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Relatório da ONU sobre o impacto da pandemia no direito à educação incorpora recomendações da Campanha

 

A relatoria da ONU para o direito à educação convidou a Campanha Nacional pelo Direito à Educação para enviar subsídios e recomendações que compuseram relatório divulgado nesta sexta-feira (3/7) sobre o impacto da pandemia de COVID-19 no direito à educação.

Em página sobre o tema, a Relatora Especial pelo Direito à Educação da ONU, Koumbou Boly Barry, lista a Campanha entre as organizações que tiveram contribuições recebidas para o relatório “Right to education: impact of the COVID-19 crisis on the right to education; concerns, challenges and opportunities”.

Acesse aqui, em inglês, a íntegra das contribuições enviadas pela Campanha.

“Enviamos uma lista de preocupações sobre o impacto da COVID-19 para a educação, assim como quadro de recomendações com base em quatro dimensões deste direito: disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade. Todas foram incorporadas ao texto da relatora”, afirmou Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que elaborou o documento enviado, contando com a colaboração de Catarina de Almeida Santos, integrante do Comitê Diretivo da Campanha.

No próprio texto do relatório, o Brasil é tomado como exemplo. “Medidas de austeridade e cortes no orçamento dos sistemas públicos de ensino enfraqueceram a capacidade de administrar a crise educacional e garantir a proteção a todos. Por exemplo, no Brasil, cortes no financiamento e a contenção de gastos públicos levaram a um desmantelamento das políticas públicas, fazendo com que stakeholders não atuassem de maneira forte e urgente em resposta à pandemia. Em contraste, países que investiram na proteção de direitos econômicos, sociais e culturais, os quais estabeleceram cooperação e confiança na sociedade civil, estão melhores equipados para responder às crises”, diz o relatório.

Boly Barry indica como referência informe da própria ONU destacando que o Brasil deve abandonar as políticas de austeridade pois “colocam milhões de vidas em risco”. Especialistas em direitos humanos da ONU pediram a revogação da Emenda Constitucional 95 (Teto de Gastos) e outras medidas de austeridade “contrárias ao direito internacional dos direitos humanos”.

Outra referência pede atenção às manifestações em 2019 como reação ao corte de investimentos em educação promovido pelo Governo Bolsonaro. Artigo assinado pela coordenadora da Campanha, Andressa Pellanda, e o assessor de projetos da Campanha, Gabriel Morais, detalha as motivações da mobilização e as ameaças à educação brasileira naquele momento – as quais, em grande parte, permanecem e se aprofundam.

Desigualdades, educação remota e privatização
O relatório faz uma série de recomendações para cada contexto local, todas na direção de mitigar o agravamento de desigualdades e discriminações. Boly Barry recomenda uma avaliação robusta para identificar dinâmicas em jogo que aumentam as desigualdades educacionais durante a pandemia; uma análise sobre como as medidas adotadas pela pandemia contribuem para esse agravamento; uma investigação sobre o fragilizado financiamento de sistemas educacionais públicos e sobre os papéis de atores privados; uma avaliação da proteção social oferecida aos trabalhadores em educação e, por fim, um escrutínio da falta de cooperação entre o Poder Público e as comunidades escolares.

O documento enfatiza também que a implementação da Educação a Distância durante a pandemia deve ser vista apenas como “solução temporária”.

“A digitalização da educação”, escreve Barry, “nunca deve substituir a educação presencial, e a enorme entrada de atores privados ligados à tecnologia digital deve ser considerada um grande perigo para os sistemas educacionais e ao direito à educação de todos no longo prazo.”

A relatora acrescenta que “fracassos passados em construir sistemas de ensino fortes e resilientes em combater desigualdades abriram uma porta para um impacto dramático nas vidas dos mais vulneráveis e marginalizados”.

Durante a semana, publicaremos matérias especiais sobre o que traz o relatório. Acompanhe!

Acesse o link da campanha AQUI

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Comunicado aos (às) professores de escolas particulares de ensino básico do Estado de Goiás sobre férias escolares e trabalhistas

O Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás (CEE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição do Estado de Goiás (Art. 160), Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Educativo de Goiás-Lei Complementar N. 26/1998- (Art.14), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)- Lei N. 9394/1996-, ao dia 30 de junho último, baixou a Resolução N. 11/2020, decretando que o primeiro semestre letivo, nas instituições de ensino básico, públicas e privadas, presenciais e não presenciais, finaliza-se nessa data; reafirmando que o mês de julho, que se inicia hoje, é de férias escolares; e declarando inválido todo e qualquer ato pedagógico realizado durante o mês de julho, exceto os autorizados pelo Decreto Estadual N. 9685, baixado no último dia 29 de junho.

Desse modo, o mês de julho, indiscutivelmente, é de férias escolares, em todas as instituições de ensino básico, públicas e privadas, jurisdicionadas ao CEE-GO. Por isso, nesse mês, nenhum professor pode ser convocado para a realização de qualquer atividade, nas respectivas escolas, haja vista a expressa proibição contida na referida Resolução.

Importante esclarecer que as férias trabalhistas dos docentes tem duração de 30 (trinta) dias e também devem ser integralmente concedidas no mês de julho, de forma obrigatória para as escolas situadas em Goiânia. Devem ser concedidas de igual maneira, preferencialmente em julho, nas demais do interior do estado, nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho vigentes, firmadas entre o Sindicato dos Professores do Estado de Goiás (Sinpro Goiás) e os Sindicatos representantes das Instituições de Ensino em Goiânia e no interior do Estado (Sepe e Sinepe, respectivamente).

Para que não paire nenhuma dúvida sobre o gozo de férias trabalhistas, registra-se que, em conformidade com o Art. 145, da CLT, e com a Súmula 450, do Tribunal Superior do Trabalho (TST),  essas, obrigatoriamente, tem de ser pagas, devidamente acrescidas de um terço, com a antecedência mínima de 2 (dois) dias de seu início; sob pena de não ser assim consideradas.

Esclareça-se, desde logo, que a exceção prevista no Art. 9º, da medida provisória (MP) 927, que autoriza o pagamento das férias até o 5º dia útil do mês subsequente, não se aplica às instituições de ensino.

Isto porque, as férias trabalhistas, relativas ao mês de julho de 2020, não decorrem do estado de calamidade pública, que é condição exigida pela destacada MP 927; decorrem, isto sim, de determinação convencional e de Resolução do CEE, já nominada. Destarte, o estabelecimento de ensino que não quitar as férias e o adicional de um terço, com a antecedência mínima de 2 (dois) dias de seu início, ficará com a obrigação de as conceder e remunerar novamente, por força do que estipula a Súmula 450, do TST, porquanto não existe gozo de férias sem pagamento antecipado; ficando, em casos que tais, o mês de julho como de férias escolares e não trabalhistas.

Os (as) professores (as) que forem notificados de férias trabalhistas, sem o correspondente pagamento antecipado, da remuneração a elas referente, acrescido de um terço, devem, imediatamente, participar essa irregularidade ao Sinpro Goiás, para as devidas providências.

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CEE ESTABELECE MÊS DE JULHO COMO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES

O Conselho Estadual de Educação de Goiás determinou o fim do período letivo referente ao primeiro semestre de 2020, realizado por meio do regime especial de aulas não presenciais e/ou presenciais em 30 de junho de 2020 e reafirmou o mês de julho como período de férias escolares do ano letivo de 2020.

Leia na íntegra: Resolução CEE-CP N. 11-2020

 

 

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CONTEE divulga documento com orientações jurídicas aos trabalhadores em educação em tempos de pandemia

A Confederação Nacional dos Trabalhadores dos Estabelecimentos de Ensino divulgou nesta terça-feira (30/06), orientações jurídicas aos trabalhadores em educação em tempos de pandemia.

Em decorrência do isolamento social, as relações de trabalho mudaram profundamente nas instituições de ensino. Da noite para o dia, o trabalho presencial deu lugar ao remoto, ilustre desconhecido da quase totalidade dos gestores e profissionais da educação escolar nos dois níveis de ensino, básico e superior, especialmente no primeiro.

Leia na íntegra o documento da CONTEE: Orientações jurídicas aos trabalhadores em educação em tempos de pandemia

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​​​ELEIÇÕES DE DELEGADOS SINDICAIS| EDITAL DE CONVOCAÇÃO

SINPRO GOIÁS

​​​ELEIÇÕES DE DELEGADOS SINDICAIS

​​​E D I T A L  D E   C O N V O C A  Ç Ã O

​​Pelo presente Edital, faço saber que nos dias 24, 25, 26, 27 e 28 de agosto de 2020, no período de 8 (oito) às 21 (vinte e uma) horas, na sede da  ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – APUC, Rua 240, N. 406, Quadra 87, Setor Leste Universitário, Goiânia-Go, serão realizadas as eleições dos delegados sindicais de que tratam as Cláusulas 36 a 40, do Acordo Coletivo de Condições de Trabalho e de Reajustamento Salarial, celebrado com a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), para mandato de 20 de outubro de 2020 a 20 de outubro de 2024, ficando aberto o prazo de 10 (dez) dias para o registro  de candidatura, que correrá a contar da data da publicação deste edital, nos termos do Art. 51 do Estatuto do Sindicato.  O requerimento, acompanhado de todos os documentos exigidos para o registro, será dirigido ao Presidente da Entidade, devidamente assinado pelo candidato. A Secretaria da Entidade funcionará, no período destinado ao registro de candidaturas, no horário das 8 (oito) às 13 (treze) horas, de segunda a sexta-feira, e, nesse local,  encontrar-se-á, à disposição dos interessados, pessoa habilitada para o atendimento, prestação de informações concernentes ao processo eleitoral, recebimento de documentação e fornecimento do correspondente recibo. Eventual impugnação de candidatura deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação da relação dos candidatos, dirigida à Diretoria, nos termos dos Arts. 54 e 55, do Estatuto. Urnas itinerantes percorrerão todos os Departamentos da PUC-GO. Na hipótese de até as datas designadas para a realização das eleições, as atividades pedagógicas/acadêmicas não tenham retomado o seu curso presencial normal, por persistir o isolamento social determinado em razão da pandemia do coronavirus (covid-19), com amparo no Art. 5º, caput e Parágrafo único, da Lei N. 14.010, de 10 de junho de 2020, a coleta de votos se dará por meio eletrônico, com garantia de identificação do eleitor e da segurança do voto; nesse caso, cada eleitor receberá, em tempo hábil, o link competente, para que exercite o seu livre direito de voto voluntário. Serão eleitos os 4 (quatro) candidatos  mais bem votados. A diretoria, na forma do Estatuto, decidirá sobre eventuais questões não previstas no presente edital.

​​

Goiânia, 24 de junho de 2020

Professor Railton Nascimento Souza

Presidente do Sinpro Goiás

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Sinpro Goiás apoia o ensino obrigatório de, pelo menos, duas línguas estrangeiras modernas, inglês e espanhol

O Sindicato dos Professores do Estado de Goiás/Sinpro Goiás, manifesta seu apoio à luta dos Professores e Professoras de espanhol que defendem o Projeto de Lei Complementar Nº 05 de 09/10/2019, que visa garantir o ensino obrigatório de, pelo menos, duas línguas estrangeiras modernas, inglês e espanhol, para o ensino fundamental e médio, nas instituições públicas e privadas, bem como de outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, dentro das possibilidades da instituição, a ser escolhida pela comunidade escolar.

O Sinpro Goiás ressalta a importância do ensino do espanhol no mundo, pelo seu reconhecimento como língua oficial em diferentes organismos internacionais, como ONU, União Europeia, UNASUL, MERCOSUL e pelo fato de o Brasil fazer fronteira com 7 países hispano-falantes e por integrar o MERCOSUL.

O Sindicato dos Professores reconhece que o desenvolvimento econômico de Goiás no que tange ao comércio de importação e exportação de produtos de países hispano-falantes, bem como quanto ao turismo, passa pelo domínio da língua espanhola por parte da nossa gente.

Todo apoio aos professores e professoras de espanhol!

Diretoria do Sinpro Goiás

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Ministério Público do Trabalho lançou Nota Técnica sobre as condições do trabalho remoto das Professoras e Professores

O Ministério Público do Trabalho lançou Nota Técnica do Grupo de Trabalho Nacional Covid -19 sobre as condições de trabalho, disciplina e proteção do trabalho remoto, home office ou por plataformas digitais das Professoras e Professores.

O documento objetiva indicar as diretrizes a serem observadas por estabelecimentos de ensino, a fim de garantir a proteção da saúde e demais direitos fundamentais de professoras e professores que exercerem as suas atividades laborais por meio de plataformas virtuais e/ou em home office.

Leia na íntegra aqui: PGT.MPT NOTA TÉCNICA 11 PROFESSORES (AS)

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Centrais Sindicais: Só pode acontecer flexibilização do isolamento com a adoção de protocolos de saúde e segurança

Seis Centrais Sindicais divulgaram nesta segunda-feira (22), documento em que reiteram propostas de defesa da vida, do emprego e dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras. Com o título “Medidas de Proteção à vida, à saúde, ao emprego e à renda dos trabalhadores e trabalhadoras”, o documento afirma que a flexibilização do isolamento social só deve ocorrer com a adoção de protocolos de saúde e segurança.

Confira o documento na íntegra:

MEDIDAS DE PROTEÇÃO À VIDA, À SAÚDE, AO EMPREGO E À RENDA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS

Em março de 2020, as Centrais Sindicais apresentaram um conjunto de propostas com o objetivo de proteger a renda, o emprego, a saúde e a vida de todos os trabalhadores e trabalhadoras, formais e informais, dos setores essenciais, da agricultura familiar, além da população mais vulnerável socialmente. As propostas foram reunidas no documento Medidas de proteção à vida, à saúde, ao emprego e à renda dos trabalhadores e trabalhadoras.

Nesse documento, para combater a crise sanitária, destacamos a importância das medidas de proteção à vida e a saúde de toda a população brasileira e, particularmente, dos trabalhadores e trabalhadoras dos serviços essenciais. No atual momento, reforçamos que a flexibilização do isolamento social e a retomada da economia só podem acontecer mediante a elaboração de protocolos que garantam aos trabalhadores e trabalhadoras condições de proteção a sua saúde e segurança, conforme orientações da OMS (Organização Mundial da Saúde) e com a participação dos Sindicatos.

Considerando os indicadores econômicos e sociais e as projeções até o final de 2020, que indicam uma profunda crise, é fundamental dar continuidade a luta por uma agenda de temas que protejam os trabalhadores, crie condições objetivas para o fortalecimento das entidades sindicais e colabore com a recuperação da economia, levando em conta a resolução de problemas estruturais presentes no país e que se mostraram mais sensíveis ao longo da crise atual.

Assim, o movimento sindical em seu papel de defesa da classe trabalhadora em geral e instituição fundamental para a consolidação da democracia em nosso país reafirma a necessidade da defesa de um sistema de relações de trabalho, fundado na autonomia e no fortalecimento da representação sindical e das negociações coletivas como solução ágil dos conflitos, na garantia dos direitos trabalhistas e na proteção contra as práticas antissindicais e reivindica:

Continuidade do auxílio emergencial para proteger aqueles que tiveram perda parcial ou total de suas rendas, como uma etapa da construção de um programa permanente de Renda Básica para Cidadania.
A ampliação desse Programa até o final do estado de calamidade pública, nas mesmas bases já aprovadas, mas com ajustes necessários, será vetor importante de política social, com elevado potencial para gerar efeitos positivos na economia.

O Movimento Sindical acompanhou com preocupação e denunciou uma série de problemas ocorridos na implementação e execução do Programa, sobretudo com relação à elegibilidade dos beneficiários: sobreposição de cadastros (Único, Bolsa Família), dificuldades no acesso ao cadastro da Caixa Econômica Federal e fraudes, questões que precisam ser sanadas inclusive para que o Programa seja mais eficiente e efetivo.

Entre os ajustes, destacamos também a importância de derrubar o veto ao artigo 2o da Lei 13.998, que inclui no escopo do programa os pescadores artesanais, os agricultores familiares, os extrativistas, os assentados da reforma agrária, os quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, os cooperados ou associados de cooperativa ou associação, os entregadores de aplicativo, os diaristas, os cuidadores, as babás, entre outros.

Ao contrário dos críticos do Programa, que consideram elevado o valor de R$ 600,00, cumpre sublinhar que tal quantia mensal, segundo a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos realizada pelo DIEESE, possibilita a aquisição de apenas uma cesta (1) de 13 itens alimentícios básicos, suficientes para a alimentação de uma pessoa, durante um mês em 17 capitais brasileiras pesquisadas.(2)

1 Duas cestas básicas, no caso de o valor ser de R$ 1.200,00
2 Disponível em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/2020/202005cestabasica.pdf

Segundo dados disponibilizados no portal da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) (3), o número de beneficiários do Programa (elegíveis) é de 64,1 milhões, dos quais 16,6 milhões estão inconclusos (em análise).

A partir da análise dos dados disponibilizados até agora, mantendo os mesmos critérios de elegibilidade, estimamos que, com a prorrogação por mais seis meses, o valor mensal para manutenção do Programa seria de R$ 45,4 bilhões, totalizando R$ 272,5 bilhões no ano.

Importante destacar que a extensão do Auxílio Emergencial até dezembro de 2020 deve gerar uma injeção expressiva de recursos na economia. Baseado em estudo desenvolvido pelo Ipea (4) (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que estima que a carga tributária para a faixa de rendimentos de até dois salários mínimos é de 53,9%, o retorno dos recursos direcionados para o Programa Emergencial na forma de tributos para os cofres públicos seria mais do que a metade do montante distribuído, ou seja, R$ 146,9 bilhões.

2. Reorganização do Sistema Público de Trabalho, Emprego;

A taxa de desemprego tem crescido continuamente ao longo de 2020, e as estimativas sugerem que esse movimento continue até o final do ano, podendo adicionar mais 4,4 milhões de trabalhadores, segundo estimativas do DIEESE, aos 12,8 milhões já desempregados. Na passagem do trimestre terminado em março para o terminado em abril houve uma queda de quase 3 milhões no número de pessoas ocupadas. Além do aumento do desemprego e da queda no número de ocupados, cresce o número de pessoas na condição de subutilizados na força de trabalho (Abril/2020, PNAD/IBGE).

É fundamental nesse cenário, promover a reorganização do SPTER (Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda) para orientar as políticas de formação profissional, intermediação de mão-de-obra, seguro-desemprego e microcrédito para atender às demandas decorrentes da crise sanitária e voltada para operar as estratégias de saída e de superação da crise econômica. Dentre as políticas necessárias destacamos a necessidade de ampliação da quantidade de parcelas do seguro desemprego até o final do estado de calamidade pública, sem tempo de carência para aquisição do benefício. Essas medidas protegem os trabalhadores que estão desempregados e que já estão recebendo o seguro desemprego, mas que não poderão procurar uma nova oportunidade de inserção no mercado de trabalho, dada as medidas de isolamento social e crise econômica, e também protege os trabalhadores que forem demitidos agora, durante a crise atual.

O SPTER é responsável por todas as políticas de promoção do emprego no país. O objetivo é promover e monitorar as políticas de: (a) intermediação da mão de obra; (b) qualificação profissional; (c) seguro-desemprego; (d) apoio ao empreendedorismo e economia solidária; e (e) microcrédito. O SPTER deve avançar para a efetiva universalização e integração entre as diversas políticas e ações, em seus três níveis de atuação (nacional, estadual e municipal). Deve garantir a integração das políticas de proteção ao desempregado, mas também políticas de proteção ao emprego de qualidade, e ainda, considerar no desenho das políticas a desigualdades de inserção de mulheres, negros e negras, jovens e idosos.

3. Urgência de ampliação das medidas de proteção ao emprego nas micro e pequenas empresas

As micro e pequenas empresas (MPEs) são responsáveis por 39,5% dos empregos no mercado formal de trabalho: as micro, com até nove empregados, representam 17,7%; as pequenas, de 10 a 49 empregados, possuem 21,8% dos empregados no mercado formal (Relação Anual de Informações Sociais/Rais, do Ministério da Economia, 2018). Além disso, o Brasil conta com 10,2 milhões de microempreendedores cadastrados como MEI (microempreendedores individuais), número que cresceu 4,6% de março a junho, período em que o país está vivenciando as medidas de isolamento social (Portal do Empreendedor, 06/06/2020). Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas)

Segundo dados de 2019 fornecidos pelo Sebrae (, a pequena empresa é responsável por 44% da massa salarial e 40,8% das empresas exportadoras. Foram responsáveis ainda pela geração de 13,5 milhões de empregos desde a edição da Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), perfazendo um total de 14,8 milhões de optantes por esse regime tributário simplificado. Também responderam por 59% dos valores homologados nas compras públicas federais em 2019e suas atividades somaram uma arrecadação tributária em torno de R$ 105,9 bilhões, considerados os tributos de competência das três esferas da Federação.

Na recessão de 2015 e 2016, a taxa de desocupação saiu de 6,5% (dezembro de 2014) e chegou a 13,7%, pico do desemprego, em março de 2017. Apesar de ceder um pouco a partir desse momento, o Brasil convive há 5 anos com taxas de desemprego acima de 11% – uma tragédia do ponto de vista econômico e social. Nesse período, as MPEs foram as mais prejudicadas, com aumento do número de falências e redução do total de trabalhadores empregados no segmento (Anuário das MPEs, DIEESE, 2017). Não podemos permitir que esse setor fique novamente desprotegido e que o país perca parte de sua estrutura de comércio, serviços e indústria nem que o número de desempregados cresça.

Nesse contexto, apresentamos algumas propostas que gostaríamos de debater para apoiar as MPEs, os empreendedores individuais e os empreendimentos solidários e para promover a oportunidade de novos empreendimentos para trabalhadores e trabalhadoras, como forma de geração de renda e superação da crise.

a. Crédito

As medidas de crédito editadas até agora (Medida Provisória 944/2020, Lei 13.999/2020 e Medida Provisória 975), apesar de representarem avanços, ainda apresentam lacunas para que os pequenos negócios possam se manter, pagar os salários dos trabalhadores, reorganizar ou reconverter a produção ou serviços, adaptando-se às novas demandas e exigências do momento.

É preciso que a MP 944 e a MP975 incluam os microempreendedores e os MEI. Na MP 944, é necessário ainda que recursos sejam utilizados também para capital de giro e investimentos, com ampliação da vigência dessa linha de crédito até o final do estado de calamidade pública, além de imposição de limites às garantias exigidas pelo sistema financeiro, e na forma da MP 975, garantir segurança contra inadimplência. Quanto à Lei 13.999, é preciso derrubar o veto em relação ao tempo de carência para iniciar o pagamento do empréstimo (8 meses), necessário para que as MPEs retomem sua capacidade de pagamento. Além disso, alguns empreendimentos, principalmente MEIs e microempresas, precisam de crédito a fundo perdido, especialmente aqueles que necessitam fazer a reconversão dos negócios – é mais importante manter a capacidade produtiva e de serviços do que assistir à falência de empresas e à demissão de trabalhadores ou à perda de renda de pequenos empreendedores. Assim, propomos o desenvolvimento de linhas de crédito com desenho adequado para MPEs e microempreendedores e para empreendimentos da economia solidária sob a forma jurídica de cooperativas e associações, estas últimas exclusivamente de caráter produtivo e/ou de comercialização. O crédito seria do tipo não reembolsável, determinado por critérios e planos de manutenção e ampliação de emprego, quando se aplicar. Acreditamos também ser relevante fomentar, com aporte público, a ampliação e o aperfeiçoamento da atuação dos bancos populares e iniciativas de crédito solidário na cidade e no campo.

Ainda em relação ao campo, destacamos a necessidade de disponibilizar crédito emergencial para a agricultura familiar em valores e condições adequadas às necessidades de investimentos e comercialização e promover a renegociação das dívidas da agricultura familiar, com juros reduzidos e prazo de parcelamento adequado à renda de cada família.

b. Assistência técnica

Muitos pequenos negócios têm sido obrigados a se adaptar a uma nova realidade de produção e prestação de serviços durante o isolamento social, necessário para conter a crise sanitária. Esses empreendimentos, individuais ou solidários, precisaram repensar a atividade que realizam, atuando também em vendas online, desenvolvendo tarefas ligadas à logística de entrega, reavaliando a produção e os serviços para reconverter os negócios que não são demandados no período de isolamento social. Tudo isso, feito sem apoio ou orientação técnica, gera muitas dificuldades para esses pequenos estabelecimentos e muitos não conseguem se manter.

Nesse sentido, é importante elaborar programas e linhas de financiamento para:

Ampliar a assistência técnica para micro e pequenas empresas, pequenos agricultores, microempreendedores e para empreendimentos da economia solidária, inclusive com apoio à reconversão dos negócios, de forma temporária ou definitiva, por exemplo, para atender o complexo da saúde e o setor de alimentação;

Assistência técnica para novas demandas de comércio online e logística, especialmente de transporte;

Investimento público para inovação e desenvolvimento tecnológico para ampliação e aperfeiçoamento dos empreendimentos da economia solidária, MPEs e MEIs.

4. Agenda para a retomada da economia

Com o objetivo de promover a retomada da atividade econômica utilizando meios que garantam as principais necessidades da população, propomos o debate de um robusto plano de investimento público que tenha como foco:

O fortalecimento da agricultura familiar para garantir a segurança alimentar e a geração de renda no campo;

O fortalecimento dos empreendimentos solidários, MPEs, MEIs;

O fortalecimento do SUS, com investimentos no complexo da saúde e nacionalização da produção;

O investimento em programas de ampliação do Saneamento Básico;

A implementação de Programa Habitacional; –

Os investimentos em energia, especialmente renováveis; –

O investimento em infraestrutura, particularmente em relação a mobilidade e acessibilidade, com retomada das obras paradas;

O desenvolvimento de programa de reconversão industrial no complexo da saúde e em demais setores estratégicos da economia

Dentre os impactos positivos desses investimentos podemos destacar: a melhora da qualidade de vida de todos os brasileiros e brasileiras; ampliação da renda disponível, direta e indiretamente; estímulo aos segmentos da indústria nacional, do comércio, dos serviços e da agricultura diretamente envolvidos na agenda; geração de emprego e renda; incentivo aos demais setores de atividade econômica que não estejam diretamente ligados a essas políticas, mas se beneficiarão com o aumento do emprego e da renda; segurança diante de novas crises sanitárias; melhorar a arrecadação fiscal e crescimento econômico.

3 Disponível em https://portal2.dataprev.gov.br/auxilio-emergencial-mais-49-milhoes-de- cidadaos-sao-considerados-elegiveis
4 Comunicado da Presidência no 22 em junho de 2009. Receita Pública: Quem paga e como se gasta no Brasil

https://portal2.dataprev.gov.br/auxilio-emergencial-mais-49-milhoes-de-cidadaos-sao-considerados-elegiveis

Assinam:

Sérgio Nobre Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores

Miguel Torres Presidente da Força Sindical

Adilson Araújo Presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

José Calixto Ramos Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores

Antonio Neto Presidente da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

Ricardo Patah Presidente da UGT – União Geral dos Trabalhadores

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Sinpro Goiás realiza processo eleitoral para mandato de outubro de 2020 a outubro de 2024

Entre os dias 24, 25, 26, 27 e 28  de agosto de 2020, será realizada eleição para a composição da DIRETORIA, do CONSELHO FISCAL e da DELEGAÇÃO FEDERATIVA, bem como de todos os suplentes, para o mandato de 20 de outubro de 2020 a 20 de outubro de 2024 do Sindicato dos Professores do Estado de Goiás. O pedido de registro de chapa deve ser apresentado à secretaria no horário das 08 (oito) às 13 (treze) horas, pelos dez dias sequentes a esta publicação, de segunda a sexta-feira.

 

Saiba mais na publicação abaixo: