A Contee divulga mais uma carta aberta de um importante \u00f3rg\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o brasileira sobre o fat\u00eddico golpe dado na democracia brasileira com a retirada da presidenta Dilma Roussef do poder. Dessa vez foi o Coordenador do F\u00f3rum Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (FNE), professor Heleno Ara\u00fajo, que manifestou sua indigna\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

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Com a decis\u00e3o do Senado Federal de aceitar o pedido do processo de impedimento da gest\u00e3o da Presidenta Eleita Dilma Rousseff, passando o vice-presidente Michel Temer a assumir a presid\u00eancia da Rep\u00fablica de forma interina por at\u00e9 180 dias, o F\u00f3rum Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (FNE), compreende ser necess\u00e1rio neste momento reafirmar a posi\u00e7\u00e3o aprovada em reuni\u00e3o de seu Pleno, divulgada na nota p\u00fablica n. 39, de 1\u00ba de abril de 2016, com o t\u00edtulo: \u201cEm Defesa da Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Democracia e do Estado de Direito. Impeachment sem crime de responsabilidade \u00e9 golpe e implicar\u00e1 em risco \u00e0 consagra\u00e7\u00e3o dos direitos sociais\u201d.Alicer\u00e7ado em sua legitimidade institucional, o FNE dirige-se \u00e0s institui\u00e7\u00f5es republicanas e \u00e0 sociedade brasileira para reiterar sua defesa ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, gratuita, laica, democr\u00e1tica, de qualidade social e livre de quaisquer formas de discrimina\u00e7\u00e3o. Em termos concretos, para o FNE, n\u00e3o h\u00e1 direitos sociais sem democracia, tampouco democracia sem a amplia\u00e7\u00e3o de direitos sociais, especialmente educacionais. Dessa forma, a consagra\u00e7\u00e3o dos direitos sociais demanda o respeito incondicional ao Estado Democr\u00e1tico de Direito e \u00e0s regras do jogo democr\u00e1tico.O pedido de impeachment contra uma Presidenta democraticamente eleita, quando n\u00e3o h\u00e1 crime de responsabilidade que lhe d\u00ea sustenta\u00e7\u00e3o, se constitui em uma tentativa de desconsiderar a legitimidade do voto e resulta em instabilidade politica e econ\u00f4mica. Como consequ\u00eancia, h\u00e1 um grave e imediato preju\u00edzo \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, especialmente os educacionais, decorrente da baixa iniciativa parlamentar em pautas orientadas \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas e \u00e0 expressiva queda arrecadat\u00f3ria dos governos. Al\u00e9m disso, alimenta a intoler\u00e2ncia e colabora para acentuar a polariza\u00e7\u00e3o que tem caracterizado atualmente a sociedade brasileira.O F\u00f3rum Nacional de Educa\u00e7\u00e3o exige responsabilidade e compromisso dos (as) parlamentares com a democracia.O FNE, \u00f3rg\u00e3o de Estado, institu\u00eddo pela Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014, com atribui\u00e7\u00f5es de realizar e divulgar o monitoramento cont\u00ednuo do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE); de analisar e propor pol\u00edticas p\u00fablicas para assegurar a implementa\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias e o cumprimento das metas do referido PNE; de analisar e propor a revis\u00e3o do percentual de investimento p\u00fablico em educa\u00e7\u00e3o; de coordenar as confer\u00eancias nacionais de educa\u00e7\u00e3o, promovendo a articula\u00e7\u00e3o das confer\u00eancias nacionais, regionais, estaduais, distrital e municipais de educa\u00e7\u00e3o, defende a educa\u00e7\u00e3o como um direito constitucional. Conforme estabelecido nos artigos 205 e 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia e dever\u00e1 ser promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade para garantir igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, e coexist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais; valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar; gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico; garantia de padr\u00e3o de qualidade; piso salarial profissional nacional.O FNE tem como refer\u00eancia para sua atua\u00e7\u00e3o o Documento-Final da CONAE 2014 na sua defesa do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade social, p\u00fablica, gratuita e laica como princ\u00edpio fundamental e basilar para as pol\u00edticas e gest\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior, seus processos de organiza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o (Eixo I, p\u00e1gina 13). Ainda no mesmo Documento, reafirma-se a diversidade como eixo central da educa\u00e7\u00e3o e objeto da pol\u00edtica educacional orientada pelos princ\u00edpios de justi\u00e7a social, inclus\u00e3o e direitos humanos. Diz respeito \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica democr\u00e1tica, popular, laica e com qualidade social, banindo o proselitismo, o racismo, o machismo, o sexismo, a homofobia, a lesbofobia e a transfobia nas institui\u00e7\u00f5es educativas de todos os n\u00edveis, etapas e modalidades (Eixo II, p\u00e1gina 29);A proposi\u00e7\u00e3o e materializa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica nacional de educa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de um Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, implicam compreender e articular as pol\u00edticas de trabalho, educa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento sustent\u00e1vel, assim como suas interfaces com os atuais contextos, processos e a\u00e7\u00f5es do Estado e da sociedade civil organizada nas \u00e1reas de cultura, ci\u00eancia e tecnologia, meio ambiente, desporto e sa\u00fade (Eixo III, p\u00e1gina 51);A educa\u00e7\u00e3o de qualidade visa \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o dos sujeitos sociais e n\u00e3o guarda em si mesma um conjunto de crit\u00e9rios que a delimite. \u00c9 a partir da concep\u00e7\u00e3o de mundo, ser humano, sociedade e educa\u00e7\u00e3o que a escola procura desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes para encaminhar a forma pela qual o indiv\u00edduo vai se relacionar com a sociedade, com a natureza e consigo mesmo (Eixo IV, p\u00e1gina 64);Deve-se construir, ampliar, implementar, efetivar, assegurar e aperfei\u00e7oar espa\u00e7os democr\u00e1ticos de controle social e de tomada de decis\u00e3o que garantam novos mecanismos de organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o, baseados em uma din\u00e2mica que favore\u00e7a o processo de interlocu\u00e7\u00e3o e o di\u00e1logo entre os setores da sociedade, buscando construir consensos e s\u00ednteses entre os diversos interesses e vis\u00f5es que favore\u00e7am as decis\u00f5es coletivas. O que, por sua vez, torna a participa\u00e7\u00e3o uma das bandeiras fundamentais a ser defendida pela sociedade brasileira e condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica nacional de educa\u00e7\u00e3o que almeje objetivos formativos libertadores e emancipat\u00f3rios. (Eixo V, p\u00e1ginas 80 e 81);O Brasil tem uma grande d\u00edvida com os profissionais da educa\u00e7\u00e3o, particularmente no que se refere \u00e0 sua valoriza\u00e7\u00e3o. Para reverter a situa\u00e7\u00e3o, as pol\u00edticas de valoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem dissociar forma\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rios justos, carreira e desenvolvimento profissional. \u00c9 preciso assegurar condi\u00e7\u00f5es de trabalho e sal\u00e1rios justos equivalentes ao de outras categorias profissionais \u2013 de outras \u00e1reas \u2013 que apresentam o mesmo n\u00edvel de escolaridade e o direito ao aperfei\u00e7oamento profissional cont\u00ednuo por meio de programas de forma\u00e7\u00e3o continuada. Para tanto, faz-se necess\u00e1rio maior empenho dos governos, sistemas e gestores p\u00fablicos no pagamento do piso salarial profissional nacional (PSPN) e na implementa\u00e7\u00e3o de planos de carreira, cargo e remunera\u00e7\u00e3o que valorizem efetivamente os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior (Eixo VI, p\u00e1gina 87);O financiamento da educa\u00e7\u00e3o \u00e9 elemento estruturante para a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento das pol\u00edticas p\u00fablicas educacionais e, desse modo, para a materializa\u00e7\u00e3o do SNE. Embora n\u00e3o seja fator suficiente, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a universaliza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualidade. Ampliar os recursos financeiros educacionais investidos em educa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 atingir o patamar equivalente de 10% do PIB e definir outras fontes de recursos, al\u00e9m dos impostos, para a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira, para todos os n\u00edveis, etapas e modalidades, s\u00e3o fatores essenciais, diante da complexidade das pol\u00edticas educacionais. O acesso equitativo e universal \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para as crian\u00e7as e jovens com idade entre quatro e 17 anos e a eleva\u00e7\u00e3o substancial de alunos matriculados na educa\u00e7\u00e3o superior p\u00fablica exigem que se eleve o montante estatal de recursos na \u00e1rea. A garantia da escola p\u00fablica para mais pessoas, no campo e na cidade, com qualidade socialmente referenciada, implica, necessariamente, a eleva\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros. O movimento em favor da amplia\u00e7\u00e3o de recursos envolve, ainda, a regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de colabora\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados, DF e munic\u00edpios, em conformidade com o artigo 23 da CF (Eixo VI, p\u00e1ginas 99 e 101).Com base nestes princ\u00edpios e direitos consolidados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas indica\u00e7\u00f5es da CONAE para as pol\u00edticas educacionais, no meio desta crise pol\u00edtica e econ\u00f4mica que enfrentamos no Brasil e no mundo, o FNE entende a necessidade fundamental e urgente de respeito as regras estabelecidas pela Sociedade Brasileira. Sendo assim, O FNE, como \u00f3rg\u00e3o de Estado, composto por 50 entidades nacionais, exige a garantia de continuidade do processo de participa\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas educacionais aprovadas no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Lei 13.005\/2014).Bras\u00edlia, 12 de maio de 2016.Heleno Ara\u00fajoCoordenador do F\u00f3rum Nacional de Educa\u00e7\u00e3o<\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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