Categoria: Atualidades

Categorias
Atualidades Destaques Direitos do Professor Recomendadas

SP: Pais e alunos apóiam paralisação de professores da rede particular

Nesta quarta-feira (23) os professores das escolas particulares de São Paulo paralisam as atividades em protesto contra os proprietários destes estabelecimentos que querem rebaixar direitos estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho. Com base na reforma trabalhista, empregadores querem reduzir tempo de recesso, acabar com a bolsa para filhos de professores e recebimento de horas-extras. Em carta, pais de alunos afirmam que escolas promovem precarização do ensino.

Por Railídia Carvalho

De acordo com informações de O Estadão, publicadas nesta terça-feira (22), aproximadamente 32 escolas da educação básica (ensino infantil e médio) devem aderir à paralisação. Uma assembleia que acontecerá na quarta poderá decidir pela realização de uma greve geral a partir do dia 28 de maio. Segundo o jornal paulista, a última greve dos professores de escolas particulares aconteceu em 2003.

Em carta, os pais do colégio São Domingos reafirmaram a importância da Convenção Coletiva e criticaram a intransigência das escolas. De acordo com eles a perda dos direitos da Convenção vão gerar “a precarização da atividade docente e a deterioração da qualidade do ensino, já que muitos se verão obrigados a procurar novas fontes de renda e de estabilidade. É importante lembrar que esses direitos já fazem parte há vários anos da Convenção – não representam, portanto, qualquer custo extra para as escolas”.

Carta assinada pelas “Mães e Pais do Colégio Gracinha e demais comunidades escolares” ressaltou que os direitos dos professores existem há 20 anos na Convenção Coletiva como parte de um acordo entre professores e escolas.

“O que vimos foi o abandono das negociações por parte do sindicato patronal, assim como propostas de retirada de vários aspectos favoráveis aos professores da convenção coletiva, que piorariam bastante suas condições de trabalho”, diz trecho da carta, que é finalizada com o apoio dos pais ao movimento de defesa dos direitos dos professores.

Estudantes secundaristas de estabelecimentos como Escola da Vila, Colégio Oswald de Andrade, Colégio São Domingos, Colégio Equipe, Escola Vera Cruz, Colégio Santa Cruz, entre outras, e da Frente de Ação das Escolas Particulares (Inflama) estão convocando os estudantes para as assembleias e para o ato que está previsto para acontecer nesta quarta no vão livre do Masp, na avenida paulista, a partir das 16h.

“Nós, secundaristas de escolas particulares e participantes do Inflama, por meio desta carta, demonstramos e garantimos nosso total apoio à luta dos professores por seus direitos, que, por consequência, pertence a nós também. Não se faz educação sem professor, e, portanto, a dignidade da profissão deve ser garantida”, escreveu a Inflama.

O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo (Sieeesp) alegou dificuldades financeiras para desmontar a Convenção Coletiva, que deveria ter sido assinada em março, período da data-base. Com a intransigência do sindicato das escolas, o Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Sinpro-SP) recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) mas as audiências não chegaram a acordo.

“Os professores não aceitam que esses direitos se tornem benefícios ofertados apenas por algumas escolas. Eles também querem que os direitos estejam assegurados, não adianta apenas a palavra”, afirmou Luiz Antonio Barbagli, presidente do Sinpro, em matéria publicada no Estadão.

Confira a programação de aulas públicas nesta quarta-feira (23):

 

Do Portal Vermelho

Categorias
Atualidades Geral Recomendadas

Educação só se constrói com democracia

 

Para Gilson Reis, é preciso criar mais espaços de resistências dentro da educação

Por Gilson Reis

As bandeiras da redemocratização do país e da defesa de educação pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade socialmente referenciada caminharam juntas no processo de derrota da ditadura civil-militar brasileira, nos anos 1980, após longos 21 anos de opressão, bem como na construção de um novo pacto social, com a Constituição de 1988.

Tais bandeiras voltam agora, 30 anos após a promulgação da Carta Magna, cidadã, a ser hasteadas juntas, lado a lado, e é em nome delas que Belo Horizonte, em Minas Gerais, se transformará, nos dias 24, 25 e 26 de maio, na capital nacional da educação.

Na verdade, é possível dizer que a batalha pela redemocratização do Brasil englobava a redemocratização da própria educação. Nesse sentido, enquanto, na primeira metade da década de 1980, o regime ditatorial dava seus últimos suspiros, confrontado pela consolidação de espaços e sujeitos coletivos que o combatiam, esses mesmos espaços e sujeitos, no âmbito educacional, por meio das entidades representativas de educadores, pesquisadores e estudantes, esforçaram-se para que o restabelecimento da democracia se desse também na implementação de políticas públicas para o setor, que havia sido desfigurado durante a ditadura.

Assim, a década de 1980 e, posteriormente, a de 1990, visando a assegurar o cumprimento dos princípios conquistados na letra da Constituição — sobretudo o de que a educação é um dever do Estado e da família e direito de cada cidadão —, foram marcadas por intensas mobilizações do campo educacional.

Em 1980, foi realizada a primeira Conferência Brasileira de Educação (CBE), com o tema “A política educacional”. A ela se seguiram outras CBEs: em 1982, sobre “Educação: perspectiva na democratização da sociedade”; em 1984, “Da crítica às propostas de ação”; em 1986, “A educação e a Constituinte”; em 1988, “A Lei de Diretrizes e Bases da Educação”; em 1991, a “Política Nacional de Educação”. Mais tarde vieram os Congressos Nacionais de Educação (Coneds).

O primeiro, em 1996, tratou da temática “Educação, democracia e qualidade social”. Em 1997, foi a vez de discutir a perspectiva de um “Plano Nacional de Educação”. Dois anos mais tarde, em 1999, o tema foi “Reafirmando a educação como direito de todos e dever do Estado”. Seguiram-se os de 2002, sobre “Garantir direitos, verbas públicas e vida digna: uma outra educação é possível”, e o de 2004, que afirmou que “Educação não é mercadoria”.

Como espaços inaugurais de participação popular e de apresentação e debate de propostas de políticas educacionais, mesmo sob a égide do neoliberalismo dos anos 1990, CBEs e Coneds lançaram a semente do que viriam a ser, em 2010 e 2014, a 1ª e a 2ª Conferência Nacional de Educação (Conae). Do que viria a ser, também, a 3ª Conae, em 2018, não fosse o desmanche do Fórum Nacional de Educação (FNE) e o esvaziamento do diálogo com a sociedade civil promovidos pelo governo golpista e ilegítimo de Michel Temer.

É nessa lacuna que a Conferência Nacional Popular de Educação terá início no dia 24 de maio. Primeiramente, na necessidade de se defender conquistas históricas, como o próprio Plano Nacional de Educação (PNE), inviabilizado pelo congelamento de investimentos públicos, e enfrentar os retrocessos que têm sido impostos, entre os quais a reforma do ensino médio e a desfiguração da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Em segundo lugar, na importância de se debater demandas históricas que persistem desde a Constituinte, como aquela, cara à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee, em defesa da regulamentação da educação privada sob as mesmas exigências legais aplicadas à escola pública, bem como da própria instituição de um Sistema Nacional de Educação (SNE).

Em terceiro, como resgate da participação popular, que o atual governo tentou eliminar, na reflexão e concepção de políticas educacionais. E, em quarto, mas não menos importante, como espaço de resistência contra o golpe que continua a se aprofundar e em favor da educação.

Não por acaso, a abertura da Conape, que tomará as ruas da capital mineira, será a marcha “Educação se constrói com democracia”. Poderíamos ainda acrescentar: democracia se (re)constrói com educação.

 

Gilson Reis é coordenador-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee e é vereador de Belo Horizonte pelo PCdoB.

 

Da Carta Educação

Categorias
Atualidades Destaques Institucional Recomendadas

Reforma Trabalhista é tema de Café com Debate Sinpro Goiás 2018

 

Nesta sexta-feira, 18/05 aconteceu na sede do Sindicato dos Professores do Estado de Goiás – Sinpro Goiás, o Café com Debate com o tema “Reforma Trabalhista”. O seminário foi direcionado a contadores, advogados e profissionais de RHs das instituições particulares de ensino. O encontro foi ministrado pelo consultor jurídico do Sinpro Goiás, Prof. José Geraldo de Santana Oliveira.

Na ocasião, o presidente do Sinpro Goiás, Prof. Railton Nascimento Souza ressaltou os malefícios e prejuízos que a Reforma Trabalhista, aprovada pelo governo golpista ilegítimo, trouxe para os trabalhadores. O presidente apontou que o desemprego no cenário atual é o maior da história recente do país. São 27 milhões de pessoas  desempregadas. Na oportunidade, Railton Nascimento destacou  ainda, a atuação do sindicato na luta para que os direitos adquiridos ao longo da história, assegurados em Convenções Coletivas de Trabalho sejam preservados e ampliados. Outro ponto abordado pelo professor foi o esforço do Sinpro Goiás em atender a demanda que cresce, mesmo como sua estrutura atingida pela baixa arrecadação das taxas Negocial e Assistencial.

 

Em sua exposição Prof. José Geraldo de Santana analisou a insegurança jurídica presente na lei nº 13.467, cujos prejuízos e riscos de perdas são reais quando o professor aceita a rescisão por acordo. Santana ainda destacou a importância das contabilidades nesse processo de respeito ao direito.

 

Confira imagens:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Elen Aguiar

Sinpro Goiás 

 

Categorias
Atualidades Destaques Institucional Recomendadas

Sinpro Goiás fecha dia 24 de maio

 

Devido ao dia de Nossa Senhora Auxiliadora, padroeira de Goiânia, o Sindicato dos Professores do Estado de Goiás – Sinpro Goiás fica fechado nesta quinta-feira 24/05. Ressaltamos que o atendimento ao público acontece normalmente na sexta-feira, 25/04.

Categorias
Agenda Cultural Atualidades Destaques Eventos Recomendadas

Carlinhos do grupo P.O Box se apresenta no clube do Sinpro Goiás

O Sindicato dos Professores do Estado de Goiás – Sinpro Goiás, por meio da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer realiza neste sábado, 26/05 o show de Rock/Pop no clube do professor. Com seu projeto “CANÇÕES QUE OUVIMOS E GOSTAMOS DE CANTAR” Carlinhos Santos, ou popularmente conhecido como Carlinhos P.O Box é o artista que se apresenta nesta edição de eventos no clube. O show será das14 até as 17h, e será disponibilizadas 16 churrasqueiras, para quem quisesse preparar seu próprio churrasco. Aqueles que preferiram comprar na hora, um churrasqueiro venderá espetinhos com acompanhamentos. Também serão comercializados, cervejas, refrigerantes, água mineral, suco de caixinha e salgadinhos chips.

Carlinhos Santos é conhecido como vocalista da banda P.O. BOX, e músico profissional há mais de 37 anos. Neste período desenvolveu trabalhos em variadas áreas musicais como professor em escolas de música, crooner em bandas de baile, bares e até em peças de teatro. Produtor musical, também atuou como arranjador e músico em vários estúdios. Além disso, foi fundador e vocalista da banda Nechivile. Em 1998 fundou e liderou a banda P.O. BOX, grande sucesso em shows e mídia em todo Brasil (tournées ao Japão e EUA), com vendagens próximas a um milhão de discos (discos de Ouro e Platina) pela gravadora EMI, além de trabalhos independentes. Em 2005 criou o bem sucedido projeto QWERT – Rock´n Pop Acústico, com apresentações no consagrado Festival Internacional de Cinema Ambiental (FICA), Canto da Primavera, entre outros grandes eventos. Como compositor, tem canções gravadas por P.O. BOX, Latino, Trem da Alegria, Lucas e Luan, Chico Rei e Paraná, Henrique e Hernane, entre outros. Entre 2008 e 2009, atuou como back vocal da banda de Bruno e Marrone.

Atualmente, faz trabalhos na área de produção musical, artística, gerenciamento artístico, além de atuar como back vocal para outros artistas. E dirige, junto com o filho, uma produtora de vídeo, onde produzem DVS e vídeo clipes. Está preparando um projeto chamada Crônicas, Música e Poesia, com obras de sua autoria.

Um de seus projetos atuais é o trabalho CANÇÕES QUE OUVIMOS E GOSTAMOS DE CANTAR – em shows, CD e DVD – onde o artista interpreta canções de todos os tempos nos formatos acústico ou elétrico – solo ou com banda – em interpretações personalizadas. Na primeira edição do projeto, as canções escolhidas são os Standards internacionais dos anos 70, ouvidas no rádio, em novelas e filmes da época, mas que estão sempre presentes nos programas de flash backs, novelas atuais e remakes. Nos shows, além das canções em inglês, Carlinhos canta em francês, italiano, espanhol e, claro, em português. Um show de muita interatividade, em função do set list de grandes clássicos do cancioneiro nacional e internacional.

Multifacetado, o artista desenvolve o projeto CONTANDO E CANTANDO O CERRADO BRASILEIRO, com 12 faixas, sendo 11 canções sobre os animais do cerrado e a narrativa de um poema, enfocando temas a favor da conscientização pela preservação do Cerrado Brasileiro. Nesta primeira edição as músicas falam dos animais do cerrado. As letras mostram curiosidades e informações desses bichos, bem como chama a atenção para o sério problema ambiental do Cerrado, como a risco de extinção da maioria da fauna. O formato será em CD e livreto, contendo as letras e histórias dos animais citados nas músicas.

Carlinhos também atua como vocalista da banda de rock´n roll, Jukebox From Hell.

Além de toda essa produtividade, o artista ainda encontrou tempo para retomar a carreira solo em dois novos projetos: por conta da cobrança de tantos e fieis fãs de seu trabalho junto á banda P.O. BOX, Carlinhos está lançando novo disco, com canções inéditas. O disco já está gravado e em fase de finalização.

E já inicia a gravação de um disco de rock´n roll, também de canções inéditas e exclusivamente com canções suas e um novo parceiro, o goiano Jamilson Barros.

 

 

Categorias
Atualidades Destaques Institucional Recomendadas

A reação popular ao desmonte da educação

Em resposta ao corte de investimento público e a falta diálogo com o governo federal, entidades se juntam e articulam a resistência das salas de aula

 

A impopularidade do governo do presidente Michel Temer – aplaudido por aproximadamente 5% da população -, se expressa na constante aprovação de medidas que são justamente impopulares. Na área da Educação, importante frente de desenvolvimento social, exemplos recentes são os impactos de medidas como a reforma do ensino médio, o corte de verbas das universidades públicas, o atrofiamento no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e no Programa Universidade para Todos (Prouni), e que representam o desmonte da educação pública brasileira.

O remédio para um governo que despacha em benefício da Casa Grande ainda pode ser a boa e velha participação popular. Em resposta ao esvaziamento de políticas públicas e do diálogo com a sociedade civil, entidades de todo o País organizam para os dias 24, 25 e 26 de maio a Conferência Nacional Popular de Educação (Conape), que será feita em Belo Horizonte.

Segundo o coordenador-geral da Confederação Nacional dos Estabelecimentos em Educação (Contee), Gilson Reis, a conferência tem o objetivo de criar um canal de resistência organizada contra as investidas privatizantes e denunciar causas e consequências para o ensino do impeachment de Dilma Rousseff.

CartaEducação: Os planos e metas elaborados a partir do Plano Nacional de Educação serão cumpridos?
Gilson Reis: Nem mesmo o próprio plano será cumprido, isso porque se definiu a partir do PNE 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para Educação, e o governo já aprovou o corte de investimento a partir de Emenda Constitucional 95 que estipulou o teto de gastos públicos. Tínhamos a meta de universalizar o ensino na educação infantil em duas etapas, de criar um novo piso salarial para os professores e atrair assim mais interessados na educação, investir nas estruturas físicas das salas de aula, aumentar o cálculo do custo do aluno por sala de aula, o que aumenta por si só a qualidade do ensino, e tudo isso é irremediavelmente impossível sem orçamento. Para fazer tudo isso é preciso ter dinheiro. Não temos dúvidas que todas essas medidas estão articuladas com um plano brutal de privatização de educação.

CartaEducação: Como retomar essas metas?
Gilson Reis: Nos anos 1990 nos criamos conferências populares para pressionar os governos do Fernando Collor e do Fernando Henrique Cardoso. A gente discutia as diretrizes da educação e cobrava do governo. Depois isso não foi mais necessários porque os próprios governos se incumbiam de articular as conferência, tanto que depois de tanto atraso conseguimos elaborar enfim o PNE. O atual governo rompeu com esse modelo, e estamos sem espaço público institucional para realizar as discussões. Por isso agora recriamos o modelo que vem de baixo. Vamos usar esse espaço como resistência ao desmonte e mostrar para os brasileiros o que está acontecendo na educação desse país desde o golpe de 2016.

 

Fonte: Contee

Categorias
Atualidades Destaques Recomendadas

Proposta em análise no TST pode dar alento aos trabalhadores

 

No rosário sem fim de tormentos e insegurança jurídica provocado pela Lei N. 13467/2017 – Lei da (de) reforma trabalhista –, inclui-se o de seu alcance sobre os contratos de trabalho e os processos que a antecederam.

Os apologistas dessa famigerada Lei, dentre eles muitos juízes do trabalho e o próprio Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que, com o Despacho de 14 de maio corrente, aprovando o Parecer N. 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU, do Procurador Federal, Ricardo Leite, transformou-se em advogado do capital contra o trabalho-, defendem, com ênfase, a sua aplicação aos contratos e processos anteriores a 11 de novembro de 2017, data de início da vigência dela.

Além do referido Despacho do Ministro do Trabalho, a sentença proferida no Processo N. 0001922-90.2016.5.23.0021, da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis-MT, dimensiona bem o risco que a Justiça do Trabalho passou a oferecer ao trabalhador. Nele, o reclamante cometeu a estultice de dar à causa o estratosférico valor de R$ 15.000.000,00; como os seus pedidos, com exceção de um, foram julgados improcedentes, ele foi condenado a pagar ao advogado da empresa, contra a qual demandou, a quantia de R$ 750.000,00, a título de honorários.

Decisões desse calibre, que declaram guerra aos valores sociais do trabalho, pululam-se pelas mais de 600 varas do trabalho existentes nas vinte e sete unidades da República Federativa do Brasil.

O Tribunal Superior do Trabalho(TST), com a finalidade de equacionar a questão sob debate, que versa sobre o direito intertemporal, no aspecto material e no processual, constituiu Comissão composta por nove de seus vinte ministros, sob a presidência do ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

A citada Comissão entregou ao presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, dia 16 de maio, a conclusão de seus trabalhos, da qual consta a proposta de Instrução Normativa, instruída com “Exposição de Motivos, a ser aprovada pelo Tribunal Pleno, regulamentando a conduta de todos os órgãos que compõem a Justiça do Trabalho.

Como a apontada proposta de Instrução Normativa, em sentido diametralmente oposto ao entendimento do MTE, traz o mínimo de alento para os trabalhadores quanto ao direito intertemporal processual, vale a pena transcrever-se, aqui, alguns dos dispositivos nela contidos, que corroboram essa assertiva:

“Art. 1º – A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. (…)

Art. 5º- O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei n] 13.467/2017).

Art. 6º- Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (lei N. 13467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei N. 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. (…)

Art. 8º A condenação de que trata o art. 793-C, caput, da CLT, aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13467/2017).

Art. 9º O art. 793-C, §§ 2º e 3º, da CLT, tem aplicação apenas nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13467/2017). (…)

Art. 12 Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017”.

Se a comentada proposta de Instrução Normativa for aprovada pelo Pleno do TST, nenhum processo ajuizado antes do início de vigência da nefasta Lei sob questionamento sofrerá as penalidades por ela criadas, tais como: honorários periciais à conta do trabalhador (Art. 790-B); honorários sucumbenciais, quanto aos pedidos que forem julgados improcedentes (Art. 791-A); definição dos valores de cada pedido, na petição inicial, sob pena de inépcia (Art. 840); condenação em custas processuais, na hipótese de não comparecimento injustificado à audiência, bem como o recolhimento de tais custas, como requisito para propositura de nova ação (Art. 844).

Com a aprovação da Instrução Normativa sob realce, sanha como a de Rondonópolis- MT não terá mais lugar.

Quanto ao alcance da contestada Lei ao direito material, a destacada Comissão, prudentemente, concluiu: “Quanto ao direito material, a Comissão entendeu que se trata de disposição que comporta o enfrentamento jurisdicional, para que operando-se a construção jurisprudencial, seja definida a aplicação da lei nova aos casos concretos”.

 

José Geraldo Santana Oliveira consultor jurídico da Contee

Categorias
Atualidades Destaques Institucional Recomendadas

Sindicatos assinam convenções que desafiam reforma trabalhista

Na contramão da reforma trabalhista, o sindicato dos metroviários de São Paulo assegurou a preservação dos direitos dos trabalhadores na assinatura, em abril, da Convenção Coletiva da categoria. O Sindicato dos Professores do Estado de Minas (Sinpro-MG) também contrariou a reforma trabalhista e assinou nesta segunda-feira (14) a Convenção Coletiva de Trabalho sem perda de direitos.

Por Railídia Carvalho

 

 

Desde a entrada em vigor da reforma trabalhista ou Lei 13.467/2017, os sindicatos tem enfrentado a resistência dos empregadores que na hora da negociação querem flexibilizar ou alterar a forma de contrato rebaixando direitos mínimos do trabalhador com base na nova lei. Sancionada por Michel Temer, a lei alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho em prejuízo ao trabalhador.

Em Minas, o Sinpro liderou 10 dias de greve para evitar a perda de, entre outros direitos históricos, do adicional extra-classe, adicional por tempo de serviço e também da extinção dos 15 minutos de descanso que o professor tem direito no recreio. Em São Paulo, os metroviários anteciparam a campanha e conseguiram assinar a Convenção antes da data-base, prazo em que expira a convenção atual, que teria sido no 1º de maio.

“Os acordos coletivos em geral garantem direitos que vão além do que prevê a lei para o trabalhador”, observou Wagner Fajardo, diretor do Sindicato dos Metroviários. A Convenção Coletiva dos Metroviários traz vários itens que aumentam direitos em relação à lei e poderia ser desfigurada se adotados os termos da reforma trabalhista.

“O nosso percentual do adicional noturno é de 50% enquanto a lei prevê 20%. A hora extra é 100% e a lei determina 50%. No adicional de férias, a legislação prevê 1/3 de adicional e o nosso dá quase 90% em algumas faixas salariais. Preservamos este acordo utilizando o negociado sobre o legislado a favor do trabalhador”, afirmou Fajardo ao Portal Vermelho.

O Sinpro assinou o acordo após 20 horas de Audiência de Mediação e Conciliação Pré-processual no Tribunal Regional do Trabalho. “É a coroação da vitória da resistência dos professores e professoras na garantia dos seus direitos. Conseguimos fechar a Convenção com Nenhum Direito a Menos, como foi nosso mote da campanha reivindicatória. E o que havíamos perdido com a lei da Reforma Trabalhista, que era a homologação no sindicato, conseguimos garantir também nesta Convenção”, comemorou Valéria Morato (foto), presidenta do Sinpro em entrevista ao portal Sinpro-MG.

Segundo Valéria, os professores deram “uma aula de resistência e de unidade – um exemplo e esperança para todas as classes trabalhadoras no Brasil”. A dirigente destacou o diálogo que foi estabelecido entre os trabalhadores, estudantes e pais, que se convenceram de que as más condições de trabalho dos professores implica na qualidade da educação. ”Professores e professoras reconheceram a importância da luta e da união e responderam ao chamado do sindicato. Temos diretoria, representatividade, mas a força está na categoria”, ressaltou a sindicalista.

Na opinião do procurador Arlélio de Carvalho Lage, representante do Ministério Público do Trabalho e que esteve presente na audiência de mediação, a greve dos professores em Minas foi necessária para compensar perdas trazidas pela reforma trabalhista.

“Muita coisa na reforma trabalhista prejudica o trabalhador. Importante que os sindicatos, prejudicados com o fim das contribuições sindicais, tenham uma atividade importante junto aos associados para que se fortaleçam e nasçam novos direitos – mas coletivos, não legais, porque há a prevalência da CCT sobre o legislado. Agora, mais do que nunca, é importante que o trabalhador se filie ao sindicato da categoria, pois isso é que vai dar força para negociação, porque um sindicato que não tem como se manter não terá como conseguir lutar pela garantia de direitos do trabalhador”, avaliou Arlélio ao portal Sinpro-MG.

Fajardo reiterou que a reforma trabalhista teve um nítido caráter antissindical e que nesse cenário de resistência o resultado obtido na negociação da convenção é positivo. “A reforma tentou tirar do sindicato vários prerrogativas, tanto no processo de negociação quanto nos acordos coletivos como também na relação entre trabalhadores e sindicato”, afirmou o metroviário.

De acordo com ele, a defesa dos trabalhadores só obtêm resultados positivos quando há unidade entre os trabalhadores. “A diretoria do sindicato é plural, tem várias correntes de pensamento, mas a gente tem enfrentado o atual cenário com unidade na diretoria”, finalizou.

Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) mostram queda de 29% no número de acordos coletivos registrados no primeiro trimestre de 2018 pelo Ministério do Trabalho. Nesse período, o Departamento de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) registrou 2.802 acordos enquanto no mesmo período de 2017 foram 3.939.

 

Do Portal Vermelho

Categorias
Atualidades Geral Recomendadas

Ensino à distância de saúde favorece empresários, não a população

 

A Comissão de Seguridade Social e Família realizou nesta terça-feira, 15, audiência pública para debater o Projeto de Lei 5414/16, que proíbe o incentivo do governo ao desenvolvimento e veiculação de programas de ensino a distância em cursos da área da saúde. A discussão foi inciativa dos deputados Alice Portugal (PCdoB-BA) e Mandetta (DEM-MS). Especialistas e representantes da área defenderam o PL 7121/17, de Alice, que proíbe a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação ministrados à distância na saúde.

Relator do PL 5414/16 na Comissão de Seguridade, Mandetta explicou que é preciso compreender “o que a gente pode pegar de útil da tecnologia a distância, e o que é excesso basicamente de interesses comerciais e interesses econômicos da educação. Separar e delimitar essa linha é o nosso trabalho até que esse projeto vá ao plenário da Seguridade Social”.

Segundo o deputado, “a sociedade precisa saber se um farmacêutico formado à distância, um biólogo, um fisioterapeuta, um terapeuta ocupacional, um médico veterinário formado por correspondência eletrônica, se ele tem padrão de conhecimento para entregar os seus exames de sangue, a sua recuperação, a sua reabilitação, enfim, o seu destino na mão dessas pessoas”.

Já Alice questionou “como um enfermeiro poderá fluir sua formação sem a presencialidade com o paciente? O farmacêutico, que trata da toxicologia, traumatologia, altamente ambulatoriais. Como realizá-las? E o fisioterapeuta, como avaliar a situação do paciente sem estar in loco? Afinal, o que inspirou essa modalidade de ensino na área e de que maneira se farão submeter os cursos da saúde à distância ao mesmo rigor avaliatório dos presenciais?”.

Ronald Ferreira Santos, presidente do Conselho Nacional da Saúde (CNS), pontuou que os operadores da atividade econômica são fundos de investimento que mudaram drasticamente o conjunto das atividades econômicas e essas ações são mediadas a partir de seus interesses. “A saúde deve ajudar no desenvolvimento e na produção de riqueza para o país, claro. Mas em primeiro lugar deve sustentar a dignidade humana e as necessidades da sociedade”, afirmou.

A representante do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Zilamar Fernandes, destacou que “no processo formativo, só aprende quem observa e experimenta. Como fazer isso sem ser de forma presencial? Recursos tecnológicos devem ser complementares. A saúde está sendo tratada como negócio lucrativo, e não direito social. É a lógica da expansão sendo definida pelo setor privado. O ser humano é o nosso foco e precisamos dessa integração”.

Patrícia Vilas Boas, representante do Ministério da Educação, considerou que”é impossível aplicar na saúde a fórmula 100% à distância; não é o que defendemos. É por isso que precisam ser definidas e respeitadas as diretrizes, estabelecidas com participação dos conselhos e profissionais da área. Eles que ajudarão a definir os percentuais de ensinos à distância e presencial”.

Ronald, porém, lembrou que a ordenação dos cursos da área fica somente a cargo do Ministério: “Por mais que debatamos com representações de conselhos, associações e federações sindicais, nossas sugestões e participação não são levadas em conta. E é nisso que precisamos botar luz. Nossa expectativa é que tenhamos uma regulação onde os conselhos possam ter sua incumbência respeitada e seguida, guardar a ética do exercício social”.

Depois do golpe que colocou Temer na Presidência da República, o debate sobre a educação à distância foi atropelado por uma portaria que regulamentou o Decreto nº 9057. A iniciativa do MEC possibilita o credenciamento de instituições de ensino superior para EaD sem o credenciamento para cursos presenciais. Com isso, as instituições podem oferecer exclusivamente a modalidade na graduação e na pós-graduação lato sensu.

Alice sugeriu que Mandetta, que deverá elaborar um relatório sobre o ensino à distância na área da saúde, protocole um projeto de decreto legislativo (PDC) para sustar a decisão do Poder Executivo.

 

Carlos Pompe da Contee