O Sindicato dos Professores do Estado de Goiás (Sinpro Goiás) vem a público denunciar o total desprezo que o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Educação Superior do Estado de Goiás (Semesg) tem pelo exercício da docência e pelos docentes deste estado. Mais do que isso (como se fosse pouca coisa): o Semesg tem total desprezo pela própria educação como direito social garantido pela Constituição, o qual não pode, sob hipótese alguma, ser tratado como mercadoria. Só isso — o desprezo, de um lado, e a sistemática mercantilização da educação, sem qualquer apreço pela qualidade, de outro — é capaz de explicar a escandalosa manifestação recente da entidade patronal, que questiona a legitimidade da última assembleia realizada pela categoria e acusa levianamente o Sinpro de não representar a vontade dos professores.
Negociação coletiva é direito e dever bilateral, ou seja, de patrões e empregados, consagrados na Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recusá-la ou fazer dela meio de precarização das condições de trabalho caracteriza-se como prática antissindical e afronta aos valores sociais do trabalho que representam o quarto fundamento da República Federativa do Brasil. É dever das partes agir com probidade e boa-fé, tanto no processo negocial quanto no cumprimento da convenção coletiva. Valores que são totalmente desprezados pelos dirigentes do Semesg, com total apoio das IES.
Tanto isso é verdadeiro que, desde 2019, o Sinpro e o Semesg não assinam CCT, porque este insiste em fazer dela meio legal para obter autorização para reduzir a carga horária de professor de tempo integral (TI), e, consequentemente, os salários, ao sabor dos interesses das IES, sobretudo da PUC Goiás, a maior beneficiada se isso vier a ser autorizado. Insiste também em elevar o tempo de duração das aulas, para fins de cálculo de remuneração, de 50 para 60 minutos, o que implica redução de 20% do valor do salário-aula. Sem isso, o Semesg não negocia. Repita-se, há cinco anos ininterruptos, sua pauta é a mesma.
A última assembleia geral extraordinária realizada pelo Sinpro, no dia 7 de novembro de 2023, aprovou a proposta, elaborada na audiência de conciliação realizada aos 17 de outubro, segundo a qual: 1) o reajuste salarial será de 9% imediatamente após a celebração da convenção coletiva (autorizando-se a compensação em caso de majoração salarial concedida em 2023), mais reajuste de 5% em maio de 2024 e manutenção da data-base em 1º de maio a partir de 2024; 2) a duração da hora- aula será de 60 minutos, sendo considerado, para fins de remuneração, o tempo de 50 minutos; e 3) o professor que prestar serviço em regime de tempo integral (TI), com contrato de 40 horas semanais para a mesma instituição, deverá dedicar 50% da carga horária semanal contratada para atividades de estudo, pesquisa, extensão, planejamento, avaliação e gestão. Nesse último item, o empregador deverá observar, na atribuição de turmas, prioridade na alocação de carga horária aos professores TI, havendo possibilidade, ainda, de se firmar Acordo Coletivo de Trabalho entre cada instituição, seus professores e os sindicatos, .
A sanha do Semesg de lesar os professores de tempo integral, contudo, tem servido de pretexto — para eles, unindo a ganância e o descompromisso com a qualidade do ensino e das condições de trabalho — de embarreirar e tornar impossível toda e qualquer possibilidade de fechamento de negociação. Na verdade, trata-se de uma sanha de lesar todos os professores, sem exceção. Há cinco datas-base o Semesg apresenta uma pauta patronal que se resume em retirada de direitos dos trabalhadores e em normas piores que a legislação, querendo que elas sejam convencionadas na CCT. Já são cinco anos, portanto, sem assinar a Convenção Coletiva de Trabalho e sem conceder reajuste salarial, ao passo que, no decorrer desse tempo, promovem uma subtração significativa das cláusulas sociais.
A situação dos professores do ensino superior privado no estado de Goiás é cada dia pior. Com o avanço da educação a distância (EaD), a precarização e a proletarização se acentuaram terrivelmente. E o Semesg trabalha escancaradamente em favor dessa prática de lesa-cidadania. A atitude, por parte da entidade patronal, é de total intransigência, de desconsideração e até mesmo de cinismo e deboche em mesa de negociação. Uma atitude deplorável do ponto de vista dos trabalhadores e do ponto de vista das relações no mundo do trabalho.
A recente manifestação questionando a legitimidade da assembleia da categoria e a representatividade do Sinpro — mais uma vez valendo-se da discordância sobre a cláusula de TI e da duração do tempo de aula para embarreirar toda a negociação — evidencia essa nefasta postura antissindical. É preciso, para eles, persistir na retirada de todos os direitos. Sem derrubar todos, recusam-se a fechar qualquer acordo.
Diante do descalabro que é a posição do Semesg, o Sinpro requereu o encerramento da desgastante e infrutífera conciliação. O Sindicato dos Professores vai ainda denunciar a entidade patronal ao Ministério Público do Trabalho (MPT) por afronta à Convenção 98 da OIT. Essa convenção define que “Prática antissindical é toda e qualquer ação ou ato de discriminação de natureza sindical ou que tenha por finalidade prejudicar, dificultar ou impedir de algum modo a organização, a administração, a ação, o direito de sindicalização e a negociação coletiva, seja ela praticada pelo Estado, pelos empregadores ou por terceiros”.
É justamente isso que está acontecendo hoje em Goiás na educação superior privada. Para responder a isso, o Sinpro desafia o Semesg e as IES para debate público sobre as condições de trabalho no ensino superior em Goiás e sobre a qualidade do ensino ministrado, bem como sobre legitimidade para negociar e representar a categoria. Vamos também nos mobilizar para construir a greve geral! Basta de desrespeito!
O Sinpro não desistiu nem jamais desistirá da negociação coletiva, que é seu direito e dever. Porém, diante da insistente e sistemática recusa dos dirigentes do Semesg de fazê-lo de forma cordial, com probidade e boa-fé, o Sindicato dos Professores procurará outros meios legítimos para obtê-la.
Professor Railton Nascimento Souza
Presidente do Sinpro Goiás
NOTA PÚBLICA SINPRO GOIÁS
