A Lei 13.467/17, que impôs à classe trabalhadora uma perversa reforma trabalhista e ataca frontalmente as entidades sindicais, tem sido ampla e maciçamente questionada nos tribunais do Trabalho de todo o país, das varas trabalhistas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Prova inconteste desse fato são as mais de 100 decisões em favor do desconto obrigatório das contribuições sindicais, que dão sustentação financeira aos sindicatos.
“Essa realidade enterra o discurso dos artífices do golpe. Já que a reforma não gerou mais e melhores empregos, não está garantindo segurança jurídica e nem abriu caminho para a saída da crise”, destacou o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo.
E emendou: “Tivemos acesso a um levantamento que revela que do dia 20 de março até hoje (04/04) o número de decisões subiu de 30 para 109, um crescimento de 60% e pelo andar da carruagem esse número irá aumentar”.
Lei inconstitucional
As decisões tem se baseado no argumento de que a nova lei fere a Constituição Federal no
ART. 8º da Constituição Federal, que orienta sobre a autonomia sindical, a livre organização e o direito da fixação da contribuição sindical:
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
……
IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
“Na prática, a lei vai demonstrando a que veio, precarizar o mundo do trabalho e fragilizar a organização sindical. Ou seja, o golpe do capital contra o trabalho”, finalizou o presidente da CTB.
Veja lista abaixo:
| Decisões contrárias à Reforma Trabalhista | |
| Nº de Decisões: 111 80 – Liminares 30 – Mandados de Segurança 1 – Sentenças 7– Pareceres | |
| 03/04/2018 | 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU – PROC.: 0100214-27.2018.5.01.0224 SINDICATO EMP. ESTAB. SERV. DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU |
| 02/04/2018 | TRT 4ª REGIÃO – MS 0020601-64.2018.5.04.0000 SINDICATO TRAB. INDUSTRIAS. VESTUARIO DE CACHOEIRA DO SUL |
| 02/04/2018 | TRT 4ª REGIÃO – MS 0020594-72.2018.5.04.0000 SINDICATO TRAB. INDUSTRIAS. VESTUARIO DE CACHOEIRA DO SUL |
| 02/04/2018 | TRT 4ª REGIÃO – MS 0020575-66.2018.5.04.0000 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO ALEGRE |
| 02/04/2018 | TRT 4ª REGIÃO – MS 0020565-22.2018.5.04.0000 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO ALEGRE |
| 02/04/2018 | 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – PROC.: 0010343-24.2018.5.15.0053 SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFO NO ESP |
| 02/04/2018 | 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES – ACP 1000262-72.2018.5.02.0372 SINDICATO TRAB INDUSTRIA METALURGICAS, DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES – SP. |
| 01/04/2018 | 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000291-08.2018.5.02.0701 SINDICATO TRAB INDUSTRIA METALURGICAS, DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES – SP. |
| 31/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005630-68.2018.5.15.0000 SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DE BAURU |
| 31/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005742-37.2018.5.15.0000 SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFO NO ESP |
| 28/03/2018 | TRT 7ª REGIÃO – MS 0080109-54.2018.5.07.0000 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA |
| 28/03/2018 | TRT 7ª REGIÃO – MS 0080107-84.2018.5.07.0000 SINDICATO TRAB. EMP. REF. COLETIVAS E AFINS DO CEARA |
| 28/03/2018 | TRT 7ª REGIÃO – MS 0080108-69.2018.5.07.0000 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA |
| 27/03/2018 | 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – PROC.: 1000361-13.2018.5.02.0608 SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC.DE MAT. ELET. DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES |
| 27/03/2018 | 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – PROC.: 1000363-80.2018.5.02.0608 SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC.DE MAT. ELET. DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES |
| 27/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005776-12.2018.5.15.0000 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAO |
| 27/03/2018 | 2ª VARA DO TRAB. DE CORNÉLIO PROCÓPIO – ACP 0000071-08.2018.5.09.0127 FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA |
| 27/03/2018 | 2ª VARA DO TRAB. DE CORNÉLIO PROCÓPIO – ACP 0000072-90.2018.5.09.0127 FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA |
| 27/03/2018 | 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACC 1000327-82.2018.5.02.0076 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO |
| 27/03/2018 | TRT 7ª REGIÃO – MS 0080118-16.2018.5.07.0000 SINDICATO TRAB. . INDUSTRIA DA CONSTR. DE ESTRADA PA |
| 27/03/2018 | 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA – PROC: 0010444-20.2018.5.15.0099 SINDICATO DOS TRAB. MOVIMENTAÇÃO DE MERC. DE CAMPINAS E REGIÃO |
| 27/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO -MS 0005732-90.2018.5.15.0000 SINDICATO DOS TRAB. MOVIMENTAÇÃO DE MERC. DE CAMPINAS E REGIÃO |
| 27/03/2018 | 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – PROC.: 1000362-95.2018.5.02.0608 SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC.DE MAT. ELET. DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES |
| 26/03/2018 | TRT 9ª REGIÃO – MS 0000269-38.2018.5.09.0000 SIND TRABS IND MATE LAT CARNES IND CONG ETC CTBA REG, FED DOS TRAB. INDS DE ALIMENTACAO DO PR |
| 26/03/2018 | 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000348-14.2018.5.02.0608 SINDICATO TRAB. NAS IND. METAL, MEC. E DE MATERIAL ELET DE , MOGI DAS CRUZES |
| 26/03/2018 | 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA – ACP 0000243-88.2018.5.09.0663 SINDICATO EMP. COM. VAR. GENEROS ALIM. SUPERM. DE LONDRINA |
| 26/03/2018 | 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA – PROC.: 0010501-96.2018.5.15.0015 SIND EMPREGADOS NO COM HOTELEIRO E SIM DE FRANCA REGIAO E OUTROS |
| 24/03/2018 | 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA – PROC.: 0010264-65.2018.5.15.0014 SINDICATO TRABS INDS DO VESTUARIO DE LIMEIRA E REGIAO |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACC 0000381-56.2018.5.07.0034 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA DO CEARÁ |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACC 0000389-33.2018.5.07.0034 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 000410-09.2018.5.07.0034 SINDICATO EMPR. EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMB. E DER. DE PETRÓLEO DO DO CEARÁ |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 0000412-76.2018.5.07.0034 SINDICATO EMPR. EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMB. E DER. DE PETRÓLEO DO DO CEARÁ |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 0000402-32.2018.5.07.0034 SINDICATO EMPR. EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMB. E DER. DE PETRÓLEO DO DO CEARÁ |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACC 0000414-46.2018.5.07.0034 SINDICATO EMP. POSTOS DE SERV. COMBUSTIVEIS E DER. PETROLEO DO CEARA |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACC 0000415-31.2018.5.07.0034 SINDICATO EMP. POSTOS DE SERV. COMBUSTIVEIS E DER. PETROLEO DO CEARA |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 0000390-18.2018.5.07.0034 SINTRATEL – SINDICATO DOS TRABABALHADORES EM TELEMARKETING DO EST DO CE |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 0000403-17.2018.5.07.0034 SINDICATO EMPR. EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMB. E DER. DE PETRÓLEO DO DO CEARÁ |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC. 0000419-68.2018.5.07.0034 SINDICATO EMP. POSTOS DE SERV. COMBUSTIVEIS E DER. PETROLEO DO CEARA |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACC 0000420-53.2018.5.07.0034 SINDICATO EMP. POSTOS DE SERV. COMBUSTIVEIS E DER. PETROLEO DO CEARA |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 0000391-03.2018.5.07.0034 SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 0000388-48.2018.5.07.0034 SINTRATEL – SINDICATO DOS TRABABALHADORES EM TELEMARKETING DO EST DO CE |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACP 0000392-85.2018.5.07.0034 SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DO CEARA |
| 23/03/2018 | TRT 7ª REGIÃO – MS 0080095-70.2018.5.07.0000 SIND INTERM TRAB IND PANIF, CONFEIT, MASS ALIM E BISC, DE MAR., MARANGUAPE, DO CEARA |
| 23/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005733-75.2018.5.15.0000 SINDICATO DOS TRAB. MOVIMENTAÇÃO DE MERC. DE CAMPINAS E REGIÃO |
| 22/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE AMPARO – PROC: 0010215-80.2018.5.15.0060 SIND EMPREG POSTO SERV COMBUST DERIV PETROLEO CPS REGIA |
| 22/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE AMPARO – PROC: 0010216-65.2018.5.15.0060 SIND EMPREG POSTO SERV COMBUST DERIV PETROLEO CPS REGIA |
| 22/03/2018 | 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000149-62.2018.5.02.0035 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS SÃO PAULO |
| 22/03/2018 | 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA – PROC.: 0010263-80.2018.5.15.0014 SINDICATO TRABS INDS DO VESTUARIO DE LIMEIRA E REGIAO |
| 22/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE AMPARO – PROC: 0010214-95.2018.5.15.0060 SIND EMPREG POSTO SERV COMBUST DERIV PETROLEO CPS REGIA |
| 22/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ – PROC: 0010364-84.2018.5.15.0122 SINDICATO DOS TRAB. MOVIMENTAÇÃO DE MERC. DE CAMPINAS E REGIÃO |
| 22/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ – PROC: 0010356-10.2018.5.15.0122 SINDICATO DOS TRAB. MOVIMENTAÇÃO DE MERC. DE CAMPINAS E REGIÃO |
| 22/03/2018 | 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000301-87.2018.5.02.0075 SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC.DE MAT. ELET. DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES |
| 21/03/2018 | TRT 7ª REGIÃO – MS 0080088-78.2018.5.07.0000 SINDICATO DOS TRAB. EMP. REFEICOES COLETIVAS E AFINS NO ESTADO DO CEARA |
| 21/03/2018 | TRT 7ª REGIÃO – MS 0080089-63.2018.5.07.0000 SINDICATO TRAB. EMPR. DE REFEICOES COLETIVAS E AFINS DO CEARA |
| 21/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005717-24.2018.5.15.0000 SINDICATO UNICO CAT PROF DIF EMPR TRAB AV PORT MART ATIV MOV MERC EM GERAL CAMPINAS |
| 21/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO – PROC.: 0000147-97.2018.5.06.0391 FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS E ASSOC. DE SERVIDORES PUBLICOS PE |
| 21/03/2018 | 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – PROC.: 0010316.18.2018.5.15.0093 SIND UNICO CAT PROF DIF DOS EMPR. TRAB. AV NAO PORT MART DA ATIV DE MOV DE MERC EM GERAL |
| 21/03/2018 | 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ – PROC.: 0010417-43.2018.5.15.0097 SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE PROD.DE LIMPEZA DE SAO PAULO |
| 20/03/2018 | 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO J. DOS PINHAIS – ACP 0000121-54.2018.5.09.0670 SIND DOS TRAB NAS IND DE PANIF E CONF, DE PROD DE CAC E BALAS, ACUCAR T M MANDIOCA, AVEIA |
| 20/03/2018 | TRT 4ª REGIÃO – MS 0020433-62.2018.5.04.0000 SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DO FUMO E ALIM. DE SANTA CRUZ DO SUL E REG |
| 20/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005681-79.2018.5.15.0000 SEAAC DE CAMPINAS E REGIÃO |
| 19/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE CACOAL – 0000089-55.2018.5.14.0041 SINDICATO TRAB. COM. DE BENS E SERVICOS DO EST. DE RONDONIA . |
| 19/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005605-55.2018.5.15.0000 SEAAC DE BAURU E REGIÃO |
| 16/03/2018 | 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – PROC: 0010292-13.2018.5.15.0053 SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG. |
| 16/03/2018 | SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO – PARECER NOTA TÊCNICA Nº 05/2018 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRAB. EM ESTAB. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| 16/03/2018 | 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – PROC: 010290-43.2018.5.15.0053 SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG. |
| 16/03/2018 | SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO – PARECER NOTA TÊCNICA Nº 02/2018 FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES HOTELEIROS |
| 16/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005579-57.2018.5.15.0000 SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS |
| 16/03/2018 | 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000251-59.2018.5.02.0011 SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE PROD. DE LIMPEZA DO EST. DE SAO PAULO |
