje virou um excelente negócio. A educação superior então é um negócio melhor ainda”, criticou Napolitano. “Por que as empresas e os fundos financeiros estão interessadas em investir na educação no Brasil? Para qualificar o jovem e o trabalhador brasileiro ou para ganhar dinheiro?”

O diretor da Fepesp também citou o documento aprovado pelo Fórum Nacional de Educação, com a assinatura de 25 entidades e as questões básicas que o FNE propõe que sejam discutidas: o impacto dessa fusão e de todo o processo de financeirização para a educação brasileira; a construção do padrão de qualidade social da educação; os princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação e da liberdade de ensinar e aprender; a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; e os interesses maiores da educação como política estratégica de desenvolvimento social.

Já em suas considerações finais, Celso também ressaltou que não se trata de ser contra as escolas particulares.Trata-se, antes sim, de combater essa possibilidade de negócio fácil e lucrativo que tem existido na educação superior sem uma regulação do MEC.

Estudo

A fala de Celso Napolitano foi complementada pelo estudo apresentado pela professora Cristina Carvalho sobre todo o processo de financeirização, que demonstrou a concentração financeira e a oligopolização do setor. Além disso, a pesquisadora da UnB destacou como as empresas educacionais mercantis têm se valido do ProUni e do Fies para conferir estabilidade aos seus negócios – já que, com eles, têm recursos certos com inadimplência nula – e passar confiabilidade aos acionistas. Segundo ela, 20% das matrículas presenciais da Anhanguera e 45% da Kroton são custeadas via Fies.

A professora também apontou que com o agravamento da mercantilização, nesse processo de financeirização, a maximização dos lucros foi transformada na maximização do valor acionário. Ela também ressaltou o impacto negativo sobre o processo educacional. Um exemplo recente, conforme Cristina, é o próprio resultado do Enade. Numa análise rápida feita por ela sobre os cursos possíveis de serem detectados na listagem divulgada nesta semana pelo MEC, 53% dos cursos oferecidos por instituições mantidas pela Anhanguera tiveram notas 1 e 2.

Fonte: Contee.