A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee, que representa cerca de 1 milhão de professores e técnicos administrativos que atuam na educação privada, manifesta seu repúdio aos retrocessos imputados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), cuja última versão está prevista para ser votada nesta semana pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). O texto, que contraria o posicionamento das entidades e movimentos educacionais, manifestados durante audiências públicas, vai na contramão da perspectiva de uma educação democrática e coloca o ensino brasileiro nas mãos de forças retrógradas, o que representa um atraso histórico no setor e na sociedade.
Embora o CNE negue que seja uma quarta versão, alegando que se trata de uma “manifestação de revisão”, as mudanças aprofundam os prejuízos. Três são os retrocessos em termos de direitos humanos que se destacam nessa versão na BNCC. O primeiro é a retirada, do texto, de quaisquer referências ao combate à discriminação de gênero. Na versão anterior à revisão, contra a qual a Contee também expressou seu protesto, o governo ilegítimo de Michel Temer e seu Ministério da Educação já haviam excluído as menções a “identidade de gênero” e “orientação sexual”, destruindo a concepção de uma educação voltada à superação das desigualdades e combate ao preconceito. Entretanto, ignorando as diversas manifestações das entidades educacionais e dos movimentos sociais, o MEC agrava ainda mais a questão agora, ao incluir a pauta dentro do ensino religioso. Desse modo, caso a versão seja aprovada, conteúdos relacionados gênero e sexualidade passarão a ser discutidos sob o prisma das religiões.
Como se não bastasse, tem-se, como segundo retrocesso, a elevação do ensino religioso, no nono ano do ensino fundamental, ao mesmo status de disciplinas como português e matemática. Sob a falsa justificativa de atender a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, que autorizou o ensino religioso confessional nas escolas públicas, o que está sendo feito, na verdade, é a submissão tanto ao lobby religioso, que passa pelos interesses das editoras desse campo e das escolas confessionais, mas também às forças conservadoras e proselitistas que têm se escancarado no Brasil.
São essas forças conservadoras e discriminatórias, presentes no esvaziamento da discussão de gênero, que levam também ao terceiro retrocesso: a retirada de todas as menções sobre racismo, respeito às etnias e combate à homofobia. Isso implica dizer que a BNCC, como apresentada pelo MEC, abre possibilidade para que os conteúdos possam ser racistas, homofóbicos e incentivadores do preconceito e da discriminação de raça e de orientação sexual, em franco desrespeito aos direitos humanos. Juntos, esses três destaques desnudam uma orientação retrógrada da escola almejada pelas forças conservadoras, eliminando temas contemporâneos e orientadores uma sociedade sem ódio, sem perseguições e sem intolerância.
Além da supressão de temas sociais em plena discussão no meio educacional e da interferência de movimentos reacionários como o Escola Sem Partido, há que se considerar a exclusão de disciplinas que dão acesso ao conhecimento social e histórico; os flancos para a entrada do interesse mercantilista na educação básica, a exemplo do que já acontece há anos no ensino superior; os problemas decorrentes de uma lógica empresarial que desvaloriza carreira e formação dos trabalhadores em educação; e toda a ameaça à conquista da educação pública, gratuita, inclusiva, laica e de qualidade, prevista na Constituição Federativa do Brasil, de 1988.
Mais uma vez, o documento apresentado não representa a educação necessária nem a reflexão de docentes pesquisadores, dos movimentos sociais e dos representantes das organizações educacionais que se debruçaram sobre o tema ao longo dos últimos anos. Por isso, a Contee pede a suspensão da votação do texto enviado pelo MEC e o respeito às contribuições fundamentadas dadas pelas entidades educacionais.
Brasília, 6 de dezembro de 2017.
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee