A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de amanhã (30). Por isso, para enfrentá-la, a Contee reafirma sua posição contrária à medida e convoca suas entidades filiadas a intensificarem a mobilização em combate à matéria, seja marcando a presença na Casa, seja ampliando as manifestações via redes sociais ou enviando e-mails diretamente para os deputados.
A proposta foi aprovada no último dia 17 na comissão especial, na forma do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF). O debate em Plenário promete ser acirrado e diversos atos devem acontecer no Congresso nesta terça-feira. Entre as entidades que, como a Contee já se manifestaram contra a redução da maioridade penal estão Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; entre outras.
A juventude brasileira também ocupará Brasília nesta terça. Para se contrapor a essa proposta que ataca a juventude, representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) se concentrarão em frente do Museu Nacional, a partir das 9h, com marcha programada para a votação no plenário da Câmara. A presença dos estudantes no Congresso está garantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para refletir
No último dia 16, a nota técnica “O adolescente em conflito com a lei e o debate sobre a redução da maioridade penal”, de autoria das pesquisadoras da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) Enid Rocha Andrade Silva e Raissa Menezes de Oliveira e apresentada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, contribuiu para desfazer o mito da impunidade de adolescentes.
A pesquisa traz um recorte de quem são esses adolescentes que estão em conflito com a lei cumprindo pena com restrição de liberdade. Em 2013, 95% eram do sexo masculino e 60% deles tinham idade entre 16 e 18 anos. Dados de 2003 indicam que mais de 60% dos adolescentes cumprindo pena nesse ano eram negros, 51% não frequentavam a escola e 49% não trabalhavam quando cometeram o delito. Além disso, 66% deles viviam em famílias consideradas extremamente pobres.
“A despeito dos avanços conquistados na última década na redução das
desigualdades sociais, na ampliação da escolaridade, no aumento do número de
empregos gerados para os jovens, há ainda inúmeros fatores limitantes que se
interpõem ao desenvolvimento pleno da população de 15 a 17 anos. Apontar as
fragilidades sociais de renda, escola e trabalho de parte significativa dos adolescentes brasileiros no contexto da discussão da redução da maioridade penal é importante para evidenciar o tamanho da dívida social do Estado e da Sociedade com esses meninos e meninas”, apontam as pesquisadoras na nota técnica. “Assim, é impossível não questionar sobre o que teriam sido os jovens infratores de hoje, se tivessem tido acesso à proteção integral de seus direitos, conforme garantidos na Constituição Federal e no ECA.”
Na nota, as pesquisadoras ressaltam também que a defesa da redução da maioridade “é baseada na crença de que a repressão e a punição são os melhores caminhos para lidar com os conflitos e escorada na tese de que a legislação atual deve ser mudada, pois estimula a prática de crimes”. “Parecem soluções fáceis para lidar com o problema da violência, mas surtem o efeito oposto, ou seja, aumentam a violência, principalmente quando se leva em conta as condições atuais dos espaços das prisões brasileiras.”
Esses argumentos vão ao encontro daqueles defendidos pela Contee, já que, como entidade educacional, a Confederação não pode se furtar ao debate nem admitir que adolescentes, que, com raras exceções, são as maiores vítimas da violência – acirrada pela desigualdade social e pela concentração de renda nas mãos de uma minoria privilegiada, pelos problemas de acesso a uma educação de qualidade etc. – sejam responsabilizados por ela. Portanto, hoje, amanhã, na quarta-feira e em todos os dias em que essa proposta estiver em discussão, vamos continuar dizendo: redução da maioridade penal não resolve; escola sim!
Da redação, com informações da Agência Câmara e do Portal CTB
Fonte: Contee
