{"id":15553,"date":"2016-04-07T16:24:27","date_gmt":"2016-04-07T19:24:27","guid":{"rendered":"http:\/\/sinprogoias.org.br\/?p=15553"},"modified":"2016-04-07T17:30:23","modified_gmt":"2016-04-07T20:30:23","slug":"ministerio-terra-fertil-e-condenada-pela-justica-do-trabalho-por-meio-de-acao-movida-pelo-sinpro-goias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprogoias.org.br\/2016\/04\/07\/16\/24\/27\/15553\/ministerio-terra-fertil-e-condenada-pela-justica-do-trabalho-por-meio-de-acao-movida-pelo-sinpro-goias\/destaques\/admin\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio Terra F\u00e9rtil \u00e9 condenada pela Justi\u00e7a do Trabalho por meio de a\u00e7\u00e3o movida pelo Sinpro Goi\u00e1s"},"content":{"rendered":"

\"justi-a\"<\/a><\/p>\n

Ao longo tr\u00eas anos, o Sindicato dos Professores do Estado de Goi\u00e1s \u2013 Sinpro Goi\u00e1s, tentou, por meio do di\u00e1logo, fazer com que \u00a0o Minist\u00e9rio Filantr\u00f3pico Terra F\u00e9rtil respeitasse os direitos de seus professores, assegurados pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e pelas conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho (CCTs). No entanto, todas as suas tentativas de di\u00e1logo restaram-se infrut\u00edferas.<\/p>\n

Face \u00e0 indisposi\u00e7\u00e3o da empresa em promover o referido respeito, o \u00a0\u00a0Sinpro Goi\u00e1s recorreu \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, \u00a0ajuizando A\u00e7\u00e3o Civil Coletiva (ACC), que\u00a0 recebeu o N. 0011957-47.2015.5.18.0001, e foi distribu\u00edda \u00e0 Primeira Vara do Trabalho de Goi\u00e2nia.<\/p>\n

Frise-se que, apesar de regularmente notificada, para se defender, a citada empresa fez tabula rasa da notifica\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o a respondendo, ou seja, n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia designada nem apresentou a sua defesa; o que demonstra o seu total descompromisso com a constru\u00e7\u00e3o da ordem democr\u00e1tica.<\/p>\n

A Primeira Vara do Trabalho acolheu todos os pedidos apresentados pelo Sinpro Goi\u00e1s; o que implicou a condena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio Terra F\u00e9rtil ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos docentes calculada com base na carga hor\u00e1ria semanal, multiplicada por 5,25 semanas e pelo \u00a0piso salarial \u2013 que,\u00a0 a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2016, \u00e9 de R$ 11,32; sendo que, para efeito de c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o cada aula deve ser computada com a dura\u00e7\u00e3o de 50 minutos.<\/p>\n

E mais: a \u00a0institui\u00e7\u00e3o foi condenada, tamb\u00e9m, a garantir a concess\u00e3o de f\u00e9rias aos docentes no m\u00eas de julho, como determina a norma convencional, sem preju\u00edzo dos recessos escolares; com pagamento antecipado em dois dias, de seu in\u00edcio, e acrescido de um ter\u00e7o.<\/p>\n

A empresa foi condenada, ainda, ao pagamento da multa prevista na Cl\u00e1usula 22, da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT) 2011\/2013, expressamente ratificada pela Cl\u00e1usula 3\u00aa, da CCT 2015\/2017, no valor equivalente a 2% (dois por cento), do sal\u00e1rio, em favor do (a) professor (a) prejudicado (a), a ser aplicada por cada per\u00edodo de f\u00e9rias que n\u00e3o foi concedido no m\u00eas de julho, como previsto na norma convencional.<\/p>\n

Esclare\u00e7a-se\u00a0 que estas obriga\u00e7\u00f5es retroagem ao ano de 2010; o que importa o pagamento das diferen\u00e7as salariais, dede ent\u00e3o, com os devidos reflexos legais sobre os 13\u00b0 sal\u00e1rios, f\u00e9rias, acrescidas de 1\/3, repouso semanal remunerado e FGTS.<\/p>\n

Como a empresa n\u00e3o recorreu, a senten\u00e7a transitou em julgado, isto \u00e9, n\u00e3o comporta mais recurso; o que torna o seu cumprimento obrigat\u00f3rio imediato, sem quaisquer discuss\u00f5es.<\/p>\n

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