“Dispor por medida provisória sobre tema tão complexo, que claramente não reclama urgência, é temerário e pouco democrático, por impor prazo extremamente exíguo para debate que já está ocorrendo nos meios educacionais e, sobretudo, no Congresso Nacional”, diz trecho da ação movida pelo PSOL.
O partido entrou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (28), com um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) à Medida Provisória (MP) 746. “Muito boa essa ação do PSOL porque não se pode brincar de mudar a educação sem um amplo debate com os setores envolvidos e com a sociedade”, afirma Marilene Betros, dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
O PSOL argumenta que a questão deveria ser debatida amplamente, incluindo as diversas visões de entidades de professores e estudantes, “e não ter sido encaminhada de forma unilateral, como fez o governo”.
Já a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) defende que a reforma imposta pelo governo golpista tem um “caráter limitador de direitos e de expectativas de aprendizagens”.
Para a Contee, os estudantes do ensino fundamental também perdem por causa da revogação da Lei 11.161/2005, que determina o ensino de espanhol. Porque acaba com a “valorização da cultura latino-americana que vinha sendo feito pelas escolas de ensino médio, sobretudo das regiões de fronteira”.
A entidade anuncia que também ingressará com uma Adin contra a MP 746, para “suspender os efeitos dessa lei impositiva (e impostora), implementada por meio de medida provisória”. Já o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE) apresenta 28 emendas à MP.
Lopes explica que as suas emendas pretendem neutralizar os efeitos negativos da MP 746, justamente porque “o ensino médio tem sido um dos gargalos da educação básica, seja pelo reduzido acesso de adolescentes e jovens em relação aos concluintes do ensino fundamental, seja pelas dificuldades de permanência e êxito dos alunos”.
Para o PSOL, a medida pauta, dessa forma, a segmentação e o empobrecimento da aprendizagem, “reduzindo o conhecimento comum e restringindo o acesso à informação em toda sua riqueza”.
O deputado lembra que existe “o Projeto de Lei 6840/2013, sobre a reforma do ensino médio, que está pronto para ser votado, após passar por um amplo debate com a sociedade. Também por isso, não se justifica tentar impor de cima para baixo uma reforma tão abrangente”.
Betros argumenta que é “inadmissível qualquer proposta de mudança na educação sem debate. E fazer isso através de medida provisória mostra o caráter desse governo golpista, além de representar a privatização do ensino médio e o fim do sonho dos filhos dos trabalhadores em ingressar na universidade”.
Fonte: Portal CTB
