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Proposta em análise no TST pode dar alento aos trabalhadores

 

No rosário sem fim de tormentos e insegurança jurídica provocado pela Lei N. 13467/2017 – Lei da (de) reforma trabalhista –, inclui-se o de seu alcance sobre os contratos de trabalho e os processos que a antecederam.

Os apologistas dessa famigerada Lei, dentre eles muitos juízes do trabalho e o próprio Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que, com o Despacho de 14 de maio corrente, aprovando o Parecer N. 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU, do Procurador Federal, Ricardo Leite, transformou-se em advogado do capital contra o trabalho-, defendem, com ênfase, a sua aplicação aos contratos e processos anteriores a 11 de novembro de 2017, data de início da vigência dela.

Além do referido Despacho do Ministro do Trabalho, a sentença proferida no Processo N. 0001922-90.2016.5.23.0021, da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis-MT, dimensiona bem o risco que a Justiça do Trabalho passou a oferecer ao trabalhador. Nele, o reclamante cometeu a estultice de dar à causa o estratosférico valor de R$ 15.000.000,00; como os seus pedidos, com exceção de um, foram julgados improcedentes, ele foi condenado a pagar ao advogado da empresa, contra a qual demandou, a quantia de R$ 750.000,00, a título de honorários.

Decisões desse calibre, que declaram guerra aos valores sociais do trabalho, pululam-se pelas mais de 600 varas do trabalho existentes nas vinte e sete unidades da República Federativa do Brasil.

O Tribunal Superior do Trabalho(TST), com a finalidade de equacionar a questão sob debate, que versa sobre o direito intertemporal, no aspecto material e no processual, constituiu Comissão composta por nove de seus vinte ministros, sob a presidência do ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

A citada Comissão entregou ao presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, dia 16 de maio, a conclusão de seus trabalhos, da qual consta a proposta de Instrução Normativa, instruída com “Exposição de Motivos, a ser aprovada pelo Tribunal Pleno, regulamentando a conduta de todos os órgãos que compõem a Justiça do Trabalho.

Como a apontada proposta de Instrução Normativa, em sentido diametralmente oposto ao entendimento do MTE, traz o mínimo de alento para os trabalhadores quanto ao direito intertemporal processual, vale a pena transcrever-se, aqui, alguns dos dispositivos nela contidos, que corroboram essa assertiva:

“Art. 1º – A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. (…)

Art. 5º- O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei n] 13.467/2017).

Art. 6º- Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (lei N. 13467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei N. 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. (…)

Art. 8º A condenação de que trata o art. 793-C, caput, da CLT, aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13467/2017).

Art. 9º O art. 793-C, §§ 2º e 3º, da CLT, tem aplicação apenas nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13467/2017). (…)

Art. 12 Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017”.

Se a comentada proposta de Instrução Normativa for aprovada pelo Pleno do TST, nenhum processo ajuizado antes do início de vigência da nefasta Lei sob questionamento sofrerá as penalidades por ela criadas, tais como: honorários periciais à conta do trabalhador (Art. 790-B); honorários sucumbenciais, quanto aos pedidos que forem julgados improcedentes (Art. 791-A); definição dos valores de cada pedido, na petição inicial, sob pena de inépcia (Art. 840); condenação em custas processuais, na hipótese de não comparecimento injustificado à audiência, bem como o recolhimento de tais custas, como requisito para propositura de nova ação (Art. 844).

Com a aprovação da Instrução Normativa sob realce, sanha como a de Rondonópolis- MT não terá mais lugar.

Quanto ao alcance da contestada Lei ao direito material, a destacada Comissão, prudentemente, concluiu: “Quanto ao direito material, a Comissão entendeu que se trata de disposição que comporta o enfrentamento jurisdicional, para que operando-se a construção jurisprudencial, seja definida a aplicação da lei nova aos casos concretos”.

 

José Geraldo Santana Oliveira consultor jurídico da Contee

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Sindicatos assinam convenções que desafiam reforma trabalhista

Na contramão da reforma trabalhista, o sindicato dos metroviários de São Paulo assegurou a preservação dos direitos dos trabalhadores na assinatura, em abril, da Convenção Coletiva da categoria. O Sindicato dos Professores do Estado de Minas (Sinpro-MG) também contrariou a reforma trabalhista e assinou nesta segunda-feira (14) a Convenção Coletiva de Trabalho sem perda de direitos.

Por Railídia Carvalho

 

 

Desde a entrada em vigor da reforma trabalhista ou Lei 13.467/2017, os sindicatos tem enfrentado a resistência dos empregadores que na hora da negociação querem flexibilizar ou alterar a forma de contrato rebaixando direitos mínimos do trabalhador com base na nova lei. Sancionada por Michel Temer, a lei alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho em prejuízo ao trabalhador.

Em Minas, o Sinpro liderou 10 dias de greve para evitar a perda de, entre outros direitos históricos, do adicional extra-classe, adicional por tempo de serviço e também da extinção dos 15 minutos de descanso que o professor tem direito no recreio. Em São Paulo, os metroviários anteciparam a campanha e conseguiram assinar a Convenção antes da data-base, prazo em que expira a convenção atual, que teria sido no 1º de maio.

“Os acordos coletivos em geral garantem direitos que vão além do que prevê a lei para o trabalhador”, observou Wagner Fajardo, diretor do Sindicato dos Metroviários. A Convenção Coletiva dos Metroviários traz vários itens que aumentam direitos em relação à lei e poderia ser desfigurada se adotados os termos da reforma trabalhista.

“O nosso percentual do adicional noturno é de 50% enquanto a lei prevê 20%. A hora extra é 100% e a lei determina 50%. No adicional de férias, a legislação prevê 1/3 de adicional e o nosso dá quase 90% em algumas faixas salariais. Preservamos este acordo utilizando o negociado sobre o legislado a favor do trabalhador”, afirmou Fajardo ao Portal Vermelho.

O Sinpro assinou o acordo após 20 horas de Audiência de Mediação e Conciliação Pré-processual no Tribunal Regional do Trabalho. “É a coroação da vitória da resistência dos professores e professoras na garantia dos seus direitos. Conseguimos fechar a Convenção com Nenhum Direito a Menos, como foi nosso mote da campanha reivindicatória. E o que havíamos perdido com a lei da Reforma Trabalhista, que era a homologação no sindicato, conseguimos garantir também nesta Convenção”, comemorou Valéria Morato (foto), presidenta do Sinpro em entrevista ao portal Sinpro-MG.

Segundo Valéria, os professores deram “uma aula de resistência e de unidade – um exemplo e esperança para todas as classes trabalhadoras no Brasil”. A dirigente destacou o diálogo que foi estabelecido entre os trabalhadores, estudantes e pais, que se convenceram de que as más condições de trabalho dos professores implica na qualidade da educação. ”Professores e professoras reconheceram a importância da luta e da união e responderam ao chamado do sindicato. Temos diretoria, representatividade, mas a força está na categoria”, ressaltou a sindicalista.

Na opinião do procurador Arlélio de Carvalho Lage, representante do Ministério Público do Trabalho e que esteve presente na audiência de mediação, a greve dos professores em Minas foi necessária para compensar perdas trazidas pela reforma trabalhista.

“Muita coisa na reforma trabalhista prejudica o trabalhador. Importante que os sindicatos, prejudicados com o fim das contribuições sindicais, tenham uma atividade importante junto aos associados para que se fortaleçam e nasçam novos direitos – mas coletivos, não legais, porque há a prevalência da CCT sobre o legislado. Agora, mais do que nunca, é importante que o trabalhador se filie ao sindicato da categoria, pois isso é que vai dar força para negociação, porque um sindicato que não tem como se manter não terá como conseguir lutar pela garantia de direitos do trabalhador”, avaliou Arlélio ao portal Sinpro-MG.

Fajardo reiterou que a reforma trabalhista teve um nítido caráter antissindical e que nesse cenário de resistência o resultado obtido na negociação da convenção é positivo. “A reforma tentou tirar do sindicato vários prerrogativas, tanto no processo de negociação quanto nos acordos coletivos como também na relação entre trabalhadores e sindicato”, afirmou o metroviário.

De acordo com ele, a defesa dos trabalhadores só obtêm resultados positivos quando há unidade entre os trabalhadores. “A diretoria do sindicato é plural, tem várias correntes de pensamento, mas a gente tem enfrentado o atual cenário com unidade na diretoria”, finalizou.

Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) mostram queda de 29% no número de acordos coletivos registrados no primeiro trimestre de 2018 pelo Ministério do Trabalho. Nesse período, o Departamento de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) registrou 2.802 acordos enquanto no mesmo período de 2017 foram 3.939.

 

Do Portal Vermelho

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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO LANÇA SISTEMA DE CADASTRO INOVADOR

O Conselho Estadual de Educação de Goiás apresentou nesta sexta-feira, dia 11, o ESFERA. Após alguns anos de estudos e produção, esse sistema inovador será colocado em prática. A partir de segunda-feira, dia 14, as instituições educacionais terão sessenta dias para cadastrar seus dados.

O lançamento contou com a participação do Secretário Estadual de Educação, Marcos das Neves. Já o Secretário da Casa Civil, Fernando Tibúrcio, foi o representante do Governador José Eliton. Em julho, o ESFERA estará disponível para a utilização do público em geral. Assim, todos os processos serão realizados, integralmente, através do site do Conselho Estadual de Educação: cee.go.gov.br

Em 2017, foram abertos quase cinco mil processos no Conselho Estadual de Educação de Goiás. São processos que: credenciam instituições educacionais, autorizam a criação de cursos, validam estudos, e outros.

O público poderá conferir quais as instituições estão autorizadas, até quando estão, quais são os cursos que ela pode oferecer, e onde estão autorizadas a funcionar.

Além das instituições de educação básica e educação profissional, cinco instituições de educação superior também são credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação de Goiás, e seus cursos precisam da autorização do CEE.

Com o ESFERA, por exemplo, as escolas do interior não precisarão viajar até a sede do Conselho Estadual de Educação para abrir e dar sequência aos seus processos. Até mesmo o credenciamento (abertura) da instituição poderá ser efetuado através do ESFERA.

No Brasil, já temos dois estados com sistemas semelhantes: Ceará e Mato Grosso, mas em ambos, ainda não é possível realizar todos os passos dos processos integralmente pela internet.

 

 

Resolução Sobre O Sistema ESFERA

Dispõe sobre a informatização do processo administrativo, fixando normas para o estabelecimento do Sistema ESFERA de Gerenciamento de Processos online do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás; e dá outras providências.

Parecer CEE/CP nº 12/2018

Resolução CEE/CP nº 05 de 11 de maio de 2018

 

 

Portal do CEE

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Diretora da Contee defende revogação da BNCC do ensino médio

 

A coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais da Contee, Adércia Bezerra Hostin dos Santos, defendeu na última sexta-feira (11), em audiência pública em Florianópolis para debater a Base Nacional Comum Curricular para o ensino médio, a revogação do texto da BNCC. “A Contee representa 1 milhão e meio de trabalhadores do setor privado e reafirma que é necessário e urgente ‘desmistificar’ que o setor privado tem melhores condições de ofertar uma educação de qualidade, haja vista o que ocorre nos processos negociais de cada estado do Brasil”, denunciou. “Aqui mesmo, no estado de Santa Catarina, salvo nas universidades, por sua obrigatoriedade de haver carreira para os docentes, em outras instituições de ensino privado não há evolução salarial através do avanço da carreira.”

O apontamento de Adércia foi feito levando em conta que a BNCC reforça o caráter privatista, excludente e de desvalorização do magistério já constante na reforma do ensino médio. Tanto é assim que os únicos defensores do texto na audiência foram os representantes do patronato do setor privado de ensino. Todas as demais entidades, incluindo a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), criticaram com veemência a versão da base.

 

 

“O processo de construção da BNCC dá claros indícios de estar pautado em práticas de centralização, gerenciamento e controle curriculares, cujos resultados, analisados por pesquisas realizadas em países que adotaram políticas semelhantes, evidenciam sua fragilidade e risco para o desenvolvimento científico, tecnológico e humano de um Estado-nação”, destacou a nota da UFSC, endossada pela diretora da Contee. “Além disso, não se pode perder de vista que, a despeito de a base ser a mesma, os direitos que as garantem não são. Persistem como aspectos preocupantes da BNCC a constatação de que a proposição não elucida e não aponta a possibilidade de solução de problemas cruciais trazidos com a reforma do ensino médio. Evidencia-se uma falta de articulação entre os diferentes níveis e modalidades de ensino, assim como entre os itinerários, abrindo margem a um processo de desprestígio da formação e da profissão docente, prototipicamente representada pela figura do notório saber.”

Em sua fala, Adércia ressaltou outros pontos já abordados pela Contee quando da apresentação da BNCC do ensino fundamental e da reforma: o fato de os segmentos da educação básica terem sido tratados de forma dissociada; a oferta obrigatória apenas das áreas de linguagens e matemática aos estudantes ao longo de todo o ensino médio, sendo as outras áreas distribuídas nos três anos a critério das redes de ensino; e, sobretudo, a aplicação das mudanças aprovadas com a reforma do ensino médio, cujos retrocessos — que incluem o já mencionado caráter privatista, excludente, de rebaixamento da formação e de desprofissionalização do magistério — a Confederação vem apontando desde a edição da medida provisória que deu origem à Lei 13.415/2017.

 

 

Por Táscia Souza da Contee

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Entidades participam de reunião sobre regulamentação da EaD

 

A Contee, a Fitrae-BC, o Sinpro Goiás e o Sintrae-MT foram recebidos em audiência hoje (14) pela deputada federal Flávia Morais (PDT-GO), em seu escritório político, em Goiânia, para discutir o substitutivo, por ela apresentado como relatora, ao Projeto de Lei (PL) 2435/2011, que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Tutoria em Educação a Distância”.

Segundo o consultor jurídico da Contee e das demais entidades, José Geraldo de Santana Oliveira, “a deputada recebeu os representantes das citadas entidades, de maneira gentil e atenciosa, mostrando-se visivelmente interessada nas ponderações que lhe apresentaram sobre o referido substitutivo, recebendo-as como importantes contribuições ao aprimoramento daquele e comprometendo-se a refletir sobre elas cuidadosamente”.

 

 

As entidades realçaram a relevância social da regulamentação de que trata o comentado substitutivo, destacando a pertinência das matérias nele abordadas, que, se convertidas em lei, uniformizarão a regulamentação sobre as relações de trabalho dos tutores. A inexistência dessa regulamentação, conforme Santana, gera anomia e disparidade de tratamento nas poucas convenções coletivas que abordam o assunto.

Participaram da reunião, além de Santana, a coordenadora da Secretaria de Relações do Trabalho da Contee e diretora do Sintrae-MT, Nara Teixeira de Souza, o coordenador da Secretaria de Comunicação Social da Confederação e presidente da Fitrae-BC, Alan Francisco de Carvalho, o presidente do Sinpro Goiás, Railton Nascimento Souza, e o diretor da Contee, da Fitrae-BC e do Sinpro Goiás Geraldo Profírio Pessôa.

 

 

Da Redação

 

 

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A ameaça mercantil às universidades comunitárias

 

A lógica da mercantilização da educação no Brasil, que tem levado a cada vez mais ataques e às tentativas de desmoralização das universidades públicas no país, atinge também as universidades comunitárias. Historicamente, as instituições de ensino superior (IES) comunitárias, criadas pela sociedade civil e pelos poderes públicos locais, implicam, para as regiões em que estão localizadas, espaços relevantes para a promoção do desenvolvimento, por meio do ensino, da pesquisa e da extensão. A crise nessas IES e seu tratamento de um ponto de vista mercadológico, no entanto, têm colocado esse papel em xeque.

É o que tem acontecido, por exemplo, na Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em Santa Catarina. O Sinpro Itajaí e Região, filiado à Contee, decidiu protocolar uma ação civil coletiva na Justiça do Trabalho para cobrar os salários atrasados de professores da Univali. Na última sexta-feira (11), o juiz do Trabalho Fabrício Zanatta expediu despacho dando prazo de 48 horas para a universidade se manifestar sobre o atraso. De acordo com o assessor jurídico do sindicato, André Netto Costa, a ação pede, em regime de urgência, o pagamento dos salários vencidos e a garantia de que os próximos salários serão pagos em dia.