| 16/03/2018 | 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL – ACP 1000195-95.2018.5.02.0473 SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. GRAFICAS, JORNAIS E REVISTAS DE SA,SBC,SCS,DD,M,RP E RGS. |
| 16/03/2018 | 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL – ACP 100018296.2018.5.02.0473 SINDICATO DOS TRABAL NAS INDS DE ALIMENTACAO SAO PAULO |
| 16/03/2018 | 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – PROC: 0010283-51.2018.5.15.0053 SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG. |
| 16/03/2018 | 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL – ACP 1000211-49.2018.5.02.0473 SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL |
| 16/03/2018 | 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL – ACP 1000201-05.2018.5.02.0473 SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL |
| 15/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005589-04.2018.5.15.0000 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SÃO CARLOS |
| 15/03/2018 | 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS – PROC.: 1000227-95.2018.5.02.0313 SINDICATO DOS TRABS NAS INDS MTGS MECS MT E GUARULHOS |
| 15/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005589-04.2018.5.15.0000 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SÂO CARLOS |
| 15/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005622-91.2018.5.15.0000 SEAAC DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO |
| 15/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA – ACP 0020390-72.2018.5.04.0341 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE SAO LEOPOLDO |
| 14/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA – ACP 0020368-14.2018.5.04.0341 SINDICATO DOS TRABALHADORES IND. VEST. CALCADOS COMP. ESTANCIA VELHA |
| 14/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005461-81.2018.5.15.0000 SINDICATO DOS TRAB NAS I M M MAT EL DE ITATIBA |
| 14/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005514-62.2018.5.15.0000 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ARARAS |
| 13/03/2018 | 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000238-73.2018.5.02.0718 SINDICATO TRAB ENT ASSIST EDUCACAO CRIANCA AO ADOL. FAMILIA DE SAO PAULO |
| 13/03/2018 | 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – PROC: 0010262-75.2018.5.15.0053 SINDICATO TRAB. EMPRE. AUTO M. ESCOLA, C. FOR. DE COND. A E B, DESP. DOC. TRANSP. ESCOLAR |
| 13/03/2018 | 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS – ACP 1000097-12.2018.5.02.0441 SINDICATO EMPR. TERR. TRANSP. AQ. OP.S PORT. DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| 13/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACP 0000290-63.2018.5.07.0034 SINDICATO. TRAB. INDUSTRIA DE PAN. E CONFEITARIA,MASSAS ALI. E BISC. DO ESTADO DO CEARA |
| 13/03/2018 | 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ – SENTENÇA PROC: 0100072-88.2018.5.01.0461 FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO |
| 13/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACC 0000310-54.2018.5.07.0034 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA |
| 12/03/2018 | 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL – ACP – 0000119-94.2018.5.21.0009 FED DOS TRAB NAS IND DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
| 10/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE INDAIAL – RTA 0000230-55.2018.5.12.0033 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO,COURO E CALCADOS DE INDAIAL |
| 08/03/2018 | 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS – PROC.: 0000117-92.2018.5.12.0036 SIND EMP ENTID CULT RECR ASSIST SOC ORIENT FORM PROF SC |
| 08/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005494-71.2018.5.15.0000 SINDICATO EMP. INSTR. DIRET. AUTO ESCOLAS CENTRO FOR. COND. DESP. DE RIBEIRAO PTO E REG. |
| 07/03/2018 | 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA – RTORD 0010196-52.2018.5.03.0143 SIND TR FUNC SERV MUN AD D I FUN AUT EM PUB AS C PJF MG |
| 07/03/2018 | 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA – ACP – 0010112-97.2018.5.18.0122 SINDICATO TRABALHADORES IND DE ALIMENTACAO DE ITUMBIARA |
| 06/03/2018 | 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000218-71.2018.5.02.0075 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE IND. ALIMENTICIA DE SAO PAULO E REGIAO |
| 06/03/2018 | PARECER SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE GOIAS DAGMAR JACINTO PEREIRA |
| 05/03/2018 | 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000199-65.2018.5.02.0075 SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSP. CARGAS PROP. SÃO PAULO |
| 02/03/2018 | 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS – PROC.: 0100096-11.2018.5.01.0302 FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO |
| 02/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE INDAIAL – RTOrd 0000096-28.2018.5.12.0033 SIND TRAB INDS DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO DE BLUMENAU |
| 02/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005385-57.2018.5.15.0000 SINDICATO EMP. INSTR. DIRET. AUTO ESCOLAS CENTRO DE FOR. COND. DESP. DE RIBEIRAO PTO E REG. |
| 28/02/2018 | 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU – ACP 0000087-14.2018.5.12.0018 FEDERAÇÃO TRAB. EM TURISMO, HOSP. HOTÉIS, REST., BARES E SIMIL. SANTA CATARINA |
| 27/02/2018 | VARA DO TRABALHO DE SÃO J. DO RIO PARDO – PROC.: 0010109-96.2018.5.15.0035 SINDICATO EMPR. INSTR. EM AUTO ESCOLAS DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO |
| 27/02/2018 | VARA DO TRABALHO DE MOCOCA – PROCESSO: 0010154-73.2018.5.15.0141 SINDICATO EMPREG. INSTR. DIRET. AUTO ESCOLAS C. DE FOR. DE COND. DESP. DE RIBEIRAO PTO E REG. |
| 26/02/2018 | VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES – ACP 0010156-52.2018.5.03.0052 SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. QUIMICAS, FARMA. E DE MAT. PLASTICO DE JUIZ DE FORA E REGIAO |
| 25/02/2018 | PARECER MPT GOIÂNIA – AUTOS N. 0011770-13.2017.5.18.0181 SINDICATO SERV. PÚB. MUNICIPAIS DE IPORÁ, IVOLÂNDIA,AMORINÓPOLIS, DIORAMA E MOIPORÁ |
| 23/02/2018 | 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU – ACP 0000088-47.2018.5.12.0002 FEDERACAO TRAB. EM TURISMO, HOSP. HOTEIS, REST., BARES E SIMIL. DE SANTA CATARINA |
| 22/02/2018 | 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – PROCESSO Nº 1003653-03.2018.8.26.0506 SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, GUATAPARÁ E PRADÓPOLIS |
| 22/02/2018 | 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – PROCESSO Nº 0100111-08.2018.5.01.0034 SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO |
| 20/02/2018 | VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES – ACP 001040-98.2018.5.03.0052 SINDICATO TRAB. IND. DE EXTRAC. PESQ. BENEF DE METS MET DE CATGS, MIRAI, ITAMARTI, MURIE |
| 19/02/2018 | 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS – ACP 0000084-35.2018.5.12.0026 SINDICATO EMPREGADOS EM POSTO DE VENDA DE COMBUSTIVEIS E DER. DE PET. DA GRANDE FPOLIS |
| 16/02/2018 | PARECER MPT CAMPO DOS GOYTACAZES – ACP 0100034-28.2018.5.01.0283 SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC. MAT. ELETR. CAMPOS GOYTACAZES |
| 09/02/2018 | VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ – 0000092-15.2018.5.12.0025 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAPECÓ |
| 23/01/2018 | MPT ARARAQUARA – PARECER NF 000016.2018.15.003/3 SINDICATO DOS TRABALHADORES INDUSTRIA ALIMENTÍCIAS DE ARARAQUARA E REGIÃO |
| 18/12/2017 | 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES – PORC.: 0001193-78.2017.5.12.0007 FEDERACAO TRABALHADORES SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE SC |
| 14/12/2017 | 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ – 001455-22.2017.5.12.009 FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA CATARINA |
| 03/12/2017 | 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES – ACP 0001183-34.2017.5.12.0007 SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMIMINISTRAÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SERRANA |
| 28/11/2017 | TRT DA 3ª REGIÃO – MS 0011623-62.2017.5.03.0000 ROBSON DA SILVA SANTOS |
| 14/11/2017 | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/17 GOVERNO FEDERAL |
| 11/11/2017 | LEI Nº 13.467/17 – REFORMA TRABALHISTA GOVERNO FEDERAL |
| 08/11/2017 | PARECER – SRTE/GO Nº 46208.012694/2017-59 SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁIS |
| 10/10/2017 | ENUNCIADOS DA ANAMATRA 2º JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO |