A Reforma da Previdência apresentada pela gestão interina de Michel Temer tem levantado intensos debates e ascendeu a luz vermelha de diversos setores da sociedade. Propostas como a implantação da idade mínima e a desvinculação as aposentadorias da valorização do Salário Mínimo são temas polêmicos e de impacto negativo sobre os trabalhadores e trabalhadoras.
De acordo com estudos feitos pelos economistas João Sicsú, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e Eduardo Fagnani, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), se a proposta de Temer de desvincular as aposentadorias do Mínimo tivesse sido implementada em 2006, hoje, os valores dos rendimentos teriam caído cerca de 40%.
Ele ainda apontam que, sem a vinculação ao mínimo, o valor médio do vencimentos pagos aos aposentados e pensionistas cairia dos atuais R$ 1.608 para para R$ 1.013.
É bom destacar que se a medida passar será mais um ataque à Constituição Federal, pois serão aplicadas práticas da ditadura civil- militar, quando o regime corrigia os benefícios previdenciários abaixo da inflação, o que corroía o poder de consumo dos aposentados. Para enfrentar essa injustiça, os constituintes de 1988 instituíram a exigência de que nenhum benefício poderia ser inferior ao piso do salário mínimo.
Na opinião dos especialistas a proposta da gestão interina levanta o discurso da modernização e garantia de direitos, mas esconde na verdade um modelo para o setor cada vez mais restrito, de menor alcance e gerido pela iniciativa privada.
Sicsú alerta que “a Previdência tem um sentido essencialmente social, e não um sentido econômico e exclusivamente contábil. Essa visão distorcida leva à redução do bem estar da sociedade”. Ele lembra que as aposentadorias e pensões são pagas a [mais de ] 30 milhões de pessoas, que garante não só a sobrevivência das famílias como colabora também para a estabilidade econômica do país. Desses, [cerca de] 70% correspondem ao valor de um salário mínimo.
Segundo o professor, apesar da recuperação de cerca de 70% do valor do salário mínimo nos últimos anos, o valor de R$ 880 ainda é muito pequeno. “Querer pagar menos do que isso representa, de fato, um arrocho aos aposentados, pensionistas e beneficiários da Previdência”, diz Sicsú.
Como funciona?
O Salário Mínimo é reajustado por uma fórmula que associa a evolução do PIB (Produto Interno Bruto) e a inflação. A indexação das aposentadorias a esse regime garante aumento real todos os anos. Temer quer acabar com isso.
A vinculação dos pagamentos previdenciários ao reajuste do Salário Mínimo é um dos grandes responsáveis pela retirada de famílias da linha pobreza e reflete, de acordo com dados Boletim Estatístico da Previdência Social, na valorização de 22,1 milhões de benefícios.
A expressiva política de valorização do Salário Mínimo elevou a renda dos beneficiários em mais de 70% acima da inflação.
Como ficará com Temer?
Se a proposta de Temer for aprovada, 22,1 milhões de aposentados e aposentada, que recebem o equivalente a um Salário Mínimo, sofreriam com a mudança. Pois as aposentadorias e benefícios teriam seu valor reduzido e passariam, gradativamente, a valer menos.
Para se ter uma ideia do impacto, com a desindexação das aposentadorias ao Salário Mínimo cerca de 70% dos beneficiários da Previdência Social sofreriam. Um verdadeiro golpe contra os aposentados e para a economia de centenas de municípios.
Durante participação em seminário promovido em São Paulo pela CTB, o vice-presidente de assuntos da seguridade social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Décio Bruno Lopes, alertou sobre os impactos nocivos sobre os municípios caso a reforma de Temer passe. “Dos 5.566 municípios brasileiros, em 82% deles (4.589) os pagamentos aos aposentados do INSS superam a arrecadação municipal. E em 70% deles, os recursos oriundos da Previdência Social superam os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”.
“Todos os economistas dizem que a Previdência precisa de reforma. O assunto está na pauta de todos os governos, independentemente de quem está no governo. Mas a Previdência precisa de políticas de Estado e não de políticas de governo”, ressaltou. Lopes ainda defendeu ser fundamental uma reforma reveja a questão das renúncias previdenciárias, em vez de cortar a vinculação ao salário mínimo.
Somente em 2015, as renúncia representaram R$ 65,4 bilhões. Para 2016, elas devem alcançar os R$ 55,1 bilhões. Lopes destaca que, ainda que haja um recuo em relação ao ano passado, as renúncias projetadas para 2016 devem significar 15% do total arrecadado, de R$ 366 bilhões.
Falso déficit
Sobre o propalado déficit do sistema previdenciário, pano de fundo para as propostas de reforma, Sicsú afirma que para esse cálculo não estão sendo contabilizadas as contribuições obrigatórias do governo, que compõem o sistema tripartite de financiamento da Previdência Social, conforme definido pela Constituição de 1988. Se contabilizadas, o déficit deixa de existir.
“Não existe esse tal déficit da Previdência Social, porque o nosso sistema, como é no mundo avançado, é tripartite. Sustentado por trabalhadores, empregados e governo. Aqui no Brasil não se contabiliza a parte do governo. A Constituição de 1988 estabelece orçamento onde o governo tem participação. Não se pode fazer essa conta só da folha de pagamento, da contribuição de empresários e trabalhadores”, detalha o economista.
Fonte: CTB.