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FIM DA OBRIGATORIEDADE DA HOMOLOGAÇÃO EM SINDICATOS FRAGILIZA DIREITOS DO TRABALHADOR

Com o fim da obrigatoriedade da homologação das rescisões nos sindicatos para contratos com duração superior a um ano – uma das mudanças da “reforma” trabalhista do governo Temer, que vigora desde novembro passado –, cresce o risco do trabalhador ser lesado e não ter os seus direitos devidamente respeitados no momento da demissão.

Na categoria bancária, por exemplo, antes da reforma, o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região realizava uma média de mil homologações por mês, com picos de até 1.500. Já neste ano, a média caiu abaixo de 350 procedimentos mensais, o que não quer dizer que o número de demissões tenha se reduzido, mas que os contratos estão sendo encerrados muitas vezes dentro dos próprios bancos, longe da fiscalização das entidades sindicais.

A nova lei desobriga que as homologações sejam feitas nos sindicatos, mas também não especifica onde devem ocorrer, o que abre brechas para todo tipo de absurdo. A pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp Marilane Teixeira relata que contratos têm sido encerrados via internet e, até mesmo, em padarias. “Dessa maneira, quais as possibilidades do trabalhador ter todos os seus direitos assegurados? Nenhuma.”

Segundo levantamento do Cesit, a maioria das demandas trabalhistas na Justiça decorre do descumprimento reiterado dos direitos por parte dos empregadores. Dados consolidados de 2016 apontam que cerca de 60% das ações trabalhistas eram referentes a irregularidades no momento da rescisão dos contratos. Boa parte dessas ações, conta Marilane, se relacionava a eventuais erros ocorridos em contratos com duração inferior a um ano, que já eram desobrigados a passarem pelos sindicatos. Segundo ela, é uma prévia do que deverá ocorrer com os demais trabalhadores.

Para a pesquisadora, é justamente em contextos de mudança da legislação que os sindicatos teriam papel importante a cumprir no monitoramento do cumprimento das novas regras. Mas as alterações promovidas pelo governo Temer em associação com entidades patronais também têm como objetivo afastar o trabalhador da sua entidade de classe. “Uma das estratégias para o esvaziamento dos sindicatos, além da questão do custeio, sem dúvida nenhuma foi a retirada desse papel de fiscalização no momento da homologação. Todas essas distorções estão se reproduzindo em âmbito nacional. As homologações despencaram.”

Outro indício de abuso cometido, segundo Marilane, são as demissões por acordo mútuo. Nessa modalidade, que já soma mais de 10 mil rescisões, o trabalhador tem direito a receber 80% do FGTS e metade da multa dos 40%. São, em sua maioria, trabalhadores do setor de comércio e serviços, com baixa escolaridade e menor nível de remuneração.

“Não dá para garantir, mas é bem possível que uma boa parte dessas demissões por acordo, na verdade, não sejam necessariamente acordos. Muitas vezes o trabalhador sequer sabe que ele assinou um contrato do gênero. Só vai se dar conta disso quando perceber que recebeu apenas metade da rescisão e não tem acesso ao seguro-desemprego”, explica. Se ocorresse nos sindicatos, o trabalhador teria mais condições de ser devidamente informado sobre as cláusulas desse acordo.

A questão fica ainda mais complicada quando o trabalhador faz parte de uma categoria que goza de direitos específicos que constam na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do segmento. A Constituição Federal garante que empresas com mais de 30 trabalhadoras devem contar com creche no local de trabalho ou arcar com auxílio-creche. Para algumas categorias, esse direito é garantido por meio do CCT, sem a necessidade de um número mínimo de trabalhadoras.

“Se no momento da homologação identifica-se que a empresa não garantiu o pagamento do auxílio-creche durante um determinado período, evidentemente a primeira coisa é acionar a empresa na Justiça para exigir esse direito. Por isso que é importante que a rescisão se realize no âmbito do sindicato, são os homologadores que conhecem o conteúdo da convenção coletiva e sabem identificar exatamente se esses direitos estão sendo devidamente garantidos”, destaca a pesquisadora da Unicamp.

Perdas e danos

A advogada responsável pelas homologações no Sindicato dos Bancários, Alessandra da Silva, conta que, entre os grandes bancos, o Itaú já não faz mais o procedimento no sindicato. A estratégia desenvolvida para evitar que o trabalhador ficasse completamente desamparado foi criar a pré e a pós-homologação.

“O bancário do Itaú é convocado para a homologação na semana que vem, por exemplo. O que ele faz? Ele vem ao sindicato, traz a carteira dele e os 12 últimos holerites. Fazemos uma simulação dos direitos dele para que esse trabalhador não vá totalmente no escuro. Quando ele chega no banco e os valores estão relativamente parecidos, então está tudo certo. Tem alguma dúvida? A orientação é para que não faça a homologação e procure novamente o sindicato”, explica a advogada.

Já na pós-homologação o sindicato faz a conferência dos valores relativos a direitos trabalhistas, como férias e 13º proporcionais, FGTS e multa, se foram pagos adequadamente, bem como o cumprimento de outros direitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Foi na pós-homologação que ela constatou, por exemplo, três casos idênticos em que faltava uma parte do 13º. O sindicato então encaminhou ao Itaú a cobrança desses valores devidos.

“Segundo informações que os próprios bancários nos trazem, há uma lista que o banco manda para a portaria das pessoas que vão fazer a homologação num determinado dia. Se o bancário for acompanhado de um advogado, por exemplo, esse advogado não entra”, destaca Alessandra.

Distorção mais grave ocorreu com uma bancária do Santander. Não fosse o banco continuar a fazer as homologações no sindicato, o erro poderia ter passado. O primeiro erro constatado é que a trabalhadora gozava de estabilidade e, portanto, não poderia ser demitida. O banco então se comprometeu a pagar cerca de R$ 22 mil reais de indenização, mas queria descontar os tributos, outra irregularidade combatida pelo sindicato. Não bastasse isso, o sindicato descobriu que, além da estabilidade, a bancária, que cumpria horas-extras (sétima e oitava hora), tenha outros R$ 140 mil a receber.

“Iam dar a ela uma quitação de 22 mil reais, menos os impostos supostamente devidos. É reflexo da reforma trabalhista. E se essa bancária não vem para cá? Hoje o Santander ainda está aqui, então a gente conseguiu detectar. Se fosse no Itaú, não teria como”, relata a advogada do sindicato.

Revogar é a palavra

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a “reforma” desequilibra as relações de trabalho, pois atende apenas aos interesses dos empregadores, e relega o trabalhador a uma condição de “quase escravidão”. Ele diz que o seu projeto, intitulado Estatuto do Trabalhador, prevê a revogação de todos os dispositivos da legislação trabalhista aprovada pelo governo Temer e traz novamente a obrigatoriedade para que as homologações sejam feitas nos sindicatos.

“Quando não se garante mais a presença do sindicato e dos seus advogados no acompanhamento das rescisões, o trabalhador fica totalmente à mercê do empregador. Ainda mais com a ameaça que existe de, se entrar na Justiça, ter que pagar parte do valor em caso de derrota no processo. É um prato feito para a exploração, quase aos moldes do trabalho escravo. O empregador não paga e ainda ameaça o trabalhador. É quase uma mordaça, um ato de terrorismo e covardia”, diz Paim.

Outra questão central, segundo o senador, é garantir o financiamento dos sindicatos. “Enfraqueceram totalmente os sindicatos, não querem que as entidades tenham nenhum tipo de receita. Como é que uma entidade que as vezes cuida de dezenas de milhares de trabalhadores vai se manter sem nenhum tipo de receita?”, questiona.

Outras situações criadas pela atual legislação, como o trabalho intermitente, a possibilidade de gestantes trabalharem em locais insalubres, além da cláusula que garante a prevalência de acordos entre patrões e empregados que estejam aquém do que manda a legislação (o chamado negociado sobre o legislado), também devem cair com o novo Estatuto do Trabalho, cuja aprovação o parlamentar espera que aconteça no próximo ano. Segundo ele, os pré-candidatos Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Ciro Gomes (PDT), Manuela D’Ávila (PCdoB) e Guilherme Boulos (Psol) já se comprometeram a trabalhar em cima de um novo texto que regule as relações de trabalho.

“É tão ruim essa reforma que não se aproveita nada. A palavra é revogar, voltar para a CLT e, aí sim, atualizar, fazendo com que dialogue com os novos tempos, conversando com empregados e empregadores, para construir um texto com equilíbrio, com direitos e deveres para as duas partes.”

 

RBA

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Brasil caminha na contramão do cumprimento dos objetivos da ONU

Neste mês (11), cerca de 40 entidades da sociedade civil, integrantes do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030, divulgaram o Relatório Luz 2018. A publicação traz os resultados da avaliação do Brasil em 121 metas das 169 que compõem os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.

“A avaliação evidenciou a preocupação da sociedade civil em relação aos retrocessos dos últimos três anos de gestão Temer, apontando que o caminho trilhado pelo país nesse período é incoerente com a Agenda internacional com a qual o Brasil se comprometeu”, afirma Andressa Pellanda, coordenadora de políticas educacionais da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O relatório descreve que  flexibilização das leis trabalhistas e a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016 [emenda de teto de gastos] são “símbolos irrefutáveis do descompromisso atual”.

O documento ainda ressalta que “os desafios são muitos, estruturantes e complexos. Os orçamentos de políticas e programas importantes para a sociedade e para o meio ambiente estão menores ou zerados, enquanto crescem o endividamento público, a pobreza e a fome”.

ODS 4 – Educação

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação integra o Grupo de Trabalho e, junto a outras organizações que atuam na área de educação, foram responsáveis pela análise dos dados relacionados ao ODS 4 – Educação de Qualidade.

“Segundo as organizações defensoras do direito humano à educação, há poucos avanços no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), cuja implementação está em risco diante das recentes medidas econômicas do Governo brasileiro, como a aprovação da EC 95. Os investimentos em educação representam cerca de 4,9% do PIB. Em 2016 R$136,9 bilhões foram investidos pelo FUNDEB [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] na educação básica pública mas, para implementar o Custo Aluno-Qualidade Inicial (estratégia da meta 20 do PNE), seria necessário um acréscimo de R$50 bilhões no orçamento anual”, determina o documento.

Plano Nacional de Educação

Por se tratar de uma das principais diretrizes de políticas públicas educacionais no Brasil, avaliar o Plano Nacional de Educação (PNE), é também avaliar o ODS 4 da Agenda 2030. No início de junho deste ano, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, divulgou um balanço do PNE 2018, e que vem servindo, portanto, também como avaliação do ODS 4 da ONU.

Exemplo claro do descumprimento do PNE e ainda distante de atingir o ODS 4 é a avaliação da meta 4.2 da Agenda 2030 que trata da ‘garantia de que todos os meninos e meninas tenham acesso a um desenvolvimento de qualidade na primeira infância, cuidados e educação pré-escolar, de modo que estejam prontos para o ensino primário’.

                     Fonte: Balanço do PNE 2018 elaborado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação

O balanço do PNE mostrou, na análise da meta 1 do Plano, que “apesar de a obrigatoriedade da Educação Infantil para as crianças de 4 a 5 anos ter sido promulgada em 2009, tendo os sistemas de ensino até 2016 para se organizarem com seu cumprimento, a taxa de atendimento escolar mostra que ainda não garantimos o acesso de todas essas crianças à escola. O crescimento de 2012 a 2015 foi de apenas 5%. Em relação às crianças de 0 a 3, o desafio ainda é significativo, pois é preciso ampliar em 20% o atendimento em menos de 6 anos. Desse modo, se a evolução da taxa se mantiver em ritmo igual ao período analisado (2012 a 2015), possivelmente não conseguiremos cumprir a meta do PNE”.

                                                                                                                                                  Fonte: Relatório Luz 2018

O acesso das crianças entre 0 a 3 anos é ainda o segmento da educação com maior déficit (cerca de 2,4 milhões) de oferta e número de matrícula. Se compararmos a taxa atual de atendimento para a faixa etária da primeira infância, de 0 a 3 anos, do Brasil com as taxas de países vizinhos, notamos a discrepância de dados. Segundo a PNAD/IBGE 2016, apenas 30,4% da demanda foi atendida no Brasil, a Colômbia, por sua vez, atende 54,7% nessa mesma faixa etária (fonte: Unesco Institute for Statistics).

Esses dados são referentes a apenas uma das metas das nove estabelecidas pela Agenda 2030 para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4.

As demais avaliações sobre o Objetivo de Educação e os demais podem ser consultados na íntegra no Relatório Luz, disponível aqui.

Campanha
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10 DE AGOSTO DIA DO BASTA!

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Novo Fies: a ignorância em juros

A aposta na eficiência do setor privado falhou também no financiamento estudantil. O P-Fies, modalidade destinada a estudantes com renda per capita familiar de até cinco salários mínimos e cujo o risco de crédito passou para a administração dos bancos, teve baixíssima adesão no primeiro semestre. Apenas 800 das 210 mil vagas oferecidas acabaram preenchidas, segundo a Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior.

O P-Fies divide-se em duas categorias: a principal destina 150 mil vagas para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a juros de 3%, cobrados pelos bancos gestores dos Fundos Constitucionais de Financiamento das regiões (FCO, FNE e FNO), fontes de recursos. As demais 60 mil são administradas pelos bancos privados, que fixam livremente as taxas. O sistema de financiamento prevê ainda outras 100 mil vagas sem juros, reservadas a postulantes com renda per capita mensal familiar de até três salários mínimos.

A transferência do risco de crédito para os bancos, argumenta o governo, era uma medida necessária para manter a sustentabilidade do programa. O novo Fies foi apresentado como uma alternativa econômica para aliviar os cofres públicos: o Ministério da Educação estima uma economia de 300 milhões de reais ao ano só em taxas bancárias. Também há uma aposta de que o novo formato possa reduzir a taxa de inadimplência, por conta da gestão rigorosa dos bancos. Os calotes mais do que dobraram entre dezembro de 2014 e março deste ano: de 18,9% para 41%. Um devedor é considerado inadimplente quando está há ao menos 90 dias sem pagar o valor devido. Em março, este era o caso de 249.433 estudantes.

Especialistas concordam que o Fies se tornou, ao longo do tempo, uma “bomba relógio” em termos orçamentários para o Tesouro Nacional. Um levantamento de Nelson Cardoso Amaral, da Universidade Federal de Goiás, aponta um aumento de 6 bilhões de reais em despesas financeiras no programa de 2013 para 2014, que acumulou um montante de 13 bilhões. A conta chegou a 20 bilhões em 2017. Ainda assim, a entrada do modelo de financiamento privado, gerido por instituições do mercado, é descartado como solução.

Para o deputado federal Chico Alencar, do PSOL, o Fies perdeu o status de política educacional para se transformar em política fiscal. “Há uma transferência de um programa do MEC para a área econômica na perspectiva do mero ajuste da contenção de gastos e do desprezo pelo acesso à educação.” As novas regras de adesão e as condições para quitá-lo tendem, avalia o parlamentar, a afastar os interessados, o que interrompe a expansão de alunos no Ensino Superior sem necessariamente equacionar o problema da inadimplência. Durante os governos do PT, o número de estudantes inscritos em faculdades e universidades saltou de 3,5 milhões para 7 milhões.

Amaral também enfatiza a falta de compromisso social do novo modelo de financiamento, que considera um desastre. “Os bancos privados vão entrar para negociar as dívidas com as famílias com todas as armas jurídicas, podendo até bloquear os poucos bens que possuem”, avalia. “Isso deveria ficar por conta dos bancos públicos”.

Nas novas modalidades, os estudantes não contam mais com a carência de 18 meses para começar a quitar a dívida estudantil. Agora, se o aluno tiver um emprego, o pagamento inicia-se no primeiro mês após a conclusão do curso. Caso o jovem não tenha renda, será cobrada uma coparticipação mínima, calculada a partir da renda familiar e do valor da mensalidade. O Fies subsidia cursos com mensalidades de até 7 mil reais.

O coordenador licenciado da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, aponta um outro gargalo do programa. “Como muitos cursos credenciados no Fies são de baixa qualidade, muitas vezes o estudante sai da universidade e não consegue uma vaga no mercado de trabalho.” O Fies, afirma, não seria uma pauta correta diante da demanda educacional do País. “A sociedade brasileira valoriza a educação e tem que ter acesso a ela. Mas precisamos encontrar um equilíbrio e cobrar mais qualidade da educação superior”, diz o especialista, que defende a regulação da etapa. “É preciso mais critérios para credenciar as universidades privadas, auditorias constantes e uma reformulação do programa, para que não tenhamos tantas deficiências formativas.”.

Também crítico ao programa, Amaral entende que o Fies deixou de atender à demanda educacional para ceder às pressões dos empresários do setor privado. Cerca de 75% das matrículas na educação superior, informa, são feitas em instituições privadas e somente 25% nas públicas. “Em 2016, o Fies gerou 2,4 milhões de matrículas, o que representa cerca de 40% dos matriculados no setor privado. O que eu quero dizer com isso? Que o governo só não acaba com o programa pela pressão dos empresários. Muitas instituições dependem do Fies para sobreviver.”

Além da reestruturação do programa de financiamento, Chico Alencar defende a discussão da ampliação das redes federais, estaduais e municipais de ensino, além de seus orçamentos, ainda mais prejudicados com a emenda do teto de gastos. “Só o MEC teve corte de recursos de 4,5 bilhões no ano passado.” O parlamentar defende a necessidade de uma “profunda reforma tributária, para acabar com a constante de que quem mais ganha menos paga”, e um maior protagonismo do Ministério da Educação, para que o Fies volte a ser “uma política pública educacional com controle social e não um mero mecanismo fiscal”.

Carta Educação

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Adilson Araújo: Basta de desemprego, exploração e exclusão

O ano de 2018 chega a sua segunda metade com grandes desafios para o conjunto da classe trabalhadora nacional. Impulsionado por uma agenda regressiva, o país segue mergulhado em uma brutal crise econômica que não só amplia o desemprego, como dissolve os salários, amplifica a flexibilização dos direitos e a precarização do trabalho.

 

Baixe o material unificado das centrais para a mobilização aqui

A lista dos ataques ao nosso povo é longa. Uma escalada que dilacera a Constituição Federal – que em 2018 completa 30 anos – e empreende um criminoso atentado ao Direito Constitucional do Trabalho.

Nesta etapa da luta, a classe trabalhadora deverá cumprir uma dupla jornada: construir a resistência contra a retirada dos direitos, retomada do crescimento e o combate ao desemprego, que terá como ponto alto o Dia 10 de Agosto, nomeado pela centrais sindicais como Dia do Basta; e o processo eleitoral que se iniciará a partir do dia 16 de agosto.

Duas grandes batalhas que cobram de nós, classe trabalhadora, altivez e determinação. A primeira para barrar a onda de ataques em curso e a segunda para reposicionar as peças no tabuleiro para que se garanta a ocupação dos espaços de poder com a eleição de candidatos e candidatas comprometidos com a agenda da classe trabalhadora.

Agosto dará lugar a um grito único: Basta de Desemprego, Exploração e Exclusão. Ocuparemos as ruas e os locais de trabalho contra a agenda regressiva que retira direitos e condena milhões à desesperança.

À luta

Adilson Araújo
Presidente Nacional da CTB
(Licenciado)

ORIENTAÇÕES

DIA 10 DE AGOSTO | Em todo o Brasil | Dia Nacional do Basta!

O que é?

Organizado pelas Centrais Sindicais, tem como objetivo paralisar os locais de trabalho e mobilizar as bases sindicais e os movimentos sociais em manifestações de PROTESTO contra o desemprego crescente, contra a retirada de direitos da classe trabalhadora, contra as privatizações, pela revoção da Emenda Constitucional 95 (EC95), da reforma trabalhista e da lei que libera a terceirização irrestrita. Além de alerta sobre a ameaça da Reforma da Previdência e os ataques à Democracia e ao Estado Democrático de Direito.

Serviço

Dia Nacional do Basta! – Em todo o Brasil
10 de Agosto – São Paulo
Em frente à Fiesp, às 10h

Mais informações
Assessoria de Imprensa e Comunicação – (11) 98442-9245

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ELEIÇÕES GERAIS 2018

 

Caríssimo (a) Professor (a),

Caríssimo (a) Auxiliar Administrativo,

 

Aproximam-se as eleições gerais de 2018, marcadas para o dia 7 de outubro próximo vindouro. Nesse dia, mais de 140 milhões de eleitores serão chamados a escolher o Presidente da República, 27 governadores, 513 deputados federais, 54 senadores (2/3 de 81), e mais de  1000  deputados estaduais.

Caso nenhum candidato à Presidência da República  alcance a maioria absoluta dos votos válidos (descontados os brancos e nulos), haverá segundo turno, com os dois candidatos mais bem votados, ao dia 28, igualmente, de outubro. Igual procedimento será observado nos estados, nos quais nenhum candidato ao governo obtenha a maioria dos votos válidos.

Frise-se que todos os 513 deputados federais, os 54 senadores, e mais de um milhar de deputados estaduais serão eleitos ao dia 7 de outubro de 2018.

Você já refletiu sobre a importância dessas eleições para o futuro do Brasil? Nelas, tanto poderá ser decidido o Brasil que queremos, quanto o que não queremos, para o presente e o futuro. Com certeza, você, com total razão, acha-se desencantado e até enojado com a situação atual, de corrupção endêmica; de sucateamento da saúde pública, que traz de volta doenças- como o sarampo e a poliomielite – há muito, erradicadas, e que deixa milhões à mingua da própria má-sorte; de desemprego crescente, com 27,7 milhões de desempregados e/ou subempregados- segundo dados do IBGE-, favorecendo a drástica redução de direitos e, por conseguinte, da qualidade dos empregos ainda existentes. Isto, por mais surreal que pareça, poderá se deteriorar muito mais, dependendo de quem sejam os eleitos nas próximas eleições.

Tudo que o diz respeito a vida social, como educação, saúde, previdência social, trabalho, moradia, segurança, é decidido no âmbito do Congresso Nacional e da Presidência da República.

Por isso, mesmo enojado e descrente, é preciso que todos aqueles que querem reconstruir o Brasil e devolvê-lo ao povo trabalhador, retirando-o das sujas mãos do que o levaram à beira do abismo, participem ativa e ostensivamente do processo eleitoral, empunhando as suas bandeiras de justiça social, sem a qual não há verdadeira democracia; denunciando os responsáveis pelo caos, mas  que esperam reeleger-se para sucatear o que ainda resta, como a
previdência social.

Tão ou mais importante do que a participação no processo eleitoral é o voto, ao dia 7 de outubro, e, se necessário
for, também, ao dia 28 desse mês. Somente por meio do voto consciente, em candidatos decentes,  é  que se poderá devolver o Brasil ao povo brasileiro.

Não se iluda com a surrada e desacreditada afirmação de que políticos são todos iguais, pois, não são. Muito embora, a esmagadora maioria dos atuais deputados federais, dos senadores e dos deputados estaduais seja de políticos que fazem da pilantragem o principal mote de sua atuação. Na mesma esteira encontram-se muitos governadores e o usurpador da Presidência da República.

Com raras exceções, esperam-se eleger-se, para os mesmos ou outros cargos,  os deputados federais e os senadores que votaram sim pelo congelamento, ao longo de vinte anos, das verbas destinadas à educação, à saúde, à segurança e à moradia (Emenda Constitucional N. 95/2016), pela reforma trabalhista, que dificulta o acesso à Justiça,  legaliza o bico- com a  criação do contrato intermitente-, permite a terceirização- sinônimo de precarização de trabalho e direitos- em todas as atividades econômicas, sem nenhuma ressalva, permite o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres, pelo fim do pagamento em dobro dos dias feriados trabalhados, em escala de 12×36 horas, e pela jornada de trabalho de 10 horas, além de muitas outras reduções (Lei N. 13.467/2017).

Impedir isto, é tarefa dos eleitores que sofrem as consequências dessas catástrofes, e que se contam ao milhões. Tais
políticos, que praticam a pilantragem sem nenhum pudor, precisam  ser denunciados, em casa, na igreja, nas escolas, na praça pública, nos estádios de futebol, nas  festas, e onde quer que haja um cidadão (ã). Cartazes, com fotos deles, com o carimbo inimigo do povo, devam ser fixados em todos os cantos do Brasil.

Não obstante a grande importância dessa campanha de denúncia, ela não é suficiente. Para além dela, há necessidade de que os milhões  que querem outro Brasil  votem em candidatos que possuam ficha e consciência limpa, e que não se disponham a trair os votos que receberem.

Não faça coro com os descrentes; não deixe de comparecer às urnas, aos dias 7 e 28 de outubro próximo vindouro; não vote em branco ou nulo. Quem ganha com a abstenção e com votos brancos e nulos são os donos do poder, que o exercem contra os anseios e os direitos de milhões, que ficam ao total desamparo, em benefícios de poucos, que se enriquecem cada vez mais.

 

José Geraldo de Santana Oliveira                                                                                                                                                                      Assessor Jurídico da Contee e dos Sindicatos da Base da Fitrae-BC

 

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Empregado que se opor ao pagamento de Contribuição Assistencial/Negocial poderá perder o direito da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria

“Não se mostra justo que uma parcela da classe trabalhadora, em que pese não participar da vida sindical e não se engajar na busca por melhores condições de trabalho, beneficie-se de conquistas obtidas pela via do serviço de negociação coletiva.” (José Fernando Ruiz Maturana, Procurador do Trabalho em Bauru)

Quem não contribui com o Sindsaúde de Jaú e Região não tem direito às conquistas do Acordo Coletivo assinado pelo sindicato da categoria. Essa foi a decisão tomada pelo Procurador do Trabalho de Bauru José Fernando Ruiz Maturana, ao analisar queixa de funcionários que ficaram sem a cesta básica no Hospital Amaral Carvalho por não concordarem “com o pagamento da contribuição negocial ou com o desconto da contribuição sindical”.

Na decisão de arquivamento datada de 3 de julho, o procurador do Trabalho diz que um dos “queixosos” foi enfático em se dizer contra a contribuição e não contra o acordo coletivo. Por ser contra contribuir com a associação sindical, o trabalhador também não faz jus às conquistas, entende o procurador, que validou a cláusula do sindicato e mandou arquivar a reclamação dos funcionários que perderam a conquista.

Maturana citou decisão da Suprema Corte que decidiu ser necessária a autorização do funcionário para o desconto de contribuição sindical, da mesma forma apontou que sem a obrigatoriedade do desconto o sindicato é uma associação que só representa quem contribui.

Sentença pró-sindicato – “…os instrumentos coletivos não mais albergam todos os integrantes da categoria, mas apenas àqueles associados à agremiação ou que considerem vantajosos os benefícios previstos no instrumento coletivo de trabalho e aceitem pagar pelos serviços relacionados à sua celebração”, diz trecho da sentença.

Ele prossegue: “Não se mostra justo que uma parcela da classe trabalhadora, em que pese não participar da vida sindical e não se engajar na busca por melhores condições de trabalho, beneficie-se de conquistas obtidas pela via do serviço de negociação coletiva.”

Conclui dizendo que ninguém é obrigado a contribuir para a manutenção do sindicato da categoria ou de querer ou não as cláusulas do instrumento coletivo aprovadas em assembleia na sua relação individual de trabalho. Mas ressalta que a nova sistemática legal “vinculou o recebimento de benefício não previsto em lei ao pagamento pelo serviço prestado”. Ou seja, sindicato não pode trabalhar de graça para quem é contra o sindicato.

Portal do SEC Itapema

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O orçamento de 2019 e a incerteza do investimento na educação pública

O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, com uma emenda que garante que o orçamento da área de Educação não poderá ser menor do que o de 2018. Em qualquer nação desenvolvida, precisar de uma lei para dizer que não podem ser reduzidos os investimentos em educação já seria, por si só, motivo de absoluto espanto.

Mas, no Brasil, vamos além disso. O grande debate é se o Presidente da República deve ou não vetar o artigo da lei que preserva a área de Educação.

Outra determinação questionada da lei é aquela que permite às universidades públicas o uso de suas receitas próprias (artigos 6º e 59). Esses recursos vêm de acordos com entes públicos e privados, frequentemente governos estaduais, municipais e, até mesmo, órgãos federais, para a prestação de serviços de interesse da sociedade.

É o esforço de uso da competência científica das universidades para solucionar problemas complexos que estão no caminho do desenvolvimento econômico e social. Esse tipo de cooperação é regra no mundo todo e muitas nações se ressentem de não ter um sistema universitário como o brasileiro, capaz de contribuir com instituições que se ocupam dos grandes problemas nacionais.

Mas, aqui, o que mais importa aos críticos é que isso pode atrapalhar os registros contábeis da burocracia financeira – para eles, é melhor deixar de usar as universidades para desenvolver o país a ter que explicar o fato de receberem recursos que não se confundem com a arrecadação de impostos.

A tentativa de desqualificar o investimento público em educação, como em ciência e tecnologia, de que também se ocupam as universidades públicas, lança mão de paralelos com atos irresponsáveis de elevação de gastos públicos, ao referir-se àqueles artigos da LDO como uma “pauta bomba”.

Neste caso, é bom frisar, a única “bomba”, ou mais propriamente a tragédia nacional, é colocar em uma mesma condição o investimento público em educação, ciência e tecnologia e o desperdício de recursos públicos com concessões graciosas a setores privilegiados. Não é crível que os setores inteligentes da vida nacional não consigam distinguir uma coisa de outra.

Nos próximos dias, teremos a definição do que valerá para o orçamento de 2019. A única expectativa da sociedade é de que prevaleça, da parte do Executivo e do Legislativo, o reconhecimento do valor do investimento em Educação, o compromisso com esta que é, na verdade, a pauta do futuro, da cidadania, da soberania nacional.

*Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, ANDIFES e Reitor da Universidade Federal do Pará, UFPA

Carta Capital

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A precarização do ensino superior privado e os impactos da reforma trabalhista

A precarização do ensino superior privado e os impactos da reforma trabalhista é o tema sobre o qual a Contee vai debater neste sábado (21) no 66° Conselho Nacional de Entidades Gerais (Coneg) da União Nacional dos Estudantes (UNE), em São Paulo. Com isso, as duas principais lutas da Confederação — em defesa da educação e prol dos direitos dos trabalhadores — estarão unidas numa única mesa, fundamental, aliás, para o momento.

Os problemas relacionados ao ensino superior privado são velhos conhecidos da Contee. Não é de hoje que a entidade denuncia a mercantilização, a financeirização, a oligopolização e a desnacionalização do setor. O objetivo das empresas de capital aberto é a maximização da liquidez — ou seja, a facilidade com que um ativo pode ser convertido em dinheiro — e a valorização de suas ações no mercado. As estratégias para isso são variadas e incluem redução de custos, enxugamento no quadro de pessoal, baixos salários, demissões dos mais qualificados (como mestres e doutores), precarização das relações de trabalho. Nesse sentido, a reforma trabalhista, que afeta todas as categorias, sem exceção, mostra-se, nos enormes prejuízos que traz a professores e técnicos administrativos que atuam no ensino privado, uma grande aliada na transformação da educação em mercadoria.

Acontece que, por outro lado, a situação pode lembrar a figura do ouroboros, a serpente que devora a própria cauda. A mesma desfiguração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que atinge os trabalhadores das instituições de ensino superior (IES) privadas é aquela que retira a oportunidade de muitos jovens trabalhadores de cursar uma faculdade. Como se não bastassem as condições de competição mais fortes e os contratos mais precários, o que torna os trabalhadores mais vulneráveis, como fica a situação de uma juventude trabalhadora que depende de seu salário para pagar mensalidades ou para, depois, quitar o empréstimo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)?

Não por acaso, o noticiário econômico desta semana informou que os papéis da Kroton e da Estácio na bolsa de valores tiveram recuo de 2,42% a R$ 11,29 e de 7,67% a R$ 23,73, respectivamente. A queda, segundo a própria imprensa, foi resultado da reação negativa do mercado à notícia da queda de estudantes matriculados nas instituições de ensino superior privadas. Embora a redução no número total de matrículas no primeiro semestre deste ano tenha sido de 1,6%  — o que alguns podem argumentar não ser motivo de alarde —, no mesmo período a quantidade de calouros recuou 5%.

Tampouco é à toa que a Kroton tem voltado cada vez mais seus olhares — e seu apetite — para a educação básica. No entanto, há que se pensar que, se colocada em prática, a excludente reforma do ensino médio, pensada para beneficiar os interesses privatistas, também contribuirá para dificultar a chegada de jovens trabalhadores ao ensino superior.

Por Táscia Souza