As instituições de ensino superior que não apresentam comprovação de regularidade fiscal estão impedidas de participar do Programa Universidade para Todos (ProUni). O Ministério da Educação e a Advocacia-Geral da União conseguiram, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspender a liminar concedida à Associação Nacional dos Centros Universitários (Anaceu), que permitia a participação dessas instituições irregulares no programa federal que concede bolsas de estudos, nas instituições particulares de educação superior.
Com essa decisão, nada menos que 15 instituições de educação superior em Goiás devem permanecer desvinculadas do programa federal, por constarem da lista das 330 que foram vetadas por não apresentarem comprovante regularidade fiscal, conforme decisão da Secretaria de Educação Superior (Sesu) do Ministério da Educação, divulgada dia 20 de maio de 2013.
A regularidade fiscal perante as fazendas federal, estadual e municipal é exatamente uma das exigências constante da propostas do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes), para o credenciamento de cursos e instituições, bem como certidões de regularidade perante a seguridade social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho. Esse é, aliás, um dos pontos fundamentais do Insaes, o qual a Contee tem reiteradas vezes defendido como um instrumento importantíssimo para que o Estado assuma de fato a tarefa de assegurar educação de qualidade no país. E esse papel passa pela garantia do cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas.
Veja, abaixo, a relação das mantenedoras de instituições de educação superior barradas pelo MEC, dia 20 de maio
Associação Aparecidense de Educação – UNIFAN
Associação Goiana de Ensino – Uni-Anhanguera
Centro de Ciências de Jussara Ltda – Unifaj (Jussara)
Centro de Educação Superior de Inhumas – Facmais (Inhumas)
Centro de Educação Superior do Norte Goiano Ltda – FNG (Porangatu)
Centro de Ensino Superior de Ipora Ltda – FAI (Iporá)
Centro de Ensino Superior do Sudoeste Goiano Ltda – Faqui (Quirinópolis)
Centro Educacional Montes Belos Ltda – Faculdade Montes Belos (São Luis de Montes Belos)
Centro Tecnologico Cambury Ltda – Cambury
Faculdade Itapuranga Ltda (Itapuranga)
Sociedade de Educacao e Cultura de Goiania Ltda – Padrão (Goiânia)
Sociedade Mestra de Educacao e Cultura de Goias S/A – Padrão (Aparecida de Goiânia)
Centro de Ensino Superior Almeida Rodrigues Ltda – FAR (Rio Verde)
Associação Educacional do Planalto Central – Unidesc (Luziânia)
Centro de Estudos Octavio Dias de Oliveira – FUG (Trindade)
Relação de mantenedoras desvinculadas do ProUni – Diário Oficial
Serviço de Comunicação do Sinpro Goiás, com informações da Contee e do TFR