![\"SINPRO](\"https:\/\/sinprogoias.org.br\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/SINPRO-GOI\u00c1S-DIEESE00001.jpg\")
<\/a><\/p>\nEm Nota T\u00e9cnica divulgada neste m\u00eas, o Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese) exp\u00f5e como todo o magist\u00e9rio, inclusive o que possui Regime Pr\u00f3prio, ser\u00e1 afetado pela Reforma da Previd\u00eancia. Confira:<\/p>\n
A reforma da Previd\u00eancia e da Assist\u00eancia Social encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional via Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC n\u00ba 287\/2016) pretende alterar de maneira profunda as regras para o acesso a aposentadorias, pens\u00f5es e benef\u00edcios assistenciais de praticamente toda a classe trabalhadora do pa\u00eds. Tanto os trabalhadores cobertos pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) \u2014 isto \u00e9, os trabalhadores e as trabalhadoras da iniciativa privada e servidores e servidoras municipais que n\u00e3o contam com regime pr\u00f3prio \u2014, quanto os servidores e servidoras p\u00fablicos vinculados aos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS) ser\u00e3o atingidos pela reforma. No que tange aos professores e \u00e0s professoras da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, os efeitos das medidas previstas podem ser ainda mais dr\u00e1sticos, representando um retrocesso das conquistas obtidas pelas lutas da categoria ao longo da hist\u00f3ria.<\/p>\n
Essa proposta est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados desde o in\u00edcio do ano. Em 19 de abril, o relator da PEC apresentou seu parecer e, em comum acordo com o Executivo, alterou alguns pontos da proposta inicial. O novo texto foi aprovado na Comiss\u00e3o Especial no dia 9 de maio e est\u00e1 inclu\u00eddo na ordem do dia para aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, que votar\u00e1 o conte\u00fado alternativo na forma de seu substitutivo (PEC 287-A).<\/p>\n
O texto original da PEC pretendia extinguir a aposentadoria diferenciada dos professores por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e igual\u00e1-la \u00e0 dos demais profissionais; j\u00e1 o substitutivo prop\u00f5e como requisito para a aposentadoria idade m\u00ednima equivalente a 60 anos para professores homens e professoras mulheres, combinada a, pelo menos, 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Se implementadas, essas novas regras rebaixar\u00e3o tanto os dispositivos do RGPS \u2014 que permitem aos profissionais do magist\u00e9rio acesso \u00e0 aposentadoria integral aos 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o para as mulheres e aos 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o para os homens \u2014, quanto as normas do RPPS, que estabelecem, al\u00e9m do referido tempo de contribui\u00e7\u00e3o, idade m\u00ednima de 50 anos para as professoras e de 55 para os professores.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que se, por um lado, o substitutivo preservou a aposentadoria diferenciada para o magist\u00e9rio, estabelecendo limites m\u00ednimos de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o inferiores aos estipulados para os demais trabalhadores, por outro, igualou ambos os requisitos para professores e professoras, diferentemente do definido para os outros profissionais, para os quais a idade m\u00ednima fixada para a aposentadoria das mulheres \u00e9 tr\u00eas anos inferior \u00e0 dos homens.<\/p>\n
Vale lembrar, ainda, que a tentativa de Reforma da Previd\u00eancia ocorre em um contexto de mudan\u00e7as que t\u00eam impactos significativos na educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira e afetam diretamente as condi\u00e7\u00f5es de vida e de trabalho dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o. No final de 2016, com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 95 (antiga PEC 241\/2016), foi institu\u00eddo o Novo Regime Fiscal que limita o crescimento do investimento p\u00fablico federal pelos pr\u00f3ximos vinte anos, afetando de forma direta os recursos da educa\u00e7\u00e3o e comprometendo, inclusive, o cumprimento das metas do Plano Nacional da Educa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo 2014-2024. Al\u00e9m disso, no in\u00edcio deste ano, foi aprovada a reforma do ensino m\u00e9dio (Lei n\u00ba 13.415), que imp\u00f5e profundas mudan\u00e7as curriculares e dificulta a concilia\u00e7\u00e3o entre trabalho e estudo para os jovens empregados.<\/p>\n
Nesta Nota T\u00e9cnica, ser\u00e3o analisadas as normas propostas pela PEC 287-A para a aposentadoria dos profissionais do magist\u00e9rio. No t\u00f3pico 1, ser\u00e1 exposto o hist\u00f3rico da legisla\u00e7\u00e3o que a regulamenta, desde as primeiras medidas implementadas at\u00e9 as que vigoram no presente. Em seguida, ser\u00e3o apresentadas as regras que ir\u00e3o \u00e0 vota\u00e7\u00e3o \u2014 tanto as relativas aos professores vinculados aos regimes pr\u00f3prios, quanto as que se referem aos que s\u00e3o cobertos pelo regime geral \u2014, sempre em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0s normas hoje vigentes. O terceiro ponto ser\u00e1 dedicado \u00e0 reflex\u00e3o sobre o intenso processo de degrada\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos docentes e suas consequ\u00eancias sobre a sa\u00fade desses trabalhadores.<\/p>\n