O descumprimento da legislação educacional, por parte das creches mantidas por meio de convênios parciais com a Prefeitura de Goiânia, chegou ao conhecimento do Centro de Apoio Operacional da Educação do Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do Sinpro Goiás.
O Centro de Apoio Operacional da Educação – Caoeducação – é o órgão do Ministério Público do Estado de Goiás que atua na defesa do direito à educação, em todos os seus níveis, etapas de modalidades: fundamental, médio, superior, especial, abrangendo a matéria cível e a criminal, além de outras correlatas.
A coordenadora do órgão, Procuradora Simone Disconsi, se prontificou a agir para dar uma resposta, no que compete ao Ministério Público Estadual, ao descumprimento da legislação, por parte desses centros de educação infantil.
Na exposição que fez à Procuradora, o Sinpro Goiás informou que as creches estão descumprindo sistematicamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assim como a estadual, principalmente no que se refere às irregularidades no quadro docente. Desde a publicação da Lei 9.394, em 20 de dezembro de 1996, as creches passaram a ser instituições de educação. As que já estavam estabelecidas tiveram prazo de três anos – ou seja, até 1999 – para se adequarem. Nelas, quem cuida de crianças tem que ser professores, e não “monitores”, “regentes de classe”, “educadores”, como se denominam em creches conveniadas, em Goiânia.
Após tomar conhecimento das denúncias do Sinpro Goiás, quanto ao descumprimento da legislação educacional por parte dessas instituições de educação Infantil, a Procuradora se prontificou a promover uma audiência, em data a ser confirmada, que deverá reunir os agentes públicos do setor – Secretaria de Educação do Município, Conselho Municipal de Educação -, os mantenedores dessas instituições particulares de ensino e o Sinpro Goiás, representando os interesses dos professores. O objetivo da audiência será o de exigir que essas instituições de educação infantil cumpram a legislação e se comprometam com a educação de qualidade social.