Foi aprovado dia 12 desse mês pela Comissão de Educação, o Projeto de Lei 4.372/12, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes), após assembleia na Câmara dos Deputados. A matéria de autoria do Executivo recebeu o aval da comissão no formato dado pelo deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que, em seu relatório, destacou que o quadro de expansão do sistema de ensino superior “experimenta problemas graves de manutenção sustentável do crescimento e de déficits de qualidade, tanto internos ao sistema quanto nas etapas precedentes de escolaridade” e que o Insaes “será responsável pelas atividades referentes à supervisão e avaliação das instituições de educação superior e cursos de graduação no sistema federal de ensino, bem como à certificação das entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica”.
Durante a reunião, parlamentares leram a nota conjunta da Contee e da UNE divulgada há cerca de dois meses, a qual destacou que “grande parte das instituições de educação privada conta com o auxílio de recursos públicos, por meio de programas como o ProUni e o Fies” e que, no entanto, “o setor privado se recusa a ser supervisionado e avaliado de acordo com as mesmas exigências aplicadas à educação pública, alegando uma suposta ingerência do Estado”. O Insaes representa uma maior capacidade do Estado de assumir seu papel na garantia da qualidade da educação, inclusive em instituições que vivem do dinheiro público”, destacou o documento.
Porém, essa conquista ainda não é a ideal frente à necessidade de regulamentação da educação privada no Brasil, trata-se de uma grande vitória para a educação e seus trabalhadores e estudantes. Uma vez que sejam respeitadas as atribuições e entendimentos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e do Conselho Nacional de Educação (CNE), o Insaes representa um instrumento importantíssimo para que o Estado assuma de fato tarefa de assegurar educação de qualidade no país.
Fonte: Contee.