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Com reformas de Temer, Brasil empobrece e cai em rankings internacionais

O resultado do golpe de maio de 2016 está colhendo frutos amargos, após a implementação de um pacote que desmonta o Estado, corta direitos consagrados e impõe o maior golpe do capital contra o trabalho, o que sobrou para o Brasil foi a recessão. Após um ciclo virtuoso (2003-2015), o golpe e as reformas de Michel Temer, condena o país a uma realidade empobrecida e o Brasil cai nos rankings internacionais.

Um dos motivos que empobreceu o Brasil, sob Temer, foi o congelamento por vinte anos as verbas sociais. A tal PEC 95 aprovada pelo Congresso Nacional visando o superávit para pagar juros de bancos e rentistas. Se soma a isso a reforma trabalhista que ressuscitou o trabalho semiescravo desde 11 novembro de 2017.

Esse cenário fez com que o Brasil perdesse fôlego, deixando de ser uma país emergente preparado para sair da renda média, e foi ultrapassado por diversos países em rankings de renda per capita.

Dados do PIB

Os dados do PIB per capita, com paridade do poder de compra (PPC), mostram essa queda – que ficou mais acentuada a partir de 2014, com o avanço da pior recessão da história brasileira.

No relatório do Banco Mundial, o Brasil caiu seis posições no período, mas a variação da renda per capita foi de 9,1% até 2016. O resultado pífio fez com que ‘potências’ mundiais como a República Dominicana e a Costa Rica, que tinham indicadores bem inferiores antes dessa crise, ultrapassassem o Brasil nessa lista.

E mais, no período de 2014 a 2017, houve uma redução da renda per capita de 5%, o que colocou o Brasil oito posições abaixo no ranking internacional. Aqui, o Brasil foi ultrapassado por países como o Suriname, a Sérvia e o Turcomenistão.

JOANNE MOTA – Portal da CTB

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Governo quer escola do silêncio

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Tenhamos a certeza de que o propósito de implantar a Escola sem Partido continua vivo, apesar do governo golpista ter simulado seu abandono. Ela está na ideia de uma educação voltada à formação técnica específica, geradora de mão-de-obra, evitando os conteúdos humanistas e o pensamento crítico, formadores de cidadãos.

Em verdade, um outro tipo de ensino público, ainda pior, irá vigorar já em 2018 — o da escola sem dinheiro. É o que se deduz dos drásticos cortes de recursos da área da Educação neste ano, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro passado, e em outras medidas governamentais.

A nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que determina o que deve ser ensinado na educação infantil e fundamental, foi lançada em 20 de dezembro pelo presidente Michel Temer. Ela fixa linhas gerais e será posta em prática progressivamente, ano após ano, na medida em que for sendo regulamentada, de modo que ainda não se sabe ao certo todo seu alcance.

Ainda em 2016, havia sido aprovada pelo Congresso a emenda constitucional conhecida como PEC do Teto, que fixa um limite máximo aos gastos anuais do governo federal até 2036, com forte impacto sobre a área social.

Já a partir de 2018, o teto da Educação, que era de 0,9% do Produto Interno Bruto (PIB) anual, cai pra 0,7%, o que significa um arrocho com respaldo constitucional. A medida altera até mesmo o Plano Nacional de Educação, também aprovado há dois anos, que estabelecia como meta gastar 10% do PIB com Educação.

São iniciativas que demonstram a intenção do governo de ir matando a escola pública e gratuita aos poucos, por asfixia financeira. Em lugar, vai aumentando o volume de benefícios à rede privada de ensino, da pré-escola à pós-graduação, que pode ensinar o que bem entender, da forma que quiser.

Além disso, essa Escola do Silêncio, como a chamava Paulo Freire, já está sendo colocada em prática por três caminhos básicos, que são a orientação das direções das escolas, a formação direcionada de professores e a produção do livro didático.

Assim, torna mais vivo do que nunca o debate sobre o ensino público e gratuito, a muito custo implantado no Brasil na primeira metade do século passado, como resultado de um grande movimento nacional liderado por Anísio Teixeira.

Mas é impressionante o tanto que as elites conservadoras do Brasil têm medo, verdadeiro pavor da Educação, de um povo educado. Preferem que os e as zés-manés fiquem no obscurantismo de modo passivo e se sujeitem a condições degradantes de trabalho e de vida. Afinal, uma pessoa letrada sabe mais sobre tudo, inclusive sobre direitos trabalhistas e democracia.

Jaime Sautchuk – Colunista do Portal Vermelho

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Cortes nas áreas de ciência, tecnologia e inovação expulsam pesquisadores do Brasil

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Cortes em ciência e tecnologia expulsam pesquisadores e estudantes para o exterior. Buscam melhores condições para desenvolverem suas pesquisas. Estas são suas histórias.

“Para mim, cortar o dinheiro da ciência é uma improbidade administrativa muito grande. Se for pra ficar no Brasil infeliz… Já morei cinco anos na Alemanha e não teria problema em sair de novo”, diz Rodrigo Nunes da Fonseca. Pesquisador da UFRJ da área de Biologia, ele trabalha com vetores de doenças tropicais como o mosquito Aedes aegypti, transmissor da Zika e da dengue, ou barbeiro Rhodnius prolixus, vetor da doença de chagas. Mas hoje se encontra na Holanda com uma bolsa internacional de três meses.

O laboratório de Fonseca, assim com os demais centros de pesquisa do Brasil, se encontram sem dinheiro para tocar novos e antigos projetos. “O país investiu milhões em equipamentos de primeiro mundo, mas eu não tenho dinheiro para comprar um tubinho de plástico”. Após esta breve temporada na Europa, retornará ao Brasil e decidirá se fica no país ou se o deixa definitivamente.

A fuga de cérebros é um dos impactos mais imediatos e visíveis dos cortes no orçamento em ciência e tecnologia promovidos pelo Governo Federal nos últimos anos, algo que vem congelando pesquisas e bolsas e ameaçando laboratórios de fechar.

Só em 2017, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), responsável por dezenas de unidades de pesquisa, laboratórios em universidades e bolsas de estudos cedidas pelo CNPQ, sofreu um corte de 44% do orçamento que estava previsto para este ano. A previsão era de 5,8 bilhões de reais, mas apenas 3,3 bilhões foram liberados pelo Governo de Michel Temer (PMDB).

A perspectiva é de que em 2018 haja um corte de mais 25%. Em 2010, quando a pasta de Comunicações ainda não estava incorporada ao ministério, o orçamento teve um pico de aproximadamente 8,6 bilhões de reais — corrigido pela inflação, o equivalente a 10 bilhões de reais hoje.

“Estão entrando em contato com nossos cientistas e oferecendo oportunidades lá fora. Eu mesmo recebo uma oferta a cada dois meses. Aumentou muito a frequência. Sempre perdemos pesquisadores para o exterior, mas agora, com a falta de perspectiva, estamos perdendo muito mais”, explica João Fernandes Gomes de Oliveira, vice-presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC).

Para ele, o impacto maior é “parar de fazer atividades e colocar uma massa de pessoas em posição de stand by”. Isso ocorre porque os pesquisadores fixos dos centros de pesquisa federais são concursados e, portanto, não podem ser demitidos. “Você cria uma cultura em que você paga salário mas não dá recursos para desenvolver uma pesquisa. É uma coisa horrorosa. É como abrir um restaurante, contratar o melhor cozinheiro, e não dar os ingredientes para ele fazer a comida”, acrescenta Oliveira.

Ronald Cintra Shellard, diretor Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF), acredita que os cortes em ciência são “estúpidos” por um motivo muito simples: “Se paramos de produzir, como muitos de nós somos servidores continuamos recebendo salários. O custo disso é muito alto. Então eu continuo a receber, mas sem pesquisar. Mais adiante os impactos econômicos do que a gente faz não aparece. O investimento não é só em dinheiro, mas em inteligência”, diz.

Mas o corpo científico não está formado apenas por servidores, mas também pelos pesquisadores terceirizados e os que apenas possuem uma bolsa de mestrado, doutorado ou pós-doutorado. Sem a estabilidade e o salário do funcionalismo e sem a perspectiva de melhora, muitos acabam atraídos de forma mais imediata pelas ofertas de emprego no exterior e pelas facilidades de países como Estados Unidos e Alemanha, menos burocráticos e com um farto financiamento público para a pesquisa básica.

“A fuga de cérebros é algo secundário diante da cicatriz que vai ficar no sistema de ciência brasileiro com este gap de financiamento. E agora ainda temos um teto de gastos”, lamenta Oliveira. “Os resultados de pesquisas duram cinco ou dez anos. Em um ano não percebemos, mas em 10 anos vamos perder muita coisa”, completa.

“Meu interesse sempre foi ficar”

Vinícius Alves tem 28 anos e um extenso currículo acadêmico. Fez sua graduação em Farmácia, seu mestrado em Ciências Farmacêuticas e seu doutorado em Inovações Farmacêuticas. Nesta última etapa, se especializou na área de quimioinformática, uma área da química que usa ferramentas da ciência de dados e inteligência artificial para resolver problemas da química. “Tenho trabalhado para desenvolver métodos computacionais que possam ser empregados para avaliar moléculas químicas em computadores. Durante o meu doutorado, trabalhei para desenvolver um modelo computacional que pudesse identificar se compostos químicos são tóxicos ou não quando entram em contato com a pele”, explica Alves.

“O método padrão para essa análise envolve o uso de animais. Hoje em dia já existem métodos alternativos, mas vários deles são caros e inviáveis de serem realizados no Brasil devido à burocracia associada à importação do material. A grande vantagem do método que desenvolvemos é que ele possui baixo custo, é rápido e altamente eficiente, podendo contribuir para diminuir o uso de animais em laboratório”, acrescenta.

Seu trabalho foi publicado na revista Green Chemistry no ano passado, uma publicação que divulga trabalhos que reportam tecnologias sustentáveis e não tóxicas a seres vivos e ao meio ambiente. Atualmente ele diz estar interessado em aplicar esses métodos computacionais para encontrar moléculas promissoras no tratamento de doenças raras, “que atingem uma parcela muito pequena de pessoas e, por isso, possuem pouco interesse de grandes indústrias farmacêuticas”, diz.

Mas suas pesquisas continuarão a ser desenvolvidas na Carolina do Norte, Estados Unidos, a partir de março de 2018. “Estava sem perspectiva de arrumar algo por aqui. Não tem concurso e o corte em bolsas foi muito grande”, conta. Nos últimos meses, desde que terminou seu doutorado, tem feito serviços de consultoria para uma indústria de São Paulo e para uma empresa americana.

Alves também participou de processos seletivos na Alemanha e na Suécia. Foi aprovado em todos. Devido aos planos profissionais de sua esposa acabou optando pelos EUA. Lá, vai ganhar salário, ter direito a férias e voltar a trabalhar com pesquisa. “Meu interesse sempre foi ficar, sempre disse que queria me consolidar como pesquisador no Brasil. Tenho um sentimento de que posso contribuir para a ciência brasileira aqui dentro. O governo investiu muito em mim e eu tenho condições de devolver pra sociedade”, explica.

“Mas a gente fica de mãos atadas. Agora, tendo uma oportunidade, melhorando as coisas… Penso em voltar depois do pós-doutorado. Mas não basta conseguir uma vaga como pesquisador, tem que ter recurso para pesquisa também”.

“A frustração é muito grande”

Rodrigo Nunes da Fonseca começou na UFRJ como aluno da graduação de Ciências Biológicas. Emendou um mestrado em bioquímica na mesma instituição, mas, depois, decidiu ir para Alemanha fazer doutorado e pós-doutorado. Lá ficou por cinco anos. Até que em 2009, “quando o Brasil estava com muito dinheiro na ciência e expandindo as universidades públicas com o Reuni”, resolveu voltar. Foi para o campus da UFRJ em Macaé, no interior do Estado do Rio, para seguir trabalhando com biologia no campo de biologia evolutiva do desenvolvimento, uma área nova que utiliza conceitos de genética, evolução e ecologia.

Concursado, ajudou a montar, junto com outros 30 docentes, o Núcleo de Ecologia e Desenvolvimento Socioambiental de Macaé, do qual hoje é diretor. Mas está frustrado e pensa em largar tudo. “Com essa crise, estamos com os equipamentos parados. Tenho projetos aprovados desde 2014 que ainda não foi liberado o dinheiro. Só da FAPERJ tenho um milhão por receber”, explica. “Como as coisas estavam indo bem, tivemos dois programas de mestrado e doutorado, e estávamos num processo de expansão muito bom. Neste ano ainda publiquei um artigo com dinheiro de projetos antigos. Mas agora acabou”, completa.

Sua pesquisa está centrada nos vetores de doenças tropicais como o mosquito Aedes aegypti (Zika e dengue) ou barbeiro Rhodnius prolixus (doença de chagas). “Nossa grande pergunta é como as moléculas (genes, proteínas, açúcares, etc) fazem para, a partir de uma única célula, termos a formação de uma larva que sai nadando. Isso é importante pois a fase dentro do ovo é a única da vida do inseto que ele não consegue se dispersar (voar, nadar)”, explica. Ele diz que seu laboratório já identificou vários genes que são essenciais para a vida do ovo do mosquito e do barbeiro “Ou seja, se retiramos alguns desses genes, o embrião não vira larva, e assim o ciclo de vida não se completa. Não teríamos mosquitos ou barbeiros adultos, logo não teríamos os vetores da doenças, pelo menos não em grande número”, acrescenta.

Neste ano, viu uma oportunidade de ficar três meses na Holanda com uma bolsa de estudos internacional. Aproveitou a oportunidade para visitar o laboratório de seu ex-orientador na Alemanha e já faz planos de renunciar ao seu posto no Brasil. Mas ainda não bateu o martelo. “O que eu queria mesmo era fazer pesquisa no Brasil, contribuir com o país. Talvez eu segure mais um ano”, diz.

Sua posição permanente na UFRJ e seu salário são fatores que prendem Fonseca no Brasil. “Mas o emprego público é uma armadilha. A gente tem salário, mas quem faz ciência, quem gosta de estar no laboratório e no campo, sente numa frustração muito grande. É um sentimento horrível”, explica. “No fundo é o que move a gente. Mas é uma pena. Já tive dois alunos que foram fazer doutorado fora”, acrescenta. E conclui: “Quando eu estava na Alemanha, meu orientador mandou eu voltar para o Brasil porque era o país do futuro. A expectativa era a de que fôssemos uma das grandes potências na área. Eu acredito no país, apesar de todos os problemas”.

Fonte: El País
Postado por FELIPE BETIN no Portal da CTB

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Assim seja, 2018: Não conjugamos o verbo esmorecer

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Malba Tahan, em “As lendas do povo de Deus”, registra, dentre os muitos provérbios do judaísmo, um que diz: “Quando um homem é feliz, um dia vale um  ano”.

Muito embora o citado provérbio não trate da infelicidade, não lhe fazendo nenhuma equivalência com o tempo, como o faz com a felicidade, seguindo o mesmo raciocínio metafórico, pode-se afirmar que, no mínimo — sendo muito generoso —, há de se lhe aplicar a mesma proporcionalidade temporal, ou seja, cada dia infeliz corresponde a um ano de infelicidade.

Pois bem. Tomando esse instigante provérbio e aplicando-o ao Brasil, que, há 600 dias — desde de 12 de maio de 2016 —, foi sequestrado dos brasileiros pelo golpe institucional do impeachment, dado pelo Congresso Nacional, com a benção do Supremo Tribunal Federal (STF), é forçoso concluir que o povo brasileiro — dele excluídos os detentores do  capital e os que a ele se vendem, com o vil propósito de defender os seus escusos e espúrios interesses — acha-se totalmente infeliz há 600 anos, mergulhado nas trevas, em um teratológico retrocesso político, social, econômico e cultural, jamais visto.

O governo do impostor Temer é de tal monta tenebroso para a Ordem Democrática que é capaz de ofuscar o nefasto governo de capitulação de Vichy — na França, de 1940 a 1944 —, tendo como primeiro ministro Felippe Petáin, marechal do exército francês, que no famigerado ‘acordo’ de armistício celebrado com a Alemanha nazista, em 1940, comprometeu-se a perseguir e matar os partisans (esistência patriótica), manter os prisioneiros de guerra em cativeiro, entregar-lhe um terço do território e os judeus para o extermínio, reduzir o exército nacional a 100 mil homens e indenizá-la pelas despesas de guerra, para matar civis inocentes e todos quantos a ela se opusesse.

Se forem comparados os compromissos de submissão aos interesses do capital — agora, não mais na aparente forma nazista, mas, tão letal quanto esta —, em Petáin e Temer, aquele fora mais modesto, pois que entregou dois terços do território francês, enquanto Temer entregou o Brasil no seu todo; no tocante aos demais criminosos compromissos, guardadas as devidas proporções de tempo e forma, os de Temer, por certo, são mais danosos.

Para comprovar essa assertiva, basta que se citem a Emenda Constitucional (EC) N. 95- que congelou o Brasil por 20 anos, a Lei N. 13.429/2017, que põe abaixo todas as barreiras e limites à terceirização, a Lei N. 13.467/2017, que decreta o fim dos valores sociais do trabalho, e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) N. 287/2016, que tem como alvo a ser abatido a Previdência Social.

O desfecho de Petáin é do conhecimento de todos: foi condenado à morte por alta traição, pena comutada em prisão perpétua, por Charles de Gaulle. Como no Brasil, felizmente, não há pena de morte, salvo em caso de guerra declarada (Art. 5º, inciso XLVII, alínea ‘a’, da CF) — o que não foi formalizado — nem de prisão de caráter perpétuo (Art. 5º, inciso XLVII, alínea ‘ b’, da CF), qual  será a pena que Temer receberá quando o seu governo for para a lata de lixo da História, como tardiamente fora o de Petáin?

Espera-se que a punição a esse governo de terror e de horrores, permitida constitucionalmente, sirva de lição aos opressores — a quem ele representa — e de exemplo aos oprimidos, parafraseando La Fayette — que lutou na guerra de independência das treze colônias inglesas —, citado por Thomas Paine, no livro “Senso Comum”, ao expressar-se perante o Congresso dos EUA, logo após  a  proclamação de sua independência, fazendo-o em comemoração a esta.

É neste contexto de colossal e incomparável retrocesso generalizado que se rompe o ano de 2018; será nele que se travarão as árduas lutas entre as forças das trevas — representadas por Temer, pelo Congresso Nacional e pelo STF, que buscam com sofreguidão o fim da Ordem Democrática, preconizada pela CF de 1988 —, de um lado, e, de outro, as forças democráticas — representadas pelas organizações civis e sindicais e pelos partidos que se recusam a avalizar a venda do Brasil —, que buscam tão somente o pleno resgate desta.

