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Dia Nacional do Zumbi e da Consciência Negra não é feriado

A Lei N. 12.519/2011, em seu Art. 1° estipula a data de 20 de novembro como o Dia Nacional do Zumbi e da Consciência Negra.

A Lei Municipal N. 8.786/2009 determina que este dia seja feriado em Goiânia. Porém, o Tribunal de Justiça de Goiás considerou-a inconstitucional.

Assim, apesar de na epigrafada data comemorar-se a consciência negra, ela não é considerada como feriado.

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