O Sindicato dos Professores do Estado de Goiás (Sinpro Goiás) impetrou ontem (1º/3) perante a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Mandado de Segurança contra ato do Prefeito de Goiânia, Sr. Rogério Cruz, pleiteando a suspensão dos incisos XXVIII e XXIX, do §3º, do Art. 1º, do Decreto N. 1.601/21, alterado por força do Decreto N. 1.646/21, de 27 de fevereiro de 2021.
O referido decreto determina a suspensão de atividades não essenciais, econômicas e não econômicas, por 07 (sete) dias, como medida de enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes.
Todavia, o comando legal em destaque classifica como “essencial” as atividades em estabelecimentos particulares de ensino de Goiânia, concedendo autorização para manutenção de atividades escolares presenciais apenas nos estabelecimentos privados de ensino, em todas as etapas da educação básica (ensino infantil, fundamental e médio).
Referida permissão para manutenção de atividades escolares presenciais se dá justamente no maior pico da pandemia nesta capital, com a disseminação de três novas cepas de altíssima transmissibilidade, com inegável saturação da rede hospitalar e acelerado crescimento no número de contaminações e mortes pela COVID-19, em Goiânia e em todo Estado.
O Sinpro Goiás questiona o preocupante descaso demonstrado pelo prefeito de Goiânia com a vida e incolumidade física da comunidade escolar, ativa em estabelecimentos particulares de ensino, lembrando que tais atividades podem ser perfeitamente mantidas, de forma excepcional, na modalidade não presencial (regime remoto), sem que isso impeça a sua regular manutenção.
O Sinpro Goiás defenderá com veemência, em todas as instâncias do poder público, que os aspectos econômicos, políticos e financeiros decorrentes do grave quadro de saúde enfrentado, bem como os prejuízos comerciais deles advindos, não podem sopesar na tomada de decisões neste grave momento de saúde enfrentado, expondo a risco real alunos, docentes, suas famílias e toda a sociedade.
Professor Railton Nascimento Souza
Presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Goiás