Segundo notícia do site NSC Total, a Fundação Univali, mantenedora da universidade, confirmou na semana passada que o pagamento de 647 funcionários — cerca de 20% do total — foi adiado para o dia 15, por falta de dinheiro em caixa. Um dos questionamentos é o corte ter atingido uma parcela dos trabalhadores — professores de carreira, com 20, 30 anos de dedicação —, e não 20% do salário de cada um. Outro é o fato de, apesar de alegar não ter recursos para pagar os professores, coordenadores, a direção, enfim, todo o corpo docente e técnico administrativo de forma equânime, terem sido criadas diretorias novas pela administração. Esse é um fator, aliás, que desmonta a tentativa da gestão atual de “lavar as mãos”, atribuindo a responsabilidade à administração anterior. Vale lembrar que, conforme a coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais da Contee e presidenta do Sinpro Itajaí e Região, Adércia Bezerra Hostin dos Santos, a tentativa é ainda mais questionável porque “esta não é uma gestão nova, é uma gestão que compactuava com a gestão anterior, que faz parte do processo do que está acontecendo agora”.

Não se trata, porém, apenas de atrasos salariais. Na próxima quinta-feira (17), o Sinpro Itajaí e Região realizará uma assembleia para debater essa questão, mas também a redução de carga horária e, sobretudo, o papel das universidades comunitárias. Em novembro do ano passado, esse já foi tema de audiência pública na Câmara dos Deputados, marcada pelo deputado Pedro Uczai (PT/SC) a pedido da Contee, a fim de discutir o futuro dessas IES, as valorização de seus trabalhadores a necessidade de maior transparência, melhor gestão e um olhar diferenciado do Executivo e do Legislativo, condições essenciais para que as universidades comunitárias beneficiem a população e se desenvolvam.

“Muitas cobram tanto ou mais que as empresas privadas. Muitas estão endividadas, embora se beneficiem de isenções tributárias. Nossa preocupação é com os trabalhadores dessas entidades, muitos sofrendo com atrasos de salário, redução de carga horária, afetando a qualidade do ensino”, denunciou Adércia, na ocasião. Na mesma audiência, o coordenador da Secretaria de Assuntos Institucionais da Confederação, Rodrigo Pereira de Paula, argumentou que “as comunitárias têm papel fundamental na formação educacional no país”, com um olhar social sobre a educação, e não mercadológico. Mercadológica, contudo, tem sido a visão adotada pela gestão da Univali, conforme termo usado pela própria imprensa, expressão que sequer deveria caber em qualquer referência a uma IES comunitária, sem fins lucrativos por definição.

Conforme a matéria do NSC Total, a Fundação Univali alega que o atraso no envio de verbas públicas — em especial o Fies, do governo federal — é um dos principais motivos para a crise. Acontece que a gestão também joga a culpa no colo do governo e não considera a margem de entrada de recursos através de vários outros programas sociais de acesso de alunos aos bancos da universidade. Pelo contrário, de acordo com Adércia, as próprias reportagens tentam “destruir os programas sociais e passar o entendimento de que esse modelo está obsoleto”.

“Visitas técnicas dos alunos vão ser todas cortadas e isso vai afetar diretamente a questão do ensino, da pesquisa e da extensão, que são o tripé de uma universidade, ainda mais essa com caráter comunitário”, aponta a coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais da Contee. Projetos de extensão suspensos, horas destinadas à pesquisa abolidas, reduções de carga horária em ações junto à comunidade. Com os cortes, há cursos que não terão mais professores de 40 horas, o que era uma exigência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inepe) a ser cumprida.

Pessoas ligadas à gestão minimizam, dizendo que isso será visto quando acontecerem as visitas de comissões externas. Traduzindo, porém, isso significa que situações serão “maquiadas” quando necessário, o que fere frontalmente a seriedade com que eram conduzidas. Cabe ressaltar que, nos últimos anos, foram realizadas dezenas de atos regulatórios, de autorização, credenciamento e reconhecimento de cursos, pelo Ministério da Educação (MEC) na universidade. Como seriam os futuros atos regulatórios no cenário atual? O MEC tem ciência dessa condição? Qual seria a posição do MEC — mais propriamente do Inep — a respeito disso?

“Há ainda uma perseguição político-ideológica, justamente por causa da troca da reitoria. Mas, apesar de haver uma transição da gestão passada para esta, não há uma oposição na universidade, levando em consideração, como dito, que todos faziam parte da administração anterior”, completa, frisando que há “uma necessidade de resgatar esse caráter comunitário da universidade”. “O sistema em Santa Catarina, em que as universidades comunitárias são fortes, assim como no Rio Grande do Sul, está colapsando.”

Unisul

Parte desse colapso é a substituição da responsabilidade social desse tipo de instituição pelo viés mercantilista. É o que ameaça outra comunitária catarinense, a Unisul, que, de acordo com o mesmo site, negocia uma parceria com o Grupo Anima Educação, que assumiria a gestão administrativa e financeira enquanto a Fundação Unisul seguiria com a gestão da educação. “Jogam para a compra de um grande grupo econômico que não tem nenhum comprometimento com o projeto educacional do país”, alerta Adércia.​

A Unisul emitiu circular afirmando que a parceria com a Anima é boato, mas o assunto foi tema de assembleia convocada pelo Sindicato dos Professores e Auxiliares de Administração Escolar de Tubarão (Sinpaaet) e realizada no último sábado (12). A presidenta do Sinpaaet e coordenadora da Secretaria de Defesa dos Direitos de Gênero e LGBTT da Contee, Gisele Vargas, falou em entrevista à Rádio Cidade de Tubarão, na quinta-feira (10), sobre os atrasos nos salários. Segundo Gisele, cerca de 400 trabalhadores da universidade estão sem receber 30% dos salários referentes a 2017.

O sindicato buscou negociar saídas para a crise junto à universidade, mas não encontrou retorno. Em vez disso, o que circulam são as informações de bastidor a respeito de decisões alarmantes como a da possível parceria, noticiada pelo Diário Catarinense. “Isso, particularmente, preocupa o sindicato. Negociam em que termos? Essa parceria vai ser firmada em que termos? Porque a universidade deve mais de R$ 300 milhões”, aponta Gisele.

“A Unisul é uma universidade comunitária. Foi criada por uma lei municipal. Essa dívida que a universidade tem nasceu como? A própria universidade não explica. Não há transparência nas informações”. A diretora da Contee e do Sinpaaet questiona ainda para quem seria interessante tal parceria. “Para o o trabalhador, para o aluno e para a comunidade não vai ser.”

Assista à íntegra da entrevista:

 

Por Táscia Souza

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Resolução da CTB defende democracia e campanha para fortalecer os sindicatos

 

Acabou na tarde desta sexta (11), a 18ª reunião da Direção Nacional da CTB que reuniu 84 dirigentes representando as cinco regiões do país.

Em dois dias de debates, os membros da direção nacional avaliou a conjuntura nacional, os impactos da Reforma Trabalhista – que completou nesta sexta (11) seis meses da sua entrada em vigor -, perspectivas do movimento sindical, custeio, negociação coletiva e o papel da Central na luta em curso, especialmente em um ano de eleição.

“É necessário continuar resistindo e reiterar os esforços de conscientização e mobilização da classe trabalhadora para a luta em defesa da democracia, da soberania nacional e da valorização do trabalho. A campanha de sindicalização e fortalecimento dos sindicatos deve ser intensificada”, destacou a resolução aprovada na 18ª reunião da Direção Nacional da CTB.

Resolução da 18ª Reunião da Direção Nacional da CTB

Reunida em São Paulo nos dias 10 e 11 de maio de 2018, a Direção Nacional da CTB aprovou:

  1. Após dois anos da posse ilegítima de Michel Temer na Presidência, na sequência de um golpe de Estado que impôs ao país uma agenda de radical restauração neoliberal contrária aos interesses do povo e da nação, o Brasil vive um retrocesso social, econômico e político sem paralelo na história;
  2. A nova legislação trabalhista, em vigor há seis meses, reduz direitos, desregulamente e precariza as relações trabalhistas numa afronta à CLT e à Constituição Federal. O congelamento dos gastos públicos por 20 anos agravou os problemas da saúde, educação e outros serviços públicos e impede a retomada do crescimento econômico e o combate ao desemprego em massa e à subocupação;
  3. A soberania nacional é violentada pelas políticas entreguistas para o pré-sal, privatizações, venda de terras a estrangeiros, aluguel da base de Alcântara aos EUA e realinhamento da política externa a Washington;
  4. A democracia sofre seguidos ataques, ao mesmo tempo em que florescem, à sombra do golpe, forças de direita e extrema direita, acenando para um obscurantismo ainda maior;
  5. A prisão do ex-presidente Lula, depois de uma condenação injusta e sem provas por um juiz instruído pelo Departamento de Estado dos EUA, inaugurou um novo capítulo do golpe, que teve o respaldo da segunda instância e do STF;
  6. O movimento sindical é alvo prioritário dos golpistas. O fim da compulsoriedade da Contribuição Sindical, embutido na contrarreforma trabalhista, e a restrição da cobrança da taxa assistencial aos sócios por um ministro do STF, têm o claro objetivo de estrangular financeiramente e desmantelar sindicatos e centrais, de forma a dificultar a organização, mobilização e resistência da classe trabalhadora ao retrocesso;
  7. O conjunto das políticas implementadas pelo governo ilegítimo servem aos interesses dos grandes capitalistas e latifundiários, bem como do imperialismo;
  8. É necessário continuar resistindo e reiterar os esforços de conscientização e mobilização da classe trabalhadora para a luta em defesa da democracia, da soberania nacional e da valorização do trabalho. A campanha de sindicalização e fortalecimento dos sindicatos deve ser intensificada;
  9. No campo é urgente a luta pela imediata regulamentação do Artigo 31 da Lei 13.606/2018 que autoriza o abatimento de dívidas da agricultura familiar;
  10. Fortalecer a luta em defesa do direito do ex-presidente Lula se candidatar, o que corresponde ao anseio da maioria do eleitorado. O único julgamento justo é o do povo brasileiro e a sentença contra ou a favor de Lula deve vir das urnas. Querem retirá-lo do jogo para perpetuar o golpe;
  11. É indispensável unir o movimento sindical e suas bases para organizar uma plataforma unitária em defesa da Petrobras, Eletrobras, Cedae e outras estatais, bem como do SUS, da educação e das universidades públicas;
  12. A Direção Nacional da CTB orienta os sindicalistas classistas e a classe trabalhadora a participar ativamente do pleito de outubro, visando a construção de uma frente ampla democrática e a eleição de candidatos e candidatas progressistas, comprometidos com a defesa dos interesses da classe trabalhadora, da democracia, do desenvolvimento e da soberania nacional.

 

11 de maio de 2018

Direção Nacional da CTB

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Para Marcelo D’Ambroso, os sindicatos são essenciais para a democracia e a liberdade

 

No prosseguimento da 18ª Reunião da Direção Nacional da CTB, nesta quinta-feira (10), em São Paulo, Marcelo José Ferlin D’Ambroso, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região, em Porto Alegre, dissecou todos os malefícios da reforma trabalhista de Michel Temer.

Para D’Ambroso, a “reforma trabalhista é inteiramente inconstitucional” porque identifica o direito como mecanismo de forçar a aceitação de leis impostas contra os interesses da classe trabalhadora.

Um dos mecanismos identificados por ele é o de atacar o movimento sindical, para impedir a resistência aos desmandos do projeto neoliberal em curso com o golpe de Estado de 2016. Uma das medidas é o fim do imposto sindical. “Não há liberdade sindical sem contribuição sindical”, diz.

 

De acordo com o desembargador, “os sindicatos são as principais referências das trabalhadoras e dos trabalhadores para preservar a democracia e o Estado Democrático de Direito”. Portanto, “os sindicatos não podem sofrer ingerência do Estado”.

Para ele, a operação Lava Jato prejudica o país porque paralisou contratos da Petrobras e com isso colaborou com a quebradeira de empresas. “Em dois anos (de governo Temer) estamos num colapso institucional”. Ele vê esperança, no entanto, nas eleições deste ano. “Precisamos de candidaturas fortes de representantes da classe trabalhadora para ver se barramos essa ofensiva neoliberal”.

 

Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

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Superação de desigualdades é tema da primeira palestra em reunião da direção da CTB; assista

 

Começa agora no hotel Excelsior, em São Paulo, a 18ª reunião da Direção Nacional da CTB. Após abertura e saudação do presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, a especialista em direito econômico Lea Medeiros fala sobre os desafios do país para superar as desigualdades.

Acompanhe ao vivo pelo Portal CTB: