{"id":17291,"date":"2016-11-30T09:26:49","date_gmt":"2016-11-30T11:26:49","guid":{"rendered":"http:\/\/sinprogoias.org.br\/?p=17291"},"modified":"2016-11-30T09:26:49","modified_gmt":"2016-11-30T11:26:49","slug":"senado-compactua-com-crime-de-lesa-patria-e-aprova-pec-55-em-primeiro-turno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprogoias.org.br\/2016\/11\/30\/09\/26\/49\/17291\/senado-compactua-com-crime-de-lesa-patria-e-aprova-pec-55-em-primeiro-turno\/destaques\/bigo\/","title":{"rendered":"Senado compactua com crime de lesa-p\u00e1tria e aprova PEC 55 em primeiro turno"},"content":{"rendered":"

\"senado-terceirizacao\"<\/a><\/p>\n

Se do lado de fora do Congresso Nacional, os manifestantes foram recebidos com trucul\u00eancia e bombas de g\u00e1s lacrimog\u00eaneo pela pol\u00edcia, dentro do pr\u00e9dio, diante de galerias vazias, o Senado compactuou com o crime de lesa-p\u00e1tria representado pela Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 55. O texto-base da mat\u00e9ria foi aprovado por 61 senadores, contra apenas 14 contr\u00e1rios.<\/p>\n

A proposta, que institui o Novo Regime Fiscal, foi apresentada em junho pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e se for aprovada ainda este ano como pretende o governo, ter\u00e1 tramitado em tempo recorde no Congresso, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).<\/p>\n

Os senadores da oposi\u00e7\u00e3o utilizaram seu tempo de encaminhamento da vota\u00e7\u00e3o para protestar contra a proibi\u00e7\u00e3o de que manifestantes pudessem acompanhar os trabalhos no plen\u00e1rio.<\/p>\n

\u201cParece-me que t\u00eam medo do povo. Vamos para o referendo, porque ningu\u00e9m foi eleito com esse programa. Dilma n\u00e3o foi eleita com esse programa, muito menos Temer. Ent\u00e3o, vamos para o referendo. Fa\u00e7a-se uma pesquisa isenta e vamos ver quem est\u00e1 a favor. Esse debate deveria se estender mais, devia n\u00e3o ter essa pressa toda\u201d, disse a senadora Regina Sousa (PT-PI).<\/p>\n

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) \u201caprovar uma medida como essa, que mant\u00e9m intacto os gastos financeiros, ou seja, pagamento de juros e servi\u00e7os da d\u00edvida p\u00fablica, que consome a metade do Or\u00e7amento e cortando somente recursos para a aplica\u00e7\u00e3o em infraestrutura e programas sociais, \u00e9 dessa forma que eles pensam que est\u00e3o defendendo a popula\u00e7\u00e3o brasileira? N\u00e3o!\u201d.<\/p>\n

Adilson Ara\u00fajo, presidente da CTB, afirmou que \u201c\u00e9 lament\u00e1vel que esse Congresso, mais venal da hist\u00f3ria do pa\u00eds, esteja a legislar contra a democracia, contra o Estado democr\u00e1tico de direito, e queira por fim a direitos sagrados da nossa t\u00e3o sofrida classe trabalhadora. Eles pretendem congelar investimentos, querem promover um profundo retrocesso e assim desconstruir a na\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O presidente da CUT, Vagner Freitas, disse que este \u00e9 um triste dia para o Brasil. \u201cSou testemunha da viol\u00eancia contra a manifesta\u00e7\u00e3o, em sua maioria estudantes. O impeachment, a ren\u00fancia, a sa\u00edda do Temer \u00e9 necess\u00e1ria. Estamos vivendo um estado de exce\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Freitas.<\/p>\n

Casa do povo<\/b><\/p>\n

Sobre a repress\u00e3o policial e as galerias vazias, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). O senador disse que a pr\u00e1tica \u00e9 \u201ca forma de dialogar dos golpistas\u201d. \u201cIsso \u00e9 um absurdo. Basta a gente circular pelos corredores do Senado, chegar numa das vidra\u00e7as, para vermos as bombas de g\u00e1s lacrimog\u00eaneo e os cassetetes l\u00e1 fora. N\u00e3o \u00e9 desta forma que se trata o povo\u201d, protestou.<\/p>\n

\u201cRetornamos \u00e0 \u00e9poca da ditadura, em que o parlamento \u00e9 vetado para o povo. Se por acaso isso \u00e9 medo de que o povo saiba o que representa essa PEC, n\u00e3o vai adiantar. Os que est\u00e3o l\u00e1 fora j\u00e1 sabem e os que est\u00e3o em suas casas, nos assistindo pela TV, eu digo agora: essa PEC \u00e9 danosa para o pa\u00eds, vai prejudicar nossas vidas por 20 anos\u201d, destacou a senadora Vanessa Grazziotin. \u201c\u00c9 uma mat\u00e9ria muito grave para ser decidida, porque vai acabar com os gastos sociais. \u00c9 isso que este governo ileg\u00edtimo n\u00e3o quer que seja propagado.\u201d<\/p>\n

N\u00e3o ao retrocesso!<\/b><\/p>\n

A PEC 55 ainda precisa ser votada em segundo turno. A Contee conclama as entidades filiadas e toda a categoria que mantenham a mobiliza\u00e7\u00e3o e a den\u00fancia sobre os enormes danos sociais provocados pela proposta.<\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m reafirma o manifesto lan\u00e7ado pelo Comit\u00ea Nacional de Luta em Defesa da Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n

N\u00e3o \u00e0 PEC 241 (hoje PEC 55)!<\/b><\/p>\n

Uma perda de R$ 377 bilh\u00f5es. Esse \u00e9 o montante que, segundo estudo do Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese), a educa\u00e7\u00e3o brasileira teria deixado de receber como investimento caso a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 241 \u2014 ou PEC 55, como foi rebatizada no Senado Federal \u2014 tivesse sido aplicada no or\u00e7amento p\u00fablico brasileiro desde 2002. E esse \u00e9 apenas um exemplo do impacto dessa proposta nos investimentos p\u00fablicos sociais, incluindo as pol\u00edticas em prol do desenvolvimento e do fortalecimento da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, laica, gratuita, de qualidade social, democr\u00e1tica e inclusiva para nossas crian\u00e7as, adolescentes, jovens, adultos e idosos.<\/p>\n

A PEC 241\/16, proposta pelo governo ileg\u00edtimo de Michel Temer, quando ainda ocupava o cargo em condi\u00e7\u00e3o interina, tem como expl\u00edcito objetivo atender \u00e0s exig\u00eancias e expectativas do mercado financeiro, uma vez que, ao congelar despesas, exclui da lista qualquer limita\u00e7\u00e3o ao pagamento de juros da d\u00edvida p\u00fablica (respons\u00e1vel por 80% do d\u00e9ficit p\u00fablico, conforme apontado pelo Conselho Federal de Economia). A justificativa \u00e9, supostamente, resgatar o \u201cgrau de investimento\u201d que foi retirado do pa\u00eds pelas ag\u00eancias de risco \u2014 as mesmas que contribu\u00edram para a crise mundial eclodida com a bolha imobili\u00e1ria estadunidense e que j\u00e1 se arrasta h\u00e1 oito anos. Exigimos que seja revogada a al\u00ednea b do inciso II do \u00a73\u00ba do art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), que impede o Congresso Nacional de alterar o montante destinado pelo Poder Executivo para o pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida \u2013 um privil\u00e9gio absolutamente inaceit\u00e1vel. Al\u00e9m disso, e mais gravemente, esse dispositivo esp\u00fario foi inserido na CF de forma fraudulenta, sem que tivesse sido votado.<\/p>\n

Em contrapartida, assegurados os juros que engordam os bolsos de banqueiros e rentistas, a PEC 55 estabelece um teto para o gasto p\u00fablico, que ter\u00e1 como limite a despesa do ano anterior corrigida apenas pela infla\u00e7\u00e3o (IPCA), sendo que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea que, no caso da educa\u00e7\u00e3o, o investimento da Uni\u00e3o seja de 18% da arrecada\u00e7\u00e3o e de 25% pelos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n

Ao se disfar\u00e7ar de pretensa austeridade sob o argumento de que o pa\u00eds necessita dela para contornar a crise econ\u00f4mica, o que o texto faz \u00e9, na verdade, inviabilizar as pol\u00edticas sociais em todas as \u00e1reas, incluindo sa\u00fade \u2014 provocando um desmonte completo do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) \u2014, seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social, valoriza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e trabalhadoras, Previd\u00eancia e, \u00e9 claro, educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em outras palavras, com vig\u00eancia de at\u00e9 20 anos \u2014 o tempo equivalente a nada menos do que cinco governos \u2014, a mat\u00e9ria, se aprovada, torna inexequ\u00edvel a pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro nos setores p\u00fablicos essenciais para garantir direitos assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o. Ao inv\u00e9s de propor a altera\u00e7\u00e3o do modelo tribut\u00e1rio, o governo golpista aplica um programa n\u00e3o eleito e opta por tra\u00e7ar um falso diagn\u00f3stico e que promover\u00e1 um desmonte das pol\u00edticas sociais, dentre elas as pol\u00edticas educacionais, penalizando sobretudo os mais pobres e acentuando ainda mais as desigualdades no Brasil. A mudan\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 um golpe contra a democracia, ao impedir os brasileiros de decidir democraticamente, por duas d\u00e9cadas, qual deve ser a presen\u00e7a do Estado nas \u00e1reas sociais.<\/p>\n

A despeito de toda a argumenta\u00e7\u00e3o enganosa do Executivo e de sua base no Legislativo, na defesa de que a PEC n\u00e3o afeta a sa\u00fade e a educa\u00e7\u00e3o, o \u00fanico motivo pelo qual essa suposta \u201cconten\u00e7\u00e3o de gastos\u201d por um prazo t\u00e3o longo est\u00e1 sendo feita atrav\u00e9s de emenda constitucional, e n\u00e3o na pr\u00f3pria lei or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e9 precisamente a suspens\u00e3o das vincula\u00e7\u00f5es constitucionais vigentes \u2014 que determinam patamares m\u00ednimos de investimentos nesses setores \u2014, eliminando quase irreversivelmente os avan\u00e7os conquistados pela Constituinte, o que implicar\u00e1 a precariza\u00e7\u00e3o e o aumento quase certo da privatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, atendendo aos interesses de v\u00e1rios grupos representados no Legislativo e no governo.<\/p>\n

No caso espec\u00edfico das pol\u00edticas educacionais, a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 55 significar\u00e1 comprometer por completo as metas do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE) aprovado e sancionado em 2014 e que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do pa\u00eds no setor. Em se mantendo os efeitos da PEC 55, pode-se deduzir, a partir das proje\u00e7\u00f5es feitas pelo documento \u201cImpactos do Novo Regime Fiscal\u201d, produzido em agosto de 2016 pela Consultoria de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira da C\u00e2mara dos Deputados, que o investimento em educa\u00e7\u00e3o ir\u00e1 declinar para 5,5% do PIB em uma d\u00e9cada; e ser\u00e1 progressivamente reduzido at\u00e9 chegar a 4,5% do PIB, ao final de 20 anos. Ou seja: \u00e9 n\u00e3o apenas a morte do PNE e de todo o esfor\u00e7o da sociedade civil para garantir sua aprova\u00e7\u00e3o, como, pior ainda, um imenso retrocesso, retornando-se aos n\u00edveis de investimento em educa\u00e7\u00e3o praticados na d\u00e9cada de 1990.<\/p>\n

O que o governo golpista prop\u00f5e na pr\u00e1tica, com a PEC 55, agora no Senado Federal, \u00e9 a destrui\u00e7\u00e3o total de todas as conquistas sociais da popula\u00e7\u00e3o brasileira desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o. Por isso, n\u00f3s, entidades reunidas no Comit\u00ea Nacional de Luta em Defesa da Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica, registramos nosso posicionamento contr\u00e1rio \u00e0 PEC 55, por vermos nela uma perda imensur\u00e1vel para o Brasil e o povo brasileiro, que ser\u00e1 privado de seus direitos constitucionais b\u00e1sicos. Pelo desmonte que essa medida acarretar\u00e1 na educa\u00e7\u00e3o, na sa\u00fade e em todas as pol\u00edticas sociais, dizemos N\u00c3O a essa Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e ao governo usurpador que a imp\u00f5e.<\/p>\n

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Fonte: Contee<\/em><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es Portal Vermelho e Rede Brasil Atual<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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