O ano de  2018, por ser ano de eleições gerais, exceto para prefeitos e vereadores, será marco decisivo para a definição das décadas vindouras, se de trevas ou de redenção.

Como o Brasil decente, apesar de derrotado, não foi nem jamais será vencido, coragem, abnegação e, sobretudo, esperança não faltarão, pois o verbo esmorecer, em qualquer modo, tempo e pessoa, nunca foi conjugado pelos que acreditam e buscam, destemidamente, a construção do futuro radioso.

Que 2018 seja inesquecível, para o presente e o futuro, fazendo romper a aurora de um templo novo, não que esmague o povo, mas lhe seja o pedestal, parafraseando Castro Alves, em seu imortal Poema “O século”.

Quem assim seja!

*José Geraldo de Santana Oliveira é consultor jurídico da Contee

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Executiva da CTB reitera defesa de projeto soberano com valorização da classe trabalhadora

SINPROGOIAS - EXECUTIVA CTB0001

 

“É preciso empenhar toda nossa energia no esforço de mobilização e conscientização das bases nas batalhas para barrar a ofensiva golpista e recolocar a nação brasileira no caminho do desenvolvimento soberano com democracia e valorização da nossa classe trabalhadora” indicou, em resolução política, a Direção Executiva da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), ao final da 20ª reunião do coletivo.

A Executiva, que se reuniu nos dias 14 e 15 de dezembro, em São Paulo, fez amplo balanço do ano de 2017, avaliou os retrocessos impostos pelo governo Michel Temer  e sinalizou os desafios para 2018.

 

Leia íntegra do documento:

