A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee manifesta seu apoio à Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e seu repúdio aos deputados da base do governo ilegítimo de Michel Temer que teriam reivindicado ao suposto presidente para que entrasse na Justiça na tentativa de impedir a associação de divulgar dados que contestam a versão oficial do chamado “rombo da Previdência”.
A tentativa de calar a Anfip foi noticiada na semana passada pela Revista Época, das Organizações Globo, segundo a qual os deputados Carlos Marun (PMDB-MS) e Júlio Lopes (PP-RJ) solicitaram que Advocacia-Geral da União acione a Justiça para que a Anfip pare de divulgar as informações que mostram, levando em conta a arrecadação da Seguridade Social, que inclui Saúde, Assistência e Previdência, que há saldo positivo há mais de dez anos.
A alegação dos parlamentares, ainda segundo a Revista Época, é de que a “contrainformação” estaria dificultando a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 no Congresso Nacional. No entanto, o que o pedido autoritário — que passa, inclusive, por cima da liberdade de expressão — revela é a tentativa de esconder as reais intenções do governo e dos deputados de sua base aliada de destruir a Previdência e toda a Seguridade Social, acabando com os direitos de milhões de brasileiros e brasileiras.
Para provar que o alegado déficit é uma mentira, a Anfip explica que os gastos com a Previdência fazem parte do orçamento da chamada Seguridade Social, composta ainda pela Saúde e pela Assistência Social, sendo que dela fazem parte receitas como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS/Pasep, bem como parte da arrecadação com loterias federais — montante que vai muito além das contribuições de trabalhadores e empregadores à Previdência Social. Segundo dados extraídos das contas do próprio governo federal, em 2015, por exemplo, foram arrecadados R$ 700 bilhões, e foram gastos R$ 688 bilhões com a Seguridade Social, registrando, portanto, superávit de R$ 12 bilhões.
A Anfip foi uma das entidades convidadas a participar do Seminário de Negociação Salarial e Reforma da Previdência realizado pela Contee no início de fevereiro justamente porque a Confederação considera de extrema relevância o trabalho de resistência e denúncia que tem sido feito pela Associação, desmentindo os falsos argumentos de quem defende essa reforma previdenciária e desmascarando as pretensões do governo de atender aos interesses da elites financeira. Por isso, todo apoio da Contee à Anfip. Estamos juntos na luta por nenhum direito a menos!
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee
