Aos Sindicatos Patronais e Diretores de Escolas Privadas de Goiás

Ref.: Convite para a integração de movimento cívico em defesa da seguridade social

Senhor Presidente,

Como é de conhecimento geral, tramita na Câmara Federal a proposta de emenda constitucional (PEC) 06/2019, que, a pretexto de buscar o reequilíbrio das contas públicas, “Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”, conforme a sua Ementa.

Todavia, não é isto o que se extrai de seu cotejo com os Arts. 193 a 203, da Constituição Federal (CF), que estabelecem os princípios, fundamentos, garantias e regras da seguridade social, composta pela saúde, previdência e assistência social. Dele se extrai que o seu único propósito é o de destruir, impiedosamente, as bases sobre as quais se assentam a previdência e a assistência social, que são os maiores e mais eficazes instrumentos de distribuição de renda e redução das gritantes desigualdades sociais, ainda presentes na sociedade brasileira.

Para se comprovar essa assertiva, basta que se diga que em 4896, dos 5570 munícipios brasileiros, os benefícios da previdência social representam mais do que a sua arrecadação total. Nesses munícipios, o pulsar da vida, o desenvolvimento do comércio, da indústria e dos setores de serviços estão indissoluvelmente associados aos benefícios da previdência e da assistência social, sendo que esta é responsável por mais de quatro milhões de benefícios da prestação continuada (BPC), que representam a fronteira entre a dignidade mínima e a miséria.

Essa PEC, como corajosamente registra a Comissão Brasileira Justiça e Paz, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Nota divulgada ao dia 6 de maio corrente, é “mais injusta e cruel tentativa de demolição dos direitos dos trabalhadores e segurados. Se ela viera ser aprovada, aqueles que hoje dependem do INSS e os que dele vierem a precisar amanhã, estarão sujeitos a se transformarem em indigentes, como já acontece em todos os países em que esta falsa reforma foi feita, como é o caso do Chile”.

A PEC da iniquidade- parafraseando a referida Nota da CNBB-, escuda-se em medidas  cruéis e desumanas, que negam os elementares princípios do padrão mínimo civilizatórios, que, se aprovados, arremessarão o Brasil para o passado, quando a causa social é tratada como questão de polícia, como pugnava o último presidente da República Velha, Washington Luís.

Avultam, dentre essas medidas, a desconstitucionalização das garantias e regras da previdência e da assistência social, transferindo-as para lei complementar, que terá poderes ilimitados, para reduzi-los ao rés do chão e/ou suprimi-los; a substituição do regime de solidariedade social, com repartição simples, para o qual contribuem empregadores, empregados e o Poder Público, fundado na garantia de benefícios definidos, em caso de doença, incapacidade e velhice, pelo de capitalização, que nada mais é do que poupança individual, para o qual somente os empregados contribuem,  sem nenhuma dessas garantias; nesse regime, apenas a contribuição é definida, os benefícios dependerão do sucesso ou insucesso das aplicações de riscos da poupança individual.

Avulta, ainda, o fim da garantia de preservação permanente do valor real dos benefícios previdenciários, que são corrigidos anualmente, ao dia 1º de janeiro, pelo INPC do ano civil anterior; pela PEC, o reajustamento desses dependerá da anunciada lei complementar, que, repita-se, terá poderes para mantê-lo ou suprimi-lo, ou, ainda, corrigi-los abaixo da inflação.

Somam-se às realçadas medidas cruéis as condições para a aposentadoria de todos os segurados, como, por exemplo, de professores, que terão de comprovar, cumulativamente, 60 anos de idade e 30 de contribuição, com a garantia de apenas 70% do que fazem jus pelas regras atuais.

Destarte, Senhor Presidente, a mobilização democrática em defesa da cidadania, vilmente atacada pela questionada PEC, constitui-se em dever inarredável de todos quantos cultuam a ordem democrática, para que ao Brasil não se imponha o mais colossal retrocesso social de todos os tempos.

Com essa finalidade, o dia 15 de maio será de mobilização e manifestação pública, de todas as categorias, em âmbito nacional, inclusive de professores, que se veem na condição de um dos principais alvos da PEC.

Nesse dia, a proposta das entidades é a de suspensão de todas as atividades, com a substituição das aulas programáticas por aulas de cidadania, que serão ministradas em praça pública.

Como às instituições de ensino cabe o cumprimento dos três objetivos educacionais, preconizados pelo Art. 206, da CF. que são: pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, ao tempo que lhes solicitamos a dispensa de seus trabalhadores, no dia 15 de maio corrente, para que participem da destacada aula de cidadania, os convidamos para que façam como a CNBB, cerrando fileira conosco, nessa árdua empreitada, em prol do presente e do futuro.

Com certeza, nesse momento, essa será a nossa maior contribuição ao porvir.

Atenciosamente,

Railton Nascimento Souza

Presidente do Sinpro Goiás