A Fundação Abrinq lançou nesta quarta-feira, 7, na Câmara dos Deputados, em Brasília, um levantamento com os principais projetos que tratam dos direitos da criança e do adolescente no Congresso. No “Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente” foram reunidas 60 propostas, divididas em quatro eixos: educação, emergência, proteção e saúde.
Entre os 15 projetos de educação, o mais importante para a organização é o PNE (Plano Nacional de Educação), aprovado ontem, 6, na Comissão Especial da Câmara.
“Ele [PNE] é a base das políticas de proteção. É o projeto mais importante para o futuro das crianças e adolescentes”, disse Heloísa Oliveira, administradora executiva da Fundação Abrinq.
Entre os principais pontos que devem constar no texto final do PNE, disse Heloísa, está a destinação de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação pública e a adoção de parâmetros de qualidade.
O texto do PNE, que foi enviado ao Congresso no fim de 2010 e que deveria entrar em vigor em 2011, ainda precisa ser aprovado novamente pelo plenário da Câmara antes da sanção presidencial.
Além do PNE, as demais propostas que devem ser monitoradas na educação estão concentradas em três áreas: financiamento, direitos sociais ligados à educação e alterações na LDB (Lei de diretrizes e Bases da Educação).
Na lista estão projetos como o que obriga o Estado a fornecer creche ou pré-escola a crianças de até cinco anos, outro que dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes para adolescentes que moram e orfanatos, e o que destina 50% do fundo social do pré-sal para a educação.
Veja abaixo os projetos mais importantes ligados à educação:
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PLP 15/2011
Do deputado Felipe Bornier (PHS/RJ), estabelece normas para a cooperação entre a união e os Estados, o Distrito Federal e os municípios, com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira
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PLS 138/2011
Do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), destina 50% dos recursos do fundo social do pré-sal para a educação, sendo o mínimo de 80% desse recurso para a educação básica e infantil
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PL 8.035/2010
Do Poder Executivo, trata do Plano Nacional e de Educação
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PL 5.847/2013
Do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), destina à educação 50% dos proventos recebidos pelo Tesouro Nacional para o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
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PEC 20/2010
Do senador Flávio Arns (PSDB/PR), desvincula percentual da receita de certas contribuições sociais para custear ações de manutenção e desenvolvimento do ensino
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PEC 6/2011
Do deputado Vieira Cunha (PDT/RS), garante oferta de educação integral a estudantes de famílias em baixa renda
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PL 563/2011
Do deputado Lindomar Garçon (PV/RO), prevê a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos
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PL 854/2011
Do deputado Jonas Donizette (PSB/SP), torna obrigatória a presença de profissional de saúde em todas as escolas públicas e privadas
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PL 5.609/2013
Do deputado Roberto Freire (PPS/SP), determina que municípios devem reestruturar o ensino fundamental até 2016 a fim de garantir a alfabetização das crianças a partir dos 6 anos
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PL 2.357/2007
Do deputado Ayrton Xerez (DEM/RJ), trata das obrigatoriedade de permanência dos alunos de redes públicas nas dependências da escola, no caso de falta e professores
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PL 6.755/2010
Do senador Flávio Arns (PSDB/PR), a emenda que prevê o dever do Estado de garantir educação infantil e creche ou pré-escola para as crianças de até cinco anos
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PL 285/2011
Do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), inclui o parágrafo terceiro ao artigo 23 da LDB, e determina que a oferta de educação infantil em creches públicas tenha 240 dias de atendimento anual
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PL 2.384/2011
Da deputada Fátima Bezerra (PT/RN), trata da participação dos conselheiros escolares na elaboração do projeto pedagógico da escola, determinando funções e atribuições desses conselheiros
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PL 4.731/2012
Do senador Humberto Costa (PT/PE), estabelece o número máximo de alunos por turma na pré-escola e nos ensinos fundamental e médio
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PL 3.179/2012
Do deputado Lincoln Portela (PR/MG), dispõe sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica
O levantamento
As 60 propostas reunidas no caderno foram selecionadas a partir dos 24.495 projetos apresentados por deputados e senadores entre outubro de 1988, quando a Constituição entrou e vigor, e dezembro de 2013.
Desse montante, a Fundação Abrinq monitorou, em 2013, 711 projetos — sendo 224 da área de educação, 389 de proteção, 78 de saúde e 20 de emergência. Eles tratam da redução, da ampliação ou da promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
O caderno tem análises sobre propostas como a que reduz a maioridade penal, a que aumenta o tempo de internação de menores autores de atos inflacionais e o projeto que proíbe maus-tratos contra crianças.
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Fonte: Uol educação
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Jorn. FERNANDA MACHADO
Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás