A Lei N. 12.519/2011, em seu Art. 1° estipula a data de 20 de novembro como o Dia Nacional do Zumbi e da Consciência Negra.
A Lei Municipal N. 8.786/2009 determina que este dia seja feriado em Goiânia. Porém, o Tribunal de Justiça de Goiás considerou-a inconstitucional.
Assim, apesar de na epigrafada data comemorar-se a consciência negra, ela não é considerada como feriado.