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO POLÍTICA DA 20ª REUNIÃO DA EXECUTIVA NACIONAL DA CTB

  1. Dez anos atrás, no dia 12 de dezembro de 2007, nasceu a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). Realizado em Belo Horizonte, o congresso de fundação da nossa central reuniu 1037 lideranças sindicais, representando 556 entidades trabalhistas urbanas e rurais, unidas pelo propósito e compromisso de praticar um sindicalismo classista, democrático, plural, de massas e de luta.
  1. É importante assinalar que a central veio à luz no momento em que teve início, nos Estados Unidos, a chamada Grande Recessão, que se desdobrou numa crise global do capitalismo, uma das três mais graves registradas na conturbada história do sistema. Afetou de forma tão profunda a economia mundial que até hoje não encontrou um desfecho.
  1. A crise, em que convergem fenômenos econômicos e geopolíticos, prenunciava tempestades políticas e tempos difíceis para a classe trabalhadora, embora no Brasil, sob o governo Lula, e em geral na América Latina os ventos fossem mais promissores. O bem-estar social era crescente e iniciativas regionais como a rejeição da Alca (2005), a criação da Unasul (2007) e da Celac (2011) desenhavam um novo arranjo geopolítico, com a perspectiva de um desenvolvimento integrado, soberano e democrático das nações, à margem da estratégia imperialista dos EUA.
  1. Houve quem duvidasse da capacidade dos classistas cumprirem todos os requisitos para o reconhecimento da central pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelecidos pela lei 11.648 de 31 de março de 2008.
  1. Mas não só as condições foram satisfeitas como a CTB transformou-se na central que mais cresceu desde então. Atualmente conta com mais de mil entidades filiadas, está organizada nas 27 unidades da federação e situa-se entre as três maiores centrais do país em matéria de representatividade (medida pelo número de sócios dos sindicatos filiados) e influência política.
  1. O balanço desses 10 anos é extremamente positivo. Este resultado é um tributo de reconhecimento dos sindicalistas brasileiros à coerência e firmeza com que a central defende os interesses da classe trabalhadora e tem sua conduta orientada pelas concepções classistas que lhe deram origem.
  1. Cabe realçar o posicionamento firme da CTB em defesa da unidade do conjunto do movimento sindical brasileiro para fazer frente à ofensiva do capital e abrir caminho a um novo projeto nacional de desenvolvimento fundado na valorização do trabalho, na democracia e na soberania, bandeira que levantou desde sua fundação e foi encampada mais tarde pela 2ª Conclat e o conjunto do movimento sindical brasileiro.
  1. A conjuntura nacional sofreu transformações dramáticas ao longo desses 10 anos de luta. A CTB, a classe trabalhadora e o movimento sindical acumularam vitórias, com destaque para a realização da 2ª Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (a 2ª Conclat, que foi proposta pelos classistas) em 2010, a política de valorização do salário mínimo, o reconhecimento das centrais, um maior intercâmbio com o sindicalismo latino-americano e caribenho, entre outras. Mas também sofreram revezes.
  1. No ano passado nosso país foi vítima de um insidioso golpe de Estado, que sob a máscara de um impeachment sem crime de responsabilidade afastou a presidenta Dilma Rousseff do Palácio do Planalto e lá entronizou uma quadrilha de entreguistas liderada pelo peemedebista Michel Temer. Trata-se fundamentalmente de um golpe do capital contra o trabalho, que uniu as classes dominantes em torno de um projeto radical de restauração neoliberal, uma afronta à democracia, à soberania nacional e aos direitos e conquistas do povo brasileiro.
  1. O governo golpista está entregando o Pré-sal e as riquezas nacionais ao imperialismo, além da base aérea de Alcântara (no Maranhão). Promete privatizar “o que for possível” e dá curso a uma agenda reacionária que não encontra paralelo nem mesmo no regime militar instalado em 1964. As águas superficiais e subterrâneas e todo o setor de saneamento estão sob ameaça de privatização através do programa de PPI. O conteúdo local é desprezado e a indústria naval está sendo liquidada. Planeja-se a transferência de empresas como a Eletrobrás e a Transpetro para os grandes capitalistas. A principal vítima de tudo isto é a classe trabalhadora brasileira, das cidades e do campo.
  1. Os sindicatos e as centrais foram um alvo prioritário da ofensiva golpista. Com apoio do Parlamento (um dos mais venais, por sua composição social, de que se tem notícia), o governo ilegítimo acabou com o chamado Imposto Sindical e procura estrangular financeiramente as entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras interditando as fontes de sustentação das lutas sindicais.
  1. Isto certamente acrescenta novas e inesperadas dificuldades ao sindicalismo nacional e à CTB em particular, mas não deve esmorecer o ânimo para a luta. O momento exige a intensificação do trabalho de esclarecimento e conscientização das bases dos sindicatos, que já não poderão sobreviver sem o forte respaldo e apoio financeiro daqueles que representa.
  1. As mudanças na legislação trabalhista também acenam com um retrocesso secular nas relações entre capital e trabalho, estabelecendo o primado do negociado sobre o legislado, flexibilizando as jornadas, criando a figura infame do trabalho intermitente, generalizando a terceirização da economia. A proposta de alteração nas regras da Previdência prejudica quem trabalha, ameaça o direito à aposentadoria e favorece o sistema previdenciário privado.
  1. O congelamento dos gastos públicos primários, feito para agradar e favorecer banqueiros e credores da dívida pública requer a redução dos gastos com saúde, educação, infraestrutura, obstruindo o caminho do desenvolvimento nacional. A agricultura familiar foi golpeada com a extinção do Ministério de Desenvolvimento Agrário, cortes drásticos no financiamento da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, política de habitação e outros programas.
  1. O conjunto das políticas levados a cabo pelo governo ilegítimo servem claramente ao apetite insaciável do capital por mais e mais lucros sacrificando os interesses maiores da classe trabalhadora e da nação brasileira. O resultado é a radicalização dos conflitos entre as classes sociais, em que se destaca a luta entre capital e trabalho, a polarização política, a decomposição das forças centristas, o florescimento do extremismo de direita, o crescimento da violência, do ódio e dos preconceitos.
  1. É preciso adquirir consciência de que o pano de fundo do golpe de Estado no Brasil e das perturbações políticas que se observam em outras partes do globo é formado pela crise econômica e geopolítica do capitalismo. Esta ainda não encontrou um desfecho e com certeza não terá uma solução positiva nos marcos do próprio sistema, que deriva para a reação em toda linha e já flerta com o neofascismo.
  1. Resta ainda sem resposta o desafio de encontrar outro caminho e conferir nova dimensão e perspectiva à luta pelo socialismo. É este o grande dilema com que se defronta a classe trabalhadora e as forças progressistas em quase todo o mundo, é para responder a isto que a CTB foi criada dez anos atrás.
  1. É imperioso persistir na resistência e intensificar a luta social e política para interromper o brutal retrocesso que o governo golpista vem promovendo, manter e ampliar a unidade das centrais sindicais e trabalhar para a construção de uma frente ampla em defesa da nação, da democracia e dos direitos sociais.
  1. Ganha destaque, neste sentido, a luta unitária para derrotar a PEC das aposentadorias, que o governo e seus aliados pretendem colocar em votação na Câmara dos Deputados em fevereiro. O fim da Contribuição Sindical e a concretização da nova lei trabalhista, que em muitos aspectos contraria frontalmente a Constituição, também continuarão sendo fonte de novos conflitos e lutas.
  1. Os sindicalistas classistas devem participar ativamente do pleito do próximo ano com o objetivo de contribuir para a eleição de bancadas progressistas para os cargos legislativos e executivos que estarão em disputa, priorizando o apoio a candidaturas ligadas à classe trabalhadora e ao movimento sindical.
  1. Não restam dúvidas de que 2018 será um ano de grandes lutas e novos desafios para a CTB e o povo brasileiro. É preciso empenhar toda nossa energia no esforço de mobilização e conscientização das bases nas batalhas para barrar a ofensiva golpista e recolocar a nação brasileira no caminho do desenvolvimento soberano com democracia e valorização da nossa classe trabalhadora.

 

São Paulo, 15 de dezembro de 2017

Direção Executiva da CTB

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Juíza suspende todas as demissões da Estácio

SINPROGOIAS - ESTÁCIO0001

 

Por solicitação do Ministério Público do Trabalho, a juíza do Trabalho substituta, Tallita Massucci Toledo Foresti determinou que a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., “sob pena de multa de R$ 400,00, por dia, por trabalhador, suspenda as dispensas havidas e as homologações já designadas pelo prazo de 30 dias”.

A resistência à demissão em massa anunciada pela Estácio de Sá tem sido intensa na base da Contee e conquistou vitórias importantes nessa primeira batalha. No dia 13, o Sindicato dos Professores do Pará (Sinpro/PA) conseguiu liminar na Justiça suspendendo as demissões . Dia 12, o Sindicato dos Professores de Juiz de Fora (Sinpro JF), em Minas Gerais, também teve seu pedido de liminar atendido pela Justiça do Trabalho, que determinou a reintegração dos professores dispensados.

Para a juíza, a Constituição “propugna a igualdade e envolve a livre iniciativa econômica ao valor social do trabalho, de onde não se admitem discriminações de quaisquer espécies. Na mesma linha e ratificando tais valores, o Brasil é signatário da Convenção 111 da OIT sobre discriminação em matéria de emprego e profissão. Observo, outrossim, que recentemente a ordem trabalhista sofreu alteração legislativa pela Lei 13.467/2017 para instituir, dentre outros, a comissão de representantes dos empregados, que possui dentre suas atribuições a de ‘assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical’.

A sentença determina “a manutenção das relações laborais dos professores … durante o prazo de conclusão do inquérito civil público, bem como que seja determinada a apresentação das fichas funcionais dos professores dispensados e os critérios utilizados para tais dispensas. Fundamenta-se, para tanto, no forte indício de caráter discriminatório dessas dispensas, eis que, após coleta de dados e depoimentos dos professores dispensados no município do Rio de Janeiro, ‘de 102 professores, 81 têm entre 50 e 81 anos; 18, entre 40 e 49 e apenas 5, na faixa de 30 anos’”.

A doutora Foresti destaca, ainda, que o Ministério Público do Trabalho “comprovou ter esgotado as vias administrativas para a obtenção das fichas funcionais dos professores no intuito de investigar eventual caráter discriminatório dessas dispensas”. Percebe que, do universo de dispensados, a grande maioria envolve professores com mais de 50 anos, de 50 a 81 anos, parte deles na instituição desde os anos 80″.

Ela considerou urgente o provimento “já que a prova dos autos indica que novas dispensas ocorrerão nos dias 15,16, 17 e 18 de dezembro e que tais dispensas arriscam o resultado útil do processo sobre as dispensas discriminatórias”.

 

Carlos Pompe da Contee

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Trabalhadores fecham BR 153 em protesto contra a reforma da Previdência

SINPROGOIAS - BR 1530001

 

Contra a Reforma da Previdência, trabalhadores fecharam, na manhã de hoje (15), a BR 153, em Goiás.

O protesto, organizado pelo Fórum Goiano das centrais sindicais, já provoca 8km de congestionamento. Apesar do anúncio de que a reforma só será votada em fevereiro,  a CTB e demais centrais seguem mobilizadas.

“Não dá para confiar neste governo golpista – seguimos em luta até que a PEC 287 seja derrubada”, declarou Railton Souza, presidente da CTB-GO.

 

De Brasília,  Ruth de Souza – Portal CTB

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Direção da CTB se reúne para debater a construção de novas soluções para o país

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A 20ª Reunião da Direção Executiva da CTB começou nesta quinta-feira (14) com objetivo de elaborar projetos para a central rumo à resistência ao golpe que ataca os direitos e conquistas da classe trabalhadora, desmonta o Estado e entrega o patrimônio nacional.

Adilson Araújo, presidente da CTB, fez a abertura da reunião e chamou a atenção para o enfrentamento à crise que assola a nação, principalmente as trabalhadoras e os trabalhadores. “Essa crise que se alonga vem devastando os direitos de quem trabalha”, diz.

Ele ressaltou que apesar da crise a “nós crescemos e crescemos porque defendemos um mundo mais humano e menos desigual”. Lembrou ainda da vitória obtida com o adiamento da votação da reforma da previdência.

Vânia Marques Pinto, secretária de Políticas Sociais, falou na necessidade de “construir novas soluções para o enfrentamento da crise, restabelecendo uma nova força que aglutine as lutas do povo brasileiro”.

 

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Entre os palestrantes, participaram Vicente Selistre, vice-presidente da CTB, representando o PSB, e Walter Sorrentino, vice-presidente do PCdoB. Selistre destacou a necessidade de criação de uma frente ampla das forças progressistas para a construção de “uma sociedade justa e fraterna”.

Mas o sindicalista socialista ressalta a necessidade de um projeto nacional de desenvolvimento no qual prevaleça “a democracia e a soberania nacional”. Para isso, diz, “é necessário unidade, mas uma união programática com um projeto de desenvolvimento sólido e constante”.

Para ele, o maior problema do Brasil, que impede o país de sair da crise é a destinação de 44% da receita para o pagamento da dívida. “Todo esse dinheiro vai para banqueiros nacionais e transnacionais, que não produzem nada em favor da nação”. Por isso, ele defende uma “auditoria cidadã” da dívida.

Walter Sorrentino afirmou estar sendo constituída “uma nova ordem política e social no país. Uma ordem ultraliberal”. Sorrentino reforçou a necessidade de formar uma grande “unidade popular” como um projeto de frente com amplas forças sociais e políticas para superar essa conjuntura desfavorável.

 

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Até o momento, afirma, “nós resistimos, mas não barramos” o avanço das forças que se instalaram no poder contra os interesses nacionais e populares. “A sociedade vive uma crise de confiança nas instituições políticas e nós precisamos mostrar que temos projeto para tirar o país da crise”.

Para ele, “é necessário a criação de uma agenda para o país. Uma agenda que mostre o caminho para superação da crise com um projeto nacional de desenvolvimento”, mas com a criação de uma “ampla frente política estratégica, não somente para disputar a eleição”.

Os debates que se seguiram mostraram a força da CTB para levar à sociedade a mensagem de unidade, de resistência e da necessidade de democracia para o país retomar o rumo do crescimento e o seu destaque no cenário mundial com valorização de sua autonomia.

 

Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

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Vitória: Câmara de Goiânia enterra projeto de Lei da Mordaça

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Mais uma grande vitória foi conquistada hoje (13) contra uma proposta de Lei da Mordaça. Na Câmara Municipal de Goiânia, foi rejeitado na sessão desta quarta-feira o requerimento do vereador Oséias Varão (PSB) para desarquivar o projeto de sua autoria que propunha instituir no ensino municipal da capital de Goiás o Programa Escola Sem Partido. O projeto foi apresentado em agosto deste ano, mas arquivado em outubro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, após a aprovação do parecer pela inconstitucionalidade dado pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB).

 

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“A vigilância da vereadora Tatiana e força dos movimentos social e sindical (Sinpro Goiás, Sintego e Sinsed, Contee, FitraeBC, Fórum Estadual de Educação, Uncme, UNE, Ubes, UJS), que lotaram as galerias da Câmara Municipal de Goiânia, barraram o retrocesso! Derrotamos o Projeto Escola Sem Partido hoje na Câmara Municipal. A democracia e a liberdade de aprender e ensinar com base na pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas”, destacou o coordenadora da Secretaria de Comunicação Social da Contee e presidente da Fitrae-BC, Alan Francisco de Carvalho.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Contee contra lei semelhante em Alagoas e a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a norma alagoana, amparam a argumentação contra os projetos que visam amordaçar o magistério, em tramitação em várias cidades e estados brasileiros. Na liminar, Barroso afirma que propostas dessa natureza violam a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes educacionais. Portanto, nenhum projeto de Lei da Mordaça pode ser aprovado em qualquer Câmara Municipal ou Assembleia Legislativa.

 

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A decisão do magistrado, contudo, vai além, destacando que a “imposição da neutralidade — se fosse verdadeiramente possível — impediria a afirmação de diferentes ideias e concepções políticas ou ideológicas sobre um mesmo fenômeno em sala de aula. A exigência de neutralidade política e ideológica implica, ademais, a não tolerância de diferentes visões de mundo, ideologias e perspectivas políticas em sala”. Ele acrescenta que a “liberdade de ensinar é um mecanismo essencial para provocar o aluno e estimulá-lo a produzir seus próprios pontos de vista. Só pode ensinar a liberdade quem dispõe de liberdade. Só pode provocar o pensamento crítico, quem pode igualmente proferir um pensamento crítico. Para que a educação seja um instrumento de emancipação, é preciso ampliar o universo informacional e cultural do aluno, e não reduzi-lo, com a supressão de conteúdos políticos ou filosóficos, a pretexto de ser o estudante um ser ‘vulnerável’. O excesso de proteção não emancipa, o excesso de proteção infantiliza.”

Assim, tanto a posição de Barroso na ADI movida pela Contee — que serve de embasamento para a luta contra a mordaça em todo o Brasil — quanto a vitória conquistada hoje em Goiânia são importantes passos em defesa de uma educação democrática e cidadã.

 

Por Táscia